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" Archivo, onde se guardão as Minhas Leis, Alvarás. Regimentos, Cartas, e Ordens deste Reino do Brasil. Dada no Palacio do Rio de Janeiro, aos dezaseis de Dezembro de Mil Oitocentos e Quinze.— O PRINCIPE. Com Guarda. — Marques de Aguiar. "
Apontamentos para o direito internacional - Pagina 119
door Brazil - 1864
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Code diplomatique, contenant les traités conclus avec la République ...

Louis Portiez - 1802 - 1086 pagina’s
...Janeiro, aos dezaseis de Dezembro de Mil Oitocentos e Quinze.— O PRÍNCIPE. Com Guarda. — Marquez de Aguiar. — Carta de Lei, pela qual Vossa Alteza...unilo aos Seus Reinos de Portugal e dos Algarves, de mane i rã que formem hum só Corpo Político debaixo do Titulo de— Reino-Unido de Portugal, e do...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 5-6

Portugal treaties - 1857 - 1218 pagina’s
...Brazil. Dada no Palácio do Rio de Janeiro, aos 16 de Dezembro de 1815. PRÍNCIPE (com guarda). Marquez de Aguiar. • Carta de Lei, pela qual Vossa Alteza Real Ha por bem elerir este Estado do Brazil á graduação e categoria de 181 !i Reiuo, e uni-lo aos Seus Reinos de...
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Recueil complet des traités, conventions, capitulations, armistices et ...

Carlos Calvo - 1862 - 608 pagina’s
...Brazil. Dada no palacio do Rio de Janeiro, aos 16 de dezembro de 1815. PRÍNCIPE (com guarda). Marquez DE AGUIAR. Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Real ha por bem elevar este Estado do Brazil á graduação e categoria de reino, e uni-lo aos seus reinos de Portugal e dos Algarves, de...
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TRATADOS, CONVENCOES, CONTRATOS

JULIO FIRMINO JUDICE BIKER - 1879 - 870 pagina’s
...IBIS Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Real ha por bem ele1iei™ilf° var este Estado do Brazil á graduação e categoria de reino e unil-o aos seus...Portugal e dos Algarves, de maneira que formem hum so corpo politico debaixo do titulo de — Reino-unido de Portugal, e do lírazil c Algarves — ,...
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Collecção das leis do Brazil

Brazil - 1890 - 482 pagina’s
...lei pela qual Vossa Alteza Real ha por bem elevar este Estado do Brazil á graduação e cathegoria de Reino, e unil-o aos seus Reinos de Portugal e dos Algarves, de maneira que formem um so corpo politico debaixo do titulo de — Reino Unido de Portugal e do Brazil e Algarves — :...
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Historia da Bahia do Imperio a Republica

Braz do Amaral - 1923 - 408 pagina’s
...cartas e ordens deste Reino do Brasil. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 16 de Dezembro de 1815. O Principe — Com guarda. Marques de Aguiar." Carta...Alteza Real ha por bem elevar este Estado do Brasil á cathegoria de Reino e Tinil-o aos seus Reinos de Portugal e dos Algarves, de maneira que formem um...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1890 - 792 pagina’s
...do Brazil. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 16 de Dezembro 1815. O PRINCIPE com guarda. Marque; de Aguiar. Carta de lei pela qual Vossa Alteza Real ha por bem elevar este Estado do Brazil à graduacâo e cathegoria de Reino, e unil-o aos seus Reinos de Portugal o dos Algarves, de...
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O Investigador portuguez em Inglaterra: ou, Jornal literário ..., Volume 15

1816 - 560 pagina’s
...Lei, pela qual Vossa Alteza Real há, por bem elevar este Estado do Brazil á graduaçao, e catnegoria de Reino, e uni-lo aos Seus Reinos de Portugal e dos Algarves de maneira que formem um só Corpo Politico debaixo do titulo de "-REiNO-UiíiDO DE PORTUGAL, E DO BRAZIL, E ALGARVES:" tudo...
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