CARTA patente pela qual se fez mercê a Antonio José Coelho Maia de o confirmar no referido posto de Capitão de entradas e assaltos.

Lisboa, 25 de janeiro de 1802. Certidão. (Annexa ao n. 24.088).

24.089

ATTESTADOS (5) do Ouvidor geral do Civel, dos Escrivães da Alfandega, da Mesa da Inspecção, da Camara e do administrador dos direitos da Alfandega o Coronel de Milicias Agostinho José Barreto, sobre os serviços de Antonio José Coelho Maia no exercicio dos cargos de Meirinho da Alfandega e escrivão.

(Annexos ao n. 24.088).

24.090-24.094

REQUERIMENTOS (2) do Capitão Antonio José Leite de Sampaio, nos quaes pede a confirmação regia da sua patente. 24.095-24.096

CARTA patente pela qual o Governo interino da Bahia nomeou Antonio José Leite Sampaio Capitão do Terço das Ordenanças da Villa Nova Real d'Elrei do Rio de S. Francisco, cujo posto vagara por promoção de Manuel Leite Sampaio. Bahia, 22 de março de 1802. (Annexa ao n. 24.096). 24.097

INFORMAÇÃO do Secretario do Conselho Ultramarino sobre o registo da carta de confirmação do Sargento-mór das Ordenanças de Villa Nova Real d'Elrei do Rio de S. Francisco, Manuel Leite de Sampaio.

Secretaria, 8 de outubro de 1802. (Annexa ao n. 24.096).

24.098

REQUERIMENTO do Capitão das Ordenanças Antonio José de Menezes, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 24.099

CARTA patente pela qual o Governo interino da Bahia nomeou Antonio José de Menezes Capitão do Terço das Ordenanças da Villa de S. José da Barra do Rio das Contas, cujo posto vagara por fallecimento de Antonio José de Magalhães.

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Bahia, 26 de novembro de 1801. (Annexa ao n. 24.099).

24.100

REQUERIMENTOS (2) do Capitão de Milicias Antonio Nicolão de Pontes, nos quaes pede a confirmação regia da sua patente. 24.101-24.102

CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal promoveu o Tenente Antonio Nicoláo de Pontes ao posto de Capitão do 2o Regimento de Milicias, que vagara pela reforma de Francisco Joaquim Soares de Albergaria. Bahia, 27 de maio de 1800. 2a via. (Annexa ao n. 24.102). 24.103

INFORMAÇÃO da Secretaria do Conselho Ultramarino, sobre a reforma do Capitão Francisco Joaquim Soares de Albergaria.

Secretaria, 11 de janeiro de 1802. (Annexa ao n. 24.102).

24.104

REQUERIMENTO do Capitão-mór Antonio Paulo Coelho da Silva, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 24.105

CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal promoveu o Sargento Antonio Paulo Coelho da Silva ao posto de Capitão-mór de entradas

e assaltos da freguezia da Moritiba, que vagara por fallecimento de José Carvalho Vieira.

Bahia, 5 de junho de 1801. (Annexa ao n. 24.105).

24.106

CARTA patente pela qual se fez mercê a Antonio Paulo Coelho da Silva de o confirmar no posto de Sargento-mór de entradas e assaltos do districto de S. José, termo da Villa da Cachoeira, que vagara por fallecimento de Francisco Baptista. Lisboa, 26 de dezembro de 1801. Certidão. (Annexa ao n. 24.105).

24.107

REQUERIMENTO do Alferes das Ordenanças Antonio Rodrigues da Costa, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 24.108

CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Antonio Rodrigues da Costa alferes do Terço das Ordenanças da Villa Nova Real d'Elrei do Rio de S. Francisco.

Bahia, 23 de outubro de 1800. (Annexa ao n. 24.108).

24.109

REQUERIMENTO do Capitão Antonio Rodrigues de Figueiredo d'Eça e Castro, da Bahia, em que pede a informação dos antigos Governadores, residentes em Lisboa, sobre uma pretensão. 24.110

REQUERIMENTO do Capitão Bento Martins de Lima e Mello, relativo á annullação da arrematação do Engenho Boca do Rio. 24.111

སྒྲ

REQUERIMENTO do Tenente de Artilharia Bento Lopes Villas Boas, no qual pede baixa do seu posto. 24.112

REQUERIMENTO de Braz Luiz Moreira, Intendente do Ouro da Bahia desde 9 de setembro de 1795 até 26 de novembro de 1800, no qual pede attestados sobre o exercicio das suas funcções.

Tem annexas tres informações.

24.113-24.116

REPRESENTAÇÃo da Camara da Jacobina contra os vexames e violencias praticados pelos procuradores de D. Francisca Joanna Josefa da Camara, viuva de Manuel de Saldanha da Gama Guedes de Brito, na cobrança de rendas das terras dadas de sesmaria no sertão da Jacobina a Antonio Guedes de Brito, havia mais de 150 annos, n'uma extensão de 300 legoas, e das quaes só cultivara 15 fazendas na margem do Rio de S. Francisco, pretendendo Manuel de Saldanha e depois sua mulher, receber rendas das restantes apesar de nunca terem cumprido, a seu respeito, as obrigações impostas aos sesmeiros.

Jacobina, 3 de fevereiro de 1795.

24.117

CARTA regia pela qual o Chanceller da Relação da Bahia José Ignacio Bocarro Castanheda, foi nomeado Juiz privativo das causas e dependencias da casa de Manuel de Saldanha da Gama.

Mafra, 7 de setembro de 1788. Copia. (Annexa ao n. 24.117).

24.118

PROVISÃO do Conselho Ultramarino pela qual ordenou que o Governador da Bahia informasse com o seu parecer a precedente representação da Camara da Jacobina.

Lisboa, 27 de maio de 1799. Copia. (Annexa ao n. 24.117).

24.119

INFORMAÇÕES (2) do Governador da Bahia e do Desembargador da Relação e Juiz privativo José Pedro de Azevedo Sousa da Camara, sobre a referida representação.

Bahia, 2 de setembro e 29 de agosto de 1801. (Annexas ao n. 24.117). 24.120-24.121

PROVISÃO regia pela qual se ordenou que João Dias Rego suspendesse os pagamentos das rendas, que lhe exigia D. Joanna da Silva Guedes de Brito pelas terras que cultivava, pertencentes á mencionada cesmaria, emquanto se não resolvesse definitivamente a demanda que havia pendente a tal respeito. Lisboa, 12 de dezembro de 1736. Certidão. (Annexa ao n. 24.117).

24.122

PROVISÃO regia pela qual se annullaram todas as sesmarias, cujas terras não estivessem cultivadas, e se nomeou um magistrado para dar a cada sesmeiro a parte da terra que tivesse cultivado e proceder ás respectivas demarcações. Lisboa, 19 de fevereiro de 1755. Certidão. (Annexa ao n. 24.117).

"D. José por graça de Deos Rei de Portug 1 e dos Algarves... Faço saber a vós Ouvidor geral da comarca da Bahia da parte do sul que para evitar opreçoens e perjuizos que se me tem reprezentado averem padecido os moradores do Piauhi certoens da Bahin, e Pcrnambuco com ocazião das contendas e letigios que lhe moverão os chamados sesmeiros de hum exscsivo numero de legoa de terras de sesmarias que nullamente posuem por se não cumprir o fim para que se consederão e forão dad s naquelles destritos a Francisco Dias de Avilla, Francisco Barbosa Leao, Bernardino Pinto Gago, Domingos Afonso Certão, Francisco de Sousa Fagundes, Antonio Guedes de Brito e Bernardo Vieira Ravasco experimentando os ditos moradores grandes vexaçoens na execução das sentenças contra elles ale nsadas para a expulsão das suas Fazendas, cobranças de rendas e foro das ditas terras, sobre o que mandei tirar as informaçcens neseçarias e os ditos sismeiros me fizerão suas represent:çoens em que forão ouvidos e responderão os procuradores de minha Fazenda e Corôa. Fui seru.do por rezolucoens de onze de abril e dois de agosto de 1753 tomadas em consultas do meo Conselho Ultramarino, anular, abolir e casar todas as ditas ordens e sentenças que tem auido nesta materia, para seçarem os fund mentos das demandas que pode por heças e outras partes consedo aos mesmos sismeiros por nova graça todas as terras que elles tem coltivado por si, secs feitores, ou criados ainda que estas se achem de prezente arendadas a outros colonos, nas goais se não deuem incluir as que outras pesoas entrarão a rotear e cultiuar ainda que fose a titollo do aforamento ou arendamento por não serem dadas as sismarias e não para os sismeiros as cultivarem, e não para as repartirem, e darem a outros que as comquistem, roteem, e emtren a fabricar, o que só he permetido aos capitaens donatarios e não aos sismeiros acs qoais hei por bem que destas ter:as que lhe con edo pellas terem coltivado, e das mais que pedirem de sismaria estando nos des:ritos das suas primeiras datas, e achando-se ainda incultas e despovoadas se lhes passem cartas de sismaria em que se deve impor as clauzullas com que ao prezente se pação declarando-se as legoas que compreendem, e as suas comfrontaçoens e lemites com declaração que cada huma das cartas não hade ser mais que de huma data de tres legoas de terra de cumprido e huma de largo e não serão contiguas humas a outras, porque deve mediar entre ellas ao menos huma legoa de terra, e as tres legoas da data serão continuadas e não interrutas com nenhum pretexto, porque lhe he licito escolher as terras capazes de cultura de que se lhe pasa carta, sem incluirem mayor extensão que as tres legoas com o motivo de entrar nellas terras incultas tudo na forma de repetidas ordens que ha para se evitarem as fraudes na extensão das Fazendas, as perturbaçoens, e contendas que ha qoando se não acutelão nas cartas estas clauzullas..

24.123

REPRESENTAÇÃO da Camara da Villa Real de Nossa Senhora da Abbadia do Rio Real, na qual pede que José Pacheco de Oliveira e Avila seja provido no posto de

capitão-mór das Ordenanças, vago ha mais de quatro annos, por fallecimento de José de Oliveira Campos.

Villa da Abbadia, 14 de janeiro de 1798.

24.124

PROVISÃO do Conselho Ultramarino pela qual ordenou que o Governador da Bahia, informasse com o seu parecer a precedente representação. Lisboa, 4 de julho de 1799. Copia. (Annexa ao n. 24.124).

24.125

INFORMAÇÕES (2) do Governador da Bahia e da Secretaria do Conselho Ultramarino, sobre a referida representação da Villa da Abbadia.

(Annexas ao n. 24.124).

24.126-24.127

REQUERIMENTOs de Claudio Francisco Sauvaget e João Claro Bonnafous, cidadãos francezes, passageiros e carregadores do navio hespanhol Boa Viagem, ácerca da sua forçada arribada á Bahia e do contrabando que o Capitão Eleuterio Maximiliano Tavares pretendera fazer a bordo do mesmo navio.

24.128-24.136

REQUERIMENTO do Conde da Ega no qual pede lhe sejam dados in perpetuum os bens pertencentes á herança do Arcediago Antonio de Siqueira Quintal, de que estava de posse a Real Fazenda, por ter sido annullado o testamento com que fallecera aquelle ecclesiastico. 24.137

REQUERIMENTO do Sargento-mór Domingos Alvares Branco Moniz Barreto, commandante da Fortaleza do Morro, no qual pede um anno de licença para tratar no Reino da sua saude e dos negocios da sua casa. 24.138

REQUERIMENTO do Capitão Domingos Dias Coelho, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 24.139

CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Domingos Dias Coelho Capitão do Terço das Ordenanças da Villa de Santa Luzia do Rio Real, cujo posto vagara por baixa de Antonio Carvalho de Oliveira. Bahia, 10 de dezembro de 1799. (Annexa ao n. 24.139). 24.140

PROVISÃO do Conselho Ultramarino pela qual ordenou que o Governador da Bahia informasse com o seu parecer o requerimento antecedente. Lisboa, 12 de maio de 1802. Copia. (Annexa ao n. 24.139).

24.141

INFORMAÇÃO do Governador Francisco da Cunha e Menezes, sobre a confirmação da patente de Domingos Dias Coelho.

Bahia, 15 de setembro de 1802. (Annexa ao n. 24.139).

24.142

REQUERIMENTOS (2) de Domingos José Cardoso, Juiz de fóra da Bahia, nos quaes pede o pagamento de seus vencimentos e as certidões seguintes.

24.143-24.144

PROVISÕES (5) do Conselho Ultramarino, relativas ao pagamento dos vencimentos do Juiz de fóra da Bahia Antonio de Moraes e Silva.

Lisboa, 22 e 25 de março de 1790. Certidões. (Annexas ao n. 24.143).

24.145-24.149

८

DESPACHOS do Conselho Ultramarino, relativos ao pagamento dos vencimentos do
Juiz de fóra Domingos José Cardoso.

Lisboa, 20 e 28 de setembro de 1802. (Annexos ao n. 24,143).
Seguem aos despachos os lançamentos dos respectivos registos.

24.150-24.154

REQUERIMENTO do Padre Domingos Teixeira de Abreu, nos quaes pede a medição, demarcação e tombamento das terras pertencentes as suas fazendas de creação de gado, situadas no sertão do Paratigi.

INFORMAÇÃO do Chanceller João da Rocha Dantas e Mendonça, ácerca do requerimento seguinte. 24.156

REQUERIMENTO do Padre Domingos Teixeira de Abreu, residente na Freguezia de S. Gonçalo dos Campos, termo da Cachoeira, no qual pede autorisação para vincular os bens que possuia em beneficio de alguns dos seus irmãos e parentes.

(Annexo ao n. 24.156).

24.157

AUTO da inquirição de testemunhas a que procedeu o Chanceller da Relação para averiguação dos factos allegados na petição antecedente. Bahia, 15 de novembro de 1794. (Annexo ao n. 24.156).

24.158

REQUERIMENTO de Esequiel Antonio da Costa Ferreira, no qual pede a sua reintegração no logar de Escrivão do Juizo dos Orphãos da Bahia, em que fôra injusta e subrepticiamente substituido por Pedro Paulo Xavier de Bla.

24.159

REQUERIMENTO de Faustino Fernandes de Castro Lobo, Juiz de fóra dos Orphãos da Bahia, desde 8 de novembro de 1794 a 8 de agosto de 1801, no qual pede informações acerca do exercicio do seu cargo.

Tem annexas tres certidões, respectivas a essas informações.

24.160-24.163

REQUERIMENTO de Fernando José de Sousa Castello Branco Cabral de Quadros e de seus irmãos Francisco Joaquim Cabral de Quadros, Theodora Laureana Cabral de Quadros e Catharina Delfina Rosa, sobre a sua habilitação como herdeiros unicos de seu tio o Arcediago Antonio de Siqueira Quintal.

24.164

REQUERIMENTO de Fernando José de Sousa Castello Branco Cabral de Quadros, no qual pede certidão da sentença que annullára o testamento de seu tio Antonio de Siqueira Quintal.

(Annexo ao n. 24.164).

24.165

CARTA regia pela qual se ordenou a entrega a Fr. Simão de Castello Branco de todas as fazendas de Marcos da Costa Monsanto, situadas em Guaraperim, Capitania do Espirito Santo, e que tinham sido sequestradas.

Lisboa, 8 de outubro de 1694. Certidão. (Annexa ao n. 24.164). 24.166

PROVISÃO do Conselho Ultramarino pela qual ordenou que o Governador da Bahia fizesse intimar os escrivães de aggravos e appellações para remetter todos os