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« e revisão—no do contador geral—no do inspector geral do the« souro—com o qual se conformou o procurador da corôa, conse« lheiro Maia (f. 198 a 201)—finalmente na informação dada pela « secção da divida no thesouro ao contador, e cxh bida pelo proprio « procurador da fazenda, f. 310. (19)

« Era outro sim propriedade particular do conde uma livraria « magnifica, composta de mais de 74 mil volumes, em 2,419 col« lecções, a qual, para o inventario dos bens do conde, a que seo « testamenteiro estava procedendo, foi avaliada em rs. 16:818$300 « no anno de 1819 (20). No leilão dessa livraria, a que se ia pro( ceder, sob a auctoridade do juiz respectivo, apresentou-se, entre « os mais cidadãos concurrentes, fr. Joaquim Damaso, nomeado « bibliothecario da bibliotheca publica, auctorizado pelo principe « regente para lançar n'aquella livraria, sendo o pregão n'um só « lote.

Assim se fez, e n'esse leilão de inventario foi arrematada « a livraria para a bibliotheca publica, tambem pelo preço em que « tinha sido avaliada; sendo no mesmo acto prevenido o repre« sentante do estado de que devia intrar para o banco do Brazil, « em tres dias, com o producto da arrematação, repetindo-se esta « notificação por intimação feita por official de justiça, que nos « autos se acha transcripta. O certo porém é que a fazenda se « apoderou logo da livraria, mas não satisfez a obrigação de intrar « com o seo valor para o banco, nem nos tres dias, nem até o dia « de hoje. Todos estes factos se acham confessados em todas as « certidões do thesouro, e pareceres dos altos funccionarios fiscaes,

(19) Nota sem importancia para o nosso caso.

(20) « Silvestre dos Reis Nunes, serventuario vitalicio do officio privativo do juizo « dos feitos da fazenda nacional, tinto na primeira como na segunda instancia n'esta « corte e provincia do Rio de Janeiro por S. M. I. a quem Deus guarde por muitos « annos, etc.-Certifico que revendo os autos de proprios reaes e nacionaes, entre partes « como requerentc o Illm. e Exm. Sr. conselheiro procurador da coroa e fazenda para se « adjudicar a livraria do Exm. Conde da Barca, fallecido, d'elles consta, folhas e folhas, « o que ora se pede por certidão em a petição retro, cujo teor é o seguinte:-Catalogo « dos livros que compõe a bibliotheca do Exm. Conde da Barca em 1818. Certifico muis « que o numero das collecções de que se compunha a dicta livraria é de 2,419, e a im« portancia em que forain avalia los os livros é de 16:818 $ 100. Certifico finalmente que « à nota que se acha no fim do dicto cataloz) é do teor seguinte :-Foi tirado dos proprios u autos, onde ficou a cópia, en virtude du régia portaria de 28 de Julho de 1822— « Baptista.-0 referido é verdade e foi o que se pediu por certidão, que fiz extrahir dos « proprioz originaes a que me reporto, pi: haver esta com os mesmos conferido e por « achar conform, subscrevi e assignei n'esta cilile du 5. Sebastiao do Rio de Janeiro, « aos 5 de Abril de 1836. Eu Silvestre do Riz Nund, escrivão que o subscrevi e assi. « gno. -Silvestre dos Reis Nunes. »

« já atraz citados; e corroborados além disso com plena prova do« cumental e testimunhal.

« Reclamaram os herdeiros, em 1848, por via administrativa, « a restituição dos dictos bens, indevidamente incorporados, na fa« zenda ou o seo real valor então. Seguiu-se, no thesouro, o com« petente processo, de que existe traslado authentico, desde f. 198, « reconhecendo a secção de divida, a contadoria geral, a inspecção « do thesouro, e a procuradoria da corôa a incontestabilidade da « divida, e determinando o ministro da fazenda que a parte se « habilitasse para receber, pelo competente poder judicial. (21).

« Em 1854 foi citado o procurador dos feitos da fazenda para a interrupção de qualquer prescripção, e ver correr a causa de

habilitação do cessionario, e reclamação das quantias reconhecidas « em divida pela fazenda-em moeda do tempo da avaliação regu« ladora da incorporação, e juros legaes do tempo decorrido. Se« guindo o processo, e despresada a excepção de prescripção (alle« gada em rasões finaes! pela procuradoria da fazenda, e admittida « pelo juizo de primeira instancia), concedeu a relação do Rio de « Janeiro unanimemente o pedido, ordenando que a fazenda pagasse « as quantias reclamadas, em a moeda pelo valor que legalmente « tinha ao tempo da incorporação, e com os juros do decorrido. « Interpoz o magistrado do ministerio publico recurso de revista; « e o supremo tribunal, reconhecendo, sim, a constancia da divida «e a legitimidade do cessionario reclamante, concedeu todavia a « revista pedida, quanto aos dous ponctos-moeda e juros ;« designando revisora a relação da Bahia.

« Nessa derradeira instancia, a fazenda foi condemnada a pagar « o saldo do valor da casa em moeda fraca e sem juros (por ccn« siderar essa quantia como deposito de herança jacente), e o « preço da arrematação da livraria em moeda forte, e com juros

(porque esse valor foi considerado como indevidamente retido « pela fazenda, desde que o não transferiu para o cofre que lhe « fora designado). Seguiu-se a execução no juizo da fazenda da « côrte; precatorio sobre o thesouro; pareceres e informações de

(21) Nota sem importancia para o nosso caso.

« varios empregados; consulta do conselho de Estado; resolução « immediata de S. M.; pedido de fundos feito pelo governo ao poder legislativo; projecto de lei em conformidade. »

As mais importantes peças transcriptas na dita Memoria sobre a divida do Estado a João Piombino, cessionario habilitado dos herdeiros do conde da Barca são por ordem chronologica as seguintes.

A pag. 17, sob n. 6 dos annexos lê-se:

- Processo no Thesouro. Foi passada pelo thesouro a se« guinte certidão :-Certifico que, examinando os respectivos titulos « dos proprios nacionaes, consta que, por accordam da relação desta « côrte, de 28 de Setembro de 1822, foi incorporada nos mesmos « proprios nacionaes a bibliotheca do fallecido conde da Barca, << composta de 2418 collecções, no valor de 16:818$400, com a a clausula de o bibliothecario da bibliotheca publica intrar no extincto « banco do Brazil com a sua importancia, O QUE NUNCA TEVE « EFFEITO; e por outro accordam de 25 de Agosto de 1829 foi « adjudicada a casa da rua do Passeio Publico pertencente ao mesmo « conde da Barca, pela quantia de 14:000$000; tendo-se pago aos « credores João Rodrigues Pereira de Almeida a quantia de « 9:735$120, e a fr. Manoel do Loreto Bastos, 416$884, restan« do-se ainda do valor do dicto predio a quantia de 4:447$996. « E para constar onde convier se passou a presente, que não poderá « servir de titulo de divida, na conformidade do regimento de fa« zenda.—Contadoria geral da revisão do thesouro publico nacional, « em 11 de Dezembro de 1819. No impedimento do official maior, « Guilherme Jacques Godfroy.

« Varias outras informações identicas foram dadas no thesouro; « requerendo-se pois, ou a entrega dos objectos, ou o pagamento « do seu valor real, foram ouvidos o contador geral, o inspector

do thesouro), o procurador da corôa, os quaes todos reconheceram « a existencia de divida, e em 2 de Novembro de 1839, o ministro « da fazenda, o Exm. Sr. Rodrigues Torres (hoje visconde de « Itaborahy), auctorizou a parte a habilitar-se. »

A pag. 18, sob n. 7 dos annexos:

« Accordam da relação da côrte.

« Accordam em relação etc.—Menos bem julgado foi pelo juiz « a quo na sua sentença f. 220 de que se appella, emquanto julgou « prescripta a acção, pelo appellante intentada no seu libello de f. « 4. Porquanto....... « por isso reformam a dicta sentença, para o fim de julgar provado « como julgam, o libello de f. 4 e condemnar, como condemnam a « fazenda nacional a que satisfaça o que se pede no dicto libello, « com as custas do processo. Rio, 22 de junho de 1857. »

A pag. 19, sob n. 8 dos annexos:

« Accordam do Supremo. n. 5575.

« Vistos, expostos e relatados estes autos, na forma da lei, « entre partes recorrente a fazenda - nacional, e recorrido João « Piombino como cessionario de Antonio de Araujo Pereira Pinto « e sua mulher, herdeiros do conde da Barca: Concedem a revista « pedida, pela injustiça notoria do accordam da relação do Rio de a Janeiro a fl. 251, que reformou a sentença appellada a f. 220, « e condemnou a recorrente na forma do pedido no libello f. 4, « na solução de 21:266$399 em moeda forte, a saber 16:818$400, « producto da arrematação de 2,418 collecções com cerca de 70 « mil (22) volumes, de que constava a bibliotheca do dicto conde; « e 4:447$996, resto do preço da adjudicação do predio fronteiro « ao Passeio Publico, desta côrte, em que está hoje a secretaria a de estado dos negocios da justiça, depois de pagos os dous créa dores, barão de Ubá e fr. Manoel do Loreto Bastos, o primeiro « pela quantia de 9:735$120, e o 2o. pela de 416$884, bens que « foram, e estão incorporados nos proprios nacionaes, em virtude « dos accordãos transcriptos na certidão f. 96; e bem assim mais « a condemnou nos juros desde as datas das sobredictas incorpo« rações, f. 198. 210. 211; porquanto, havendo o recorrido sus

(22) Não deixaremos passar sem reparo que este mesmo accordão transcripto á pag. 4 do Memorial sobre a divida de João Piombino, representante da propriedade do conde da Barca, n'este mesmo topico reza differentemonte:–« a saber, 16:818$400, producto da arrematação de 2,418 collecções com cerca de 74 MIL VOLUMES... »

« tentado o seo pedido, com o fundamento de haver-se a fazenda
« publica apossado violentamente da casa de que se tracta, expel-
« lindo d'ella o procurador do herdeiro do conde, como testimunha
a o aviso f. 88, e fazendo-se cessionaria do crédor barão de Ubá,
« a levava por execução a hasta publica, onde lhe fôra adjudlicada
« pelo infimo preço da avaliação; e outro sim que por ordem do
« governo de então, fôra a bibliotheca levada á praça, onde foi
« por conta da fazenda publica recorrente arrematada pelo então
« bibliothecario, tambem pelo preço da avaliação, avaliações certa-
« mente lesivas, por valer o predio para cima de 150 contos e a biblio-
«theca mais de cem contos; e devendo na conformidade das leis
« geraes do estado levar a deposito do banco essas quantias, e
« não o fizera, apezar de ser para isso citada a f, pelo contrario
« conservou em si desde então estes dinheiros,

que
até
agora

estão
« em seo poder, como dos documentos f. 198, repetidos a f. 211,
«e especialmente do de f. 210, e concluindo d'essas premissas que
« deve a fazenda publica recorrente ser considerada depositaria
« d'essas quantias e como tal compellida a restituição d'ellas, em
« especie, ou no valor actual correspondente a moeda do tempo da
« arrematação e adjudicação. Mostra-se dos autos..........
« Portanto, e mais dos autos, concedendo, como concedem, a revista
« pedida, designam a relação da Bahia para revisão e julgamento.
« Rio de Janeiro, 18 de Novembro de 1857.- »
A pag. 22 e 23 sob n. 9 dos annexos:

« Accordãos da Relação revisora.

« Accordão em relação, etc.- Vistos expostos e relatados estes « autos civeis, na forma da lei, entre partes recorrente a fazenda

publica, e recorrido João Piombino, em qualidade de cessionario de « Antonio de Araujo Pereira Pinto, mostra-se que o recorrido pede, « em seo libello contra a fazenda publica, a quantia de 21:266$396 a de que lhe era devedora, em rasão de ter sido incorporada nos « proprios nacionaes uma livraria de mais de 70,000 volumes, « que faz hoje parte da bibliotheca publica; e bem assim um predio « sito á rua do Passeio Publico, onde está collocada a secretaria « dos negocios da justiça (bens estes, que todos pertenciam ao

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