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os motivos desta demora tem dado as providencias para que se proceda quanto antes ás eleições quer o Ouvidor (a quem se expediu um expresso) chegue la Correição em que anda, quer se haja de supprir na sua falta.

Do mesmo modo se vae reparar quanto pela Secretaria da Marinha a demora que tem havido na expedição da participação e ordens para os Estados que deven ser avisados por aquella Repartição.

Persuada-se V. S. e assegure aos nossos Amigos que nem eu sou capaz de duplicidade, nem jamais consentirei que ella se pratique onde quer que me compita o direito de a impedir.

Sou, etc.

CARTA XV

Meo Amigo e Sr. — Somos chegados a um dos passos mais importantes da nossa despedida do Brazil : quero dizer, a fixar o estado das finanças em que deve ficar este Erario e seo fiadoro Banco; sendo tão difficil decidir qual dos dois se acha mais desacreditado, como acertar com os meios de restabelecer o credito de qualquer destes dois viciosos Estabelecimentos.

Na certeza de entre muitas distinctas qualidades que adornom 9 minu do Principe Real sobresahe a firmeza com que se pode contar que elle manterá qualquer plano de reforma que se adoptar nas despezas do Estado, começando pelas de sua propria caza : e a decidida aversão que mostra contra os delapidadores da publica fazenda, nenhum expediente vejo tão proficue, nem tão simples como converter o Banco em Banqueiro do Estado que ja he o seo principal devedor: em coisequencia tendo de l'ie consi. gnar huma parte das suas rendas para embolso da divida ja contrahida, consignar-lhe a totalidade d'ellas tanto para esse fim, como para se embolsar dos saques que de ora em diante o Erario for fazendo sobre elle á medida que os objectos de despeza se forem offerecendo, e para todos os objectos de despeza.

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2.• E para

O caracter de probidade que distingue todos os individuos do Ministerio que fica junto a S. A. R. e do actual Thesoureiro Mór, e seo honradissimo quanto illustrado Escrivão: e a excellente escolha das pessoas encarregadas da direcção do Banco respondem pelo bom exito deste meo projecto. Mas para elle ter uma prompta e regular execução tenho exigido que se preencham os tres seguintes requesitos, que apezar de merecerem a geral approvação, tem até agora encontrado huma repugnancia de certas personagens, que não sei ainda se terei a felicidade de convencer, ser: 1.° que o Banco saque sobre o Erario lettras de differentes valores (no pe em que se acham actualmente os Bilhetes do mesmo Banco) até ao computo porque o mesmo Erario he devedor a aquelle Estabelecimento. Estes saques acceitos pelo Erario serão lançados na circulação em troco de Bilhetes do Banco que se mandarão recolher dentro de hum determinado praso. que esta operação de eliminação dos actuaes bilhetes do Banco seja completa o Erario sacará sobre o Banco as lettras que para aquelle fim precisas forem, e que depois de acceitas pelo mesmo Banco substituirão os actuaes bilhetes : ficando ao arbitrio dos Pertendentes assim destas lettras do Erario 'sobre o Banco, como daquellas do Banco sobre o Erario de as apresentarem a hum ou a outro para o seo pagamento em especies. — 3.o Do mesmo modo que o Estado consigna para pagamento da sua divida ao Banco todas as suas rendas se procederá a fixar com cada hum dos seos outros Devedores meios seguros do successivo e mais prompto possivel pagamento das quantias a que estiverem obrigados, quer seja por consignação de rendimentos sempre que estes forem seguros e avultados; quer seja pela renda de seos bens e propriedades debaixo de hum plano geral que obste ao inconveniente que do simultaneo concurso de tantos objectos no mercado poderia resultar para a consecução do intentado fim de satisfazer ao Banco à sua divida sem arruinar os Particulares de quem elle é credor. — 4.° Como pela dilapidação e desgoverno assim do Banco como do Erario he precizo prover a uma prompta entrada de fundos no mesmo Banco que o habilitem a pagar todas aquellas das sobreditas lettras que lhe forem apresentadas, S. M. procederá a abrir

hum emprestimo nas Praças de Lisboa, Londres, Paris ou Amsterdam, segundo o achar a condições mais favoraveis pelo computo de vinte milhões de cruzados que prefaz pouco mais ou menos a totalidade da divida em que o Erario se acha para com o Banco, sendo o producto daquelle emprestimo recebido nos cofres deste e hypothecando-se especialmente para pagamento do capital e juros a quarta parte dos rendimentos das Alfandegas do Rio, Bahia, Pernambuco e Maranhão.

IIuma das principaes razões porque eu exigia a eliminação dos actuaes bilhetes do Banco, e para isso proponho o troca-los pelas lettras entre o Erario e o Banco, he com o unico meio seguro de se saber a quanto monta a totalidade dos que andam na circulação, porque nenhuma confiança se pode fazer no que a este res. peito consta pelos livros do mesmo Banco. Tal tem sido a desordem com que por negligencia ou por malicia, se tem havido as pessoas successivamente encarregadas da sua administração !

De todas estas propostas a unica que vejo com algumas disposições de ser approvada he a do emprestimo: porque a da conversão do actual papel em outro novo, quer seja debaixo de alguma outra forma, parece a estes senhores huma operação de alguma vantagem sim, mas que não val a pena da despeza e incommodo que com isso terião o Erario e o Banco.

A medida de fazer por meios forçosos ou voluntarios effectiva a entrada das dividas dos Particulares ao Banco, indo entender com muitas das Pessoas mais poderosas da Terra, exige hum gráo de energia para que o Ministerio a quem ficaria encarregada a execução se não sente com bastantes forças. E na verdade he melhor não adoptar esta medila se se ha-de executar como está acontecendo com o visconde de S. Lourenço, que pedindo-se-lhe contas da sua administração como Thezoureiro Mór; respondeu com as Quitações dos balanços que faz annualmente o Presidente do Erario : E V. S. verá (pois ainda ca fica depois de nós partirmos) que o Governo se ha de dar por satisfeito: e o visconde hade sahir muito airoso : e talvez muito elogiado.

D." G.de a V. S.* &.

CARTA XVI

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Meo Amigo e S.' — Nada do que eu esperava (pois esperava bem pouco) se realisou.

S. A. R. depois de uma longa conferencia que hontem teve com o futuro Ministro dos Negocios do Reyno declarou hoje em Despacho que se oppunha formalmente a que se contrahisse hum Emprestimo. Exigiu que S. M. empenhasse ao Banco as joias da Coroa, offerecendo-se elle a empenhar as suas e as da Princeza sua Esposa : e protestou que com tal condição se não encarregava do Governo deste Reyno.

Eu oppuz-me sem hesitar ao expediente do empenho das joias da Coroa já porque isso não augmentava os fundos circulantes do Banco: já porque sendo tão facil ao governo o tira-los, como o empenha-los por esse modo se não augmentava o credito do Banco. E já emfim porque não era demonstrado que S. M. podesse coarctar ao seo successor, (que visto serem os principes mortaes podia não ser S. A. R.) a disposição daquellas joias que não são, nem nunca se poderam considerar como hypotheca das dividas do Estado.

A estas minhas razões accrescentaram alguns dos meos collegas a da indecencia que seria regressar S. M. a Portugal despojado das joias da Coroa pelas ter deixado empenhadas no Banco do Brazil pelas dividas contrahidas menos em caso seo ou proprio da Coroa do que nas do publico serviço.

Apezar de todas estas razões prevaleceu a exigencia de S. A. R. e mandavam depositar no Banco todas as joias da Coroa, e

de toda a Real Familia. Mas os Directores do Banco corridos de acceitarem tal penhor da mão de seu Augusto Monarcha, dirigiram a S. M. huma respeitosa representação em que lhe supplicavam os dispensasse de huma acção tão opposta aos sentimentos que sem duvida lhe eram communs com todos os Accionistas do Banco do Brazil sendo-lhes mais que sobejo penhor a Real Palavra de que todos os recursos disponiveis do Estado hiam a ser appli

cados, como S. M. se dignava declarar no seo Decreto de 23 do corrente para a extincção da divida contrahida com o Banco do Brazil.

S. A. R. cedendo á vista desta representação, do empenho que mostrava em que se fizesse aquelle deposito, cedeu tambem quanto ao Emprestimo na maneira que pela Repartição do Erario veio modificado; a saber: que em vez de hum so Emprestimo de vinte milhões se fizessem tres de menores quantias cada hum, entre si independentes, tanto nas condições, como nas epocas: reservando-se ao Governo verifica-los todos ou somente alguns delles segundo entender que lhe convem.

Posto que eu conhecesse ser inutil toda ulterior insistencia não pude deixar de observar que hum Emprestimo pequeno ao mesmo tempo que produz discredito, se faz sempre com condições mais onerosas do que hum mais avultado. Porem a theoria dos Emprestimos he tão pouco conhecida entre nós como a de todos os mais ramos de Finanças em geral.

Ad.' meo respeitavel Am.

CARTA XVII

Meo Amigo e Sr. — Partiu emfim o Conselheiro João Rodrigues Pereira d'Almeida encarregado por parte do Governo, e como particularmente interessado na prosperidade do Banco, para ir negociar na Europa o Emprestimo de que ultimamente fallei a V. Sø. Muito folgarei de poder salvar por este meio aquelle meo Amigo das mãos da morte; pois estavam ja perdidas todas as esperanças de que podesse vencer neste clima, no meio de huma contenção de espirito a mais violenta para os seos delicados sentimentos, a molestia que de hum anno a esta parte fazia todos os dias os mais rapidos progressos.

ai munido de hum officio para o Governo de Portugal afim de o coadjuvarem no desempenho da importante commissão de que vai encarregado.

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