Portugal. Laws, statutes.. Laws, statutest Press law COLLECÇÃO DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA LIBERDADE D'IMPRENSA, Seguida de varios accordãos dos tribunaes superiores POR J. Luciano de Castro. ADVOGADO E JORNALISTA. ป PREFACIO. DÃO-SE AO-SE hoje á estampa essas ligeiras observações sobre a legislação privativa, que regula os crimes de abuso de liberdade da imprensa, antes com o fim de colleccionar, e pôr em confronto essas leis e as varias decisões dos tribunaes proferidas já n'um já n'outro sentido, para assim ajudar a sua interpretação, e tornar mais facil a sua applicação, do que com a mira exclusiva em vaidades litterarias, ou com o acanhado intuito de mesquinhos interesses pessoaes. O auctor julga fazer um serviço ao publico pondo ao seu alcance como que um pequeno manual da legislação especial, que regula a imprensa |