DESPACHOS do Conselho Ultramarino, pelos quaes ordenou o pagamento dos ordenados e aposentadoria do Ouvidor do Espirito Santo Manuel José Baptista Felgueiras e que este exercesse cumulativamente o logar de Provedor da Fazenda.

Lisboa, 28 de janeiro de 1802. (Annexos ao n. 24.693).

24.700-24.704

REQUERIMENTO de Manuel José da Cunha, no qual pede autorisação para aggravar, fóra do praso legal, da sentença contra elle proferida na causa em que litigava com Antonio da Luz do Nascimento como testamenteiro de Nicoláo de Uzeda da França.

Tem annexo outro requerimento, uma provisão e despacho do Conselho Ultramarino, a resposta do testamenteiro Antonio da Luz do Nascimento e duas certidões extrahidas dos autos a que o requerimento se refere.

24.705-24.711

REQUERIMENTO de Manuel José de Faria, residente na Bahia, em que pede a entrega de certos documentos. 24.712

REQUERIMENTO do Capitão Manuel José Gularte, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 24.713

CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Manuel José Gularte Capitão de entradas e assaltos do Districto da Feira de Capoame.

Bahia, 24 de dezembro de 1800. (Annexa ao n. 24.713).

24.714

PROVISÃO do Conselho Ultramarino, pela qual ordenou que o Governador da Bahia informasse com o seu parecer a pretenção de Manuel José Gularte. Lisboa, 3 de julho de 1802. Copia. (Annexa ao n. 24.713).

24.715

INFORMAÇÃO do Governador Francisco da Cunha Menezes sobre a confirmação da patente do Capitão Manuel José Gularte.

Bahia, 15 de setembro de 1802. (Annexa ao n. 24.713).

24.716

REQUERIMENTO do Alferes das Ordenanças Manuel José Pinto Coelho, em que pede a confirmação regia da sua patente. 24.717

CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Manuel José Pinto Coelho Alferes das Ordenanças de Pirajá, cujo posto vagara por baixa de José de Sousa Coelho.

Bahia, 5 de agosto de 1794. (Annexa ao n. 24.717).

24.718

REQUERIMENTO do Ajudante Manuel Justiniano Ferreira de Andrade, em que pede a confirmação regia da sua patente. 24.719

CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Manuel Justiniano Ferreira de Andrade Ajudante de entradas e assaltos do districto da freguezia de Sant'Anna, cujo posto vagara por fallecimento de Jacinto Domingues.

Bahia, 18 de julho de 1799. (Annexa ao n. 24.719).

24.720

REQUERIMENTOs (2) de Manuel de Loureiro e Albuquerque, Juiz de fóra da Villa da Cachoeira, em que pede o pagamento de vencimentos e as certidões dos seguintes documentos. 24.721-24.722

PROVISÕES (3) do Conselho Ultramarino relativas ao pagamento dos vencimentos do Juiz de fóra da Cachoeira Joaquim José de Mendonça Cardoso. Lisboa, 31 de janeiro de 1798. Certidões. (Annexas ao n. 24.721).

24.723-24.725

DESPACHOS do Conselho Ultramarino sobre o pagamento dos ordenados do Juiz de fóra Manuel de Loureiro e Albuquerque.

Lisboa, 1 e 29 de abril de 1802. (Annexos ao n. 24.721).

24.726-24.728

REQUERIMENTOS (2) de Manuel de Macedo Pereira Coutinho, Desembargador da Relação da Bahia, em que pede o pagamento de vencimentos e as certidões dos documentos seguintes. 24.729-24.730

PROVISÕES do Conselho Ultramarino relativas ao pagamento dos ordenados do Desembargador da Relação da Bahia Claudio José Pereira da Costa.

Lisboa, 4 de setembro de 1801. Certidões. (Annexas ao n. 24.729).

24.731-24.732

DESPACHOS do Conselho Ultramarino sobre o pagamento dos ordenados do Desembargador Manuel de Macedo Pereira Coutinho.

Lisboa, 25 de setembro de 1801. (Annexos ao n. 24.729).

24.733-24.734

REQUERIMENTO de Manuel de Queiroz Pinto, residente na freguezia de S. Filippe, do Arcebispado da Bahia, em que pede licença para erigir uma capella na sua Fazenda do Sirurú, para exercicio do culto dos povos circumvizinhos, que estavam distantes da sua egreja matriz mais de nove legoas. 24.735

REQUERIMENTO do Capitão de Milicias Manuel da Rocha Pimentel, em que pede a confirmação regia da sua patente. 24.736

CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal promoveu o Tenente Manuel da Rocha Pimentel ao posto de Capitão do Regimento de Milicias da Villa da Victoria da Capitania do Espirito Santo.

Bahia, 23 de julho de 1798. (Annexa ao n. 24.736).

24.737

REQUERIMENTO do Sargento-mór Engenheiro Manuel Rodrigues Teixeira, em que pede a demarcação dos terrenos da fazenda que possuia no Saubará, termo da Villa de Santo Amaro da Purificação. 24.738

REQUERIMENTO do Ajudante Manuel Soares Lopes, em que pede a confirmação regia da sua patente. 24.739

CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Manuel Soares Lopes Ajudante de entradas e assaltos.

Bahia, 22 de setembro de 1801. (Annexa ao n. 24.739).

24.740

REQUERIMENTO do Capitão Manuel Teixeira de Abreu e Cunha, em que pede a confirmação regia da sua patente.

24.741

CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Manuel Teixeira de Abreu e Cunha Capitão de entradas e assaltos do Districto da freguezia de S. José das Itapororocas.

Bahia, 5 de fevereiro de 1800. (Annexa ao n. 24.741).

24.742

REQUERIMENTO do Capitão Manuel Thomé de Menezes, em que pede a confirmação regia da sua patente. 24.743

24.744

CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Manuel Thomé de Menezes Capitão de entradas e assaltos da Ilha da Maré. Bahia, 21 de setembro de 1801. (Annexa ao n. 24.743)... REQUERIMENTO de Marçal de Abreu de Carvalho e Contreiras, Governador da Bateria de S. Paulo da Bahia, ácerca do pagamento dos seus vencimentos.

24.745

REQUERIMENTO dos Governadores das Fortalezas da Capitania da Bahia, em que reclamam o pagamento de certos vencimentos.

(Annexo ao n. 24.745).

Tem no verso a informação do Escrivão da Vedoria.

24.746

OFFICIO do Vedor José Francisco de Perné e portaria do Governador da Bahia, sobre o referido assumpto.

Bahia, 2 de dezembro de 1799 e 27 de julho de 1798. (Annexos ao numero 24.745). 24.747-24.748

CERTIDÃO dos vencimentos pagos ao Capitão Paulino Gomes Lisboa, Governador do Forte de Santa Maria da Bahia. (Annexa ao n. 24.745).

24.749

REQUERIMENTOS (2) de D. Maria do Carmo de Queiroz, filha do negociante da Bahia Antonio Dias de Castro Mascarenhas, em que pede o supprimento da autorisação de seu pae para o casamento que pretendia realizar com o Ajudante do 2o Regimento de Infantaria Gaspar José de Mattos Ferreira e Lucena.

REQUERIMENTO de D. Maria Rita da Cuna, autorisada por seu marido o Coronel Pedro Gomes Ferrão Castelbranco, cm que pede a confirmação regia da seguinte escriptura. 24.752

ESCRIPTURA de dote, ajuste de casamento e obrigação que D. José Vasques da Cunha fez a favor de sua filha D. Maria Rita da Cunha.

Lisboa, 13 de outubro de 1781. Certidão. (Annexa ao n. 24.752).

Esta escriptura insere a carta de legitimação de D. Maria Rita da Cunha

e de sua irmã D. Juliana Leonor da Cunha.

24.753

REQUERIMENTO do Capitão-mór das Ordenanças Marianno Manuel da Conceição e Figueiredo, em que pede a confirmação regia da sua patente.

24.754

CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal promoveu o Capitão Marianno Manuel da Conceição e Figueiredo ao posto de Capitão-mór

A. B. 37

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do Terço das Ordenanças da Villa de Porto Seguro, vago por fallecimento de João Borges de Figueiredo.

Bahia, 5 de setembro de 1801. (Annexa ao n. 24.754).

24.755

REQUERIMENTO de Marques Vieira, Capitão das Ordenanças da Bahia, em que pede a entrega da sua carta patente. 24.756

REQUERIMENTO do Padre Martinho Ribeiro de Sousa Lobo, residente no termo da Villa de Nossa Senhora da Purificação e Santo Amaro, em que pede a demarcação de uns terrenos que possuia no termo da mesma villa e que confinavam com os do Engenho do Papagaio, pertencente ao Capitão Antonio de Bettencourt Berenguer Cesar e os de outros vizinhos, sem vestigios de qualquer divisão.

Tem annexos dous requerimentos do Conselho Ultramarino, datados de 27 de julho e 7 de agosto de 1801, em que se ordena a demarcação requerida. 24.757-24.759

REQUERIMENTO do Capitão Martiniano José de Moura Magalhães, em que pede a confirmação regia da sua patente. 24.760

CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Martiniano José de Moura Magalhães Capitão do Terço das Ordenanças da Villa de Nossa Senhora do Livramento do Rio das Contas.

Bahia, 1 de dezembro de 1795. (Annexa ao n. 24.760).

24.761

PROVISÃO do Conselho Ultramarino, pela qual ordenou que o Governador da Bahia informasse com o seu parecer a pretenção de Martiniano José de Moura Magalhães.

Lisboa, 27 de agosto de 1800. (Annexa ao n. 24.761).

24.762

INFORMAÇÃO do Governador D. Fernando José de Portugal sobre a confirmação da patente do Capitão Martiniano José de Moura Magalhães.

Bahia, 26 de novembro de 1800. (Annexa ao n. 24.762).

24.763

REQUERIMENTOS (2) do Ajudante de Milicias Miguel Pinto Ribeiro, em que pede a entrega e confirmação regia da sua carta patente. 24.764-24.765

CARTA patente pela qual o Governador Francisco da Cunha e Menezes nomeou interinamente Miguel Pinto Ribeiro 1o Ajudante do Regimento de Milicias da Villa de Nossa Senhora da Victoria da Capitania do Espirito Santo, cujo posto vagara por promoção de Francisco Dias da Silveira.

Bahia, 15 de junho de 1802. (Annexa ao n. 24.764).

24.766

REQUERIMENTO de Miguel Rodrigues de Deus Sequeira, Capitão de Milicias da Companhia dos homens pardos da Bahia, Professo na Ordem de S. Thiago, no qual pede que sejam expedidas as devidas instrucções para que qualquer individuo pardo, filho ou neto de homem branco, cavalleiro e professo em qualquer das tres Ordens militares, fosse admittido como irmão em qualquer Ordem Terceira ou irmandade, onde por devoção pretendesse entrar, em harmonia com o disposto no alvará seguinte. 24.767

“ALVARÁ, por que V. M. obviando ao impio e deshumano abuso, com que no Reino do Algarve, e em algumas Provincias de Portugal, se procuraram perpetuar os Cativeiros: He servido, que estes, quanto ao preterito, se não possam extender além dos Avós: Quanto ao futuro, que todos os que nasceram depois da publicação desta Lei, fiquem por beneficio della, inteiramente livres: E que os libertados por effeito della, fiquem habeis para todos os officios, honras e dignidades, na fórma assima declarada."

Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 16 de janeiro de 1773. Impr. (Anncxo ao n. 24.767). 24.768

REQUERIMENTOS (2) de Miguel Rodrigues de Deus Sequeira, Capitão de Granadeiros do 4o Regimento de Milicias da Bahia, nos quaes pede a entrega de certos documentos e a sua promoção ao posto de coronel effectivo ou aggregado ao mesmo regimento. 24.769-24.770

REQUERIMENTO do Alferes das Ordenanças Paulo da Fonseca Neves, em que pede a confirmação regia da sua patente. 24.771

CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Paulo da Fonseca Neves Alferes do Terço das Ordenanças da Villa de Santo Antonio da Jacobina.

Bahia, 10 de janeiro de 1801. (Annexa ao n. 24.771).

24.772

REQUERIMENTOS (3) de Pedro Alvellos Spinola, relativos ao seu provimento no officio de Escrivão de Aggravos e Appellações da Relação da Bahia e á nomeação de um escrevente que o auxiliasse.

Tem annexo ao ultimo requerimento o despacho do Conselho Ultramarino, pelo qual autorisou a referida nomeação. 24.773-24.776

REQUERIMENTOS (3) de Pedro Alvellos Spinola, ácerca do provimento a que se referem os antecedentes e do fallecimento de seu pae Francisco Alvellos Spinola. 24.777-24.779

AUTOS da justificação testemunhal a que procedeu o Corregedor do Civel da Cidade de Lisboa Nuno de Faria da Motta e Amorim ácerca do fallecimento do Escrivão dos Aggravos e Appellações da Bahia Francisco Alvellos Spinola. (Annexos ao n. 24.779).

24.780

CARTAS particulares de Manuel Alvellos Spinola e José Alvellos Spinola para seu irmão e tio Pedro Alvellos Spinola ácerca do fallecimento de Francisco Alvellos Spinola.

Certidões. (Annexas ao n. 24.779).

24.781-24.782

INFORMAÇÃO da Secretaria do Conselho Ultramarino, sobre a pretenção de Pedro Alvellos Spinola.

Lisboa, 18 de janeiro de 1802. (Annexa ao n. 24.779).

24.783

REQUERIMENTO de Pedro Alvellos Spinola, no qual pede que se lhe passe a provisão da serventia vitalicia do officio de Escrivão de aggravos e appellações da Relação da Bahia.

(Annexo ao n. 24.783),

24.784