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" ... dos magistrados, que será o relator. Art. 12. O ministro a quem for distribuída a revista examinará os autos e... "
Codigo Philippino: ou, Ordenaç?oes e leis do reino de Portugal, recopiladas ... - Pagina 258
door Portugal, Cândido Mendes - 1870 - 1488 pagina’s
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Praxe forense, ou, Directorio prático do processo civil brasileiro ..., Volume 3

Alberto Antonio de Moraes Carvalho - 1850 - 126 pagina’s
...processo uma simples declaração de o ter visto, o passará ao ministro que iminediatamente se llie seguir, o qual procederá da mesma forma, e assim por diante até o numero de tres. Carta de Lei dita, artigo 12. S 835. Quando o ultimo tiver visto o processo, o apresentará na meza,...
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Deel 2

Pimenta Bueno, José Antonio - 1857 - 596 pagina’s
...processo uma simples declaração de o ter visto, o passará ao ministro que immediatamente se lhe seguir, o qual procederá da mesma forma, e assim...o ultimo tiver visto o processo, o apresentará na mesa no dia que o presidente designar, ea portas abertas, illustnido o tribunal pelos tres juizes que...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1872 - 1100 pagina’s
...pontos de direito, em que as partes se fundam, o passará ao Desembargador, que immediatamenle se lhe seguir, o qual procederá da mesma forma, e assim por diante até o numero de três. Art. 30. Quando o terceiro tiver visto o processo, o apresentará em mesa no dia, que o Presidente...
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Annaes do Parlamento Brazileiro: Câmara dos Srs. Deputados, Volume 1

Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1875 - 244 pagina’s
...processo uma simples declaração de o ter vi i -. o passará ao ministro que immediatamente se lhe seguir, o qual procederá da mesma forma, e assim por diante até o numero, do cinco. « Art. 10. Quando os cinco ministros tiverem visto o processo, sorá este entregue ao primeira...
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