BEXEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA E ADVOGADO FARO COLLECÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTIGA E MODERNA DO REINO DE PORTUGAL. PARTE II. DA LEGISLAÇÃO MODERNA. Ordenará semelhantemente (o Professor) as suas Lições pela mesma ordem e serie dos Livros e Titulos da sobredita COMPILAÇÃO FILIPPINA; por ser esta a Fonte Authentica das Leis, que se devem substanciar e explicar methodicamente aos Ouvintes; para mais os obrigar a que recorram a ella; para auxiliar-lhes a memoria; e para facilitar-lhes o indispensavel e continuo uso, que della deverão sempre fazer. Estatt. da Univ. L. II, Tit. VI, Cap. III, §. 3. PRIVILEGIO. Eu El-Rei Faço saber aos que este Alvará virem: Que havendo cessado pela suppressão do extincto Mosteiro de S. Vicente de Fóra, antes occupado pelos Conegos Regrantes de Santo Agostinho, o Privilegio exclusivo da impressão do Codigo de Direito Patrio, chamado Ordenações do Reino, que havia sido privativa e restrictamente concedido ao sobredito Mosteiro: È tendo pela Nova Fundação da Universidade de Coimbra estabelecido a Corporação mais propria para vigiar sobre a importante Edição de um Corpo de Leis, que consti tue o Codigo de Direito Patrio; regulando-se pelos luminosos e bem depurados Estudos, que nella mandei fundar: Hei por bem, que do dia da data deste por diante fique pertencendo á dita Universidade o referido Privilegio, que teve o dito Mosteiro extincto; por quanto delle Faço mercè á mesma Universidade para o gozar, e delle se servir. tão amplamente, como o fez o dito Mosteiro até o tempo da sua extincção: De tal maneira, que ainda que o sobredito Codigo das Ordenações do Reino haja de ter para o diante ou mudança, ou revogação, ou ampliação em parte, ou em todo, que o faça alterar sensivelmente; sempre a impressão delle será privativa e exclusivamente feita pela sobredita Universidade. |