punis, se a viola, ainda que não pudesse conhecer pela leitura o texto da lei? ¿Porque então o excluís de concorrer para sua formação, pelo seu voto?

Essa lei dispõe de sua liberdade, de sua família, de sua honra, de todos os seus interêsses, e, reconhecendo a integridade de seu juízo, de sua vontade, o projecto os coloca como testemunhas mudas diante de tudo que lhes pode ser caro. Os analfabetos não votam porque não sabem ler, e como consequência não podem comunicar os seus pensamentos pela imprensa, salvo em causa própria, porque não estão no gôzo de seus direitos políticos.

Sêde lógicos; excluí os cegos, porque não podem ler, ou criai uma escola de cegos para ensinar aos que o sabem a ler e escrever como êles; excluí os surdos porque não ouvem e não podem reclamar nos actos eleitorais; excluí os mudos, porque não falam, e por isso estão impedidos de defender os seus direitos nos dias de eleição; excluí os epilépticos, conhecidos ou não conhecidos; excluí os pródigos, que nem ao menos sabem administrar sua fortuna; excluí os velhos desmemoriados, que

já nem ao menos conservam inteiras as lembranças da própria vida. O vosso projecto é uma obra incompleta; parece aterrorizar-se ante as tremendas consequências de seu próprio princípio.

..«Forçar a instrução, se é necessário, ou disseminá-la para que a todos chegue, sem perigo de exclusões posteriores, compreende-se, mas esquecê-la, e excluir em nome da democracia a massa do povo, é de um liberalismo que, em honra dos nossos maiores, não conheceu a constituição do Império.

Não sustento o sufrágio universal, porque antes de tudo o voto é um acto de vontade, e a sua base é a independência da pessoa, assim como a fiança do seu regular exercício a soberania da nação. Poderia sustentá-lo com o exemplo da França republicana, da Suíça, da Grécia, e até da Prússia para a nomeação do «Reichstag» do império alemão; porêm a minha doutrina é outra, é o voto generalizado, nos termos da Constituição, para defesa de todos os interêsses legítimos, por maiores que sejam e como garantia permanente da paz e da ordem.

O despotismo das minorias, pela onipo

tência do governo, do projecto, constitui uma verdadeira aristocracia, criando um privilégio, em proveito dos seus eleitores de jure proprio. Apelar para o tempo não é contestá-lo; tôdas as aristocracias argumentaram assim, e esta nem ao menos tem raízes, é uma criação artificial, levantada para simplificar a já conhecida intervenção do poder público nas urnas do Império.

Muda-se a forma, o facto fica o mesmo ou piora as condições.

...

.É

por isso mesmo que protesto contra a aristocracia eleitoral do projecto.

Esta aristocracia decompõe-se à primeira vista. Figura com seu elemento mais poderoso em primeiro lugar o funcionalismo, e seguem-se depois os construtores de obras e seus dependentes, os privilegiados do orçamento e suas aderências, a advocacia administrativa com os seus contratos, as associações com suas garantias, e no fim, cerrando a cauda da grande liberdade eleitoral, o cortesanismo em procura de honras e títulos.

É uma verdadeira ilusão o que se pretende - purificar as urnas, excluindo a nação de votar. É velha e conhecida a ver

dade; as águas quanto mais profundas menos corruptíveis.

... Não é com o projecto do governo, restritivo e inconsequente, que há de voltar a pureza da eleição. Os orçamentos do Império dão prova irrefragável da natureza dos elementos, que todos os dias o avolu

mam.

Os déficits, que se tornam dívidas flutuantes, e afinal se consolidam, sobrecarregando funestamente o futuro, apontam com a imparcialidade das cifras, não para os que necessitam de censo para votar, porêm sim para aqueles que o podem dispensar ganhando muito mais do que perdem, na estéril peleja da política brasileira.

Esta é a verdade.

Os dependentes continuam na formidável aposta das urnas, e o quinhão a distribuir pelo governo é maior e mais produtivo para cada lutador.

A representação amesquinha-se, e há alguma cousa de odioso neste grito, lançado às massas por uma Câmara liberal: não podeis votar, mas vinde pagar impostos e concorrer para a renda do Estado & Pois nem ao menos era possível, em vez da exclusão

imediata, consagrar no projecto que por lei ordinária se pudesse excluir os analfabetos e levantar o censo. ¡Em que prejudicava êste adiamento desde que o Governo apela para as pretendidas facilidades de ensino?! Se é fácil, instruí primeiro, é a voz da consciência. (Discurso de 28 de maio de 1879, na Câmara dos Deputados).