Quiz mandar para Benguella o Sargento Mor Engenheiro Justino Joze de Andrade, naõ tanto como tal, como para ali remediar com sua presença e com suas direçoes' a falta de pericia dos Cabos de guerra daquella guarniçao, pedio para desempenho da Commissaõ as coisas, que V. Ex.a verá declaradas nas Relaçoes' que me apresentou, e posto que certa-mente necessarias e quasi indispensaveis, elle bem sabia que aqui naõ havia a maior parte, e com efeito naõ foi, por que o Concelho de guerra que convoquei dicidio, que nao fosse, mas he para reparar que excusando-se da Inspecçaõ e Direcçaõ das Tropas pagas daquella Capitania de que o encarregava com o fundamento de naõ ser Artilheiro de Profissao, se considerasse idoneo para commandar hum dos Navios que mandei armar só com o fundamento de que entre os seus estudos Matematicos entrava um Curso de Navegaçao, sendo que tambem nos de Engenheiro entravaõ Liçoens de Artilheria da qual naõ duvidou declarar naõ ter luzes bastantes, para o pouco que eu como tal delle exigia.

Istɔ nao he accusallo, nem pertender por modo algum que Sua Magestade lhe estranhe o procedimento, mas só serve para V. Ex. entender melhor os termos a que me acho reduzido.

a

Os Negociantes clamao por causa dos damnos, que experimentaraõ e por motivo dos que receiaõ futuros: as Rendas Reaes desfalcao-se com as exorbitantes despesas que he necessario fazer, porque achando-me unica-mente com cento e trinta e tres barris de polvora, resto de cento e cincoenta, que no anno de 1797 vieraõ dessa Corte para este Reino, agora foi indispensavel comprar cem arrobas, que diversos homens de Negocio desta Praça tinhao para o giro de seu Commercio e vio-se obrigada a Junta da Real Fazenda a mandar-lha pagar por preço de quarenta e cinco mil reis a arroba, que he agora aqui o corrente de semelhante genero.

Eis aqui tem V. Ex." no que vem a parar certas economias, que fazem estar os Armazens Reaes desprovidos dos sobrecellentes, que nelles sempre deve haver. Com igual crescimento de despesa se tem acudido ao mais, por que nem carretas achei para montar as Peças, que vao guarnecendo as Embarcaçoens que sahiraõ a guardar a Costa.

Sem Navios naõ he praticavel defender-se este Reino, porque em o inimigo cruzando entre Cabo Negro e Benguella ou Novo Redondo he o que basta para todo o Commercio

desta Colonia ser estancado e ella perder-se. Por tanto em tempo de Guerra he de absoluta necessidade que aqui andem Fragatas, ou Bergatins defendendo a Costa e afugentando os Piratas e q' no de Paz haja dois destes ultimos que annualmente sejaõ rendidos com destino de desviar della Contrabandistas Estrangeiros suprindo ao seu entretenimento o lucro que podem dar á Real Fazenda carregando ora hum, ora outro sal de Benguella para esta Capital e entretendo huma regular correspondencia entre aquella e esta Praça.

Confronte V. Ex.a as noticias que lhe tenho inviado do estado desta Colonia com as que agora invio e fico muito certo de que o seu grande zelo e inimitavel actividade me alcançaraõ de Sua Magestade as providencias e os soccorros que á Mesma Senhora peço para desempenhar as obrigaçoes' de meu Cargo e as Ordens que em seu Real e Augusto Nome V. Ex.a me participou ultima-mente por Aviso de 30 de Julho e 2 de Novembro do anno proximo passado por quanto de outra maneira nenhum cumprimento posso a ellas dar.

Deos Guarde a V. Ex.a muitos annos. - Sao Paulo da Assunpçaõ de Loanda quatorze de Junho de mil sette centos noventa e nove Ill. e Ex.mo Senhor Dom Rodrigo de Sousa Coutinho.

mo

Dom Miguel Antonio de Mello.

Ibidem,, fls. 216 a 218 v.

Regimento da Alfandega da Cidade de Sao Paulo d'Assumpçao Capital do Reino de Angola.

21 de Outubro de 1799

D

OM Miguel Antonio de Mello do Concelho de Sua Magestade Governador e Capitao General do Reino de Angola e suas Conquistas.

Faço saber que sendo Sua Magestade Servida criar pela Carta Regia de 16 de Fevereiro de 1784 huma Alfandega regular nesta Cidade de Sao Paulo d' Assumpçao para os uteis e saudaveis fins na mesma Carta Regia expressados, Mandando que para o seu governo, e direcçao se formassem Regimento e Pauta que subiriaõ á Real Prezença para serem confirmados se a Mesma Senhora assim o houvesse por bem, pondo-se porem logo, e sem se esperar a Regia Determinaçao em exercicio e pratica o que nos ditos Regimento e Pauta fosse disposto, e Ordenado:

Tive certa informaçaõ depois que tomei posse do Governo deste Reino, que a Mesma Senhora se dignou confiar-me, de que havendo-se principiado a dita criaçaõ da Alfandega, ficara esta incompleta e defeituoza, por nao se terem formado os ditos Regimentos, e Pauta, que eraõ as principaes bazes em que se devia sustentar aquelle proveitozo e necessario estabelecimento.

Rezultando desta falta os muitos abuzos e irregularidades que se tem observado na Administraçao, e expediente desta Čaza Fiscal como devia acontecer, sendo ella na forma que athé agora tem sido governada por arbitrios, nao tendo os Officiaes conhecimento e certeza das suas obrigaçoens, nem as Partes do que deviaõ obrar e requerer.