DESPACHOS do Conselho Ultramarino, pelos quaes ordenou o pagamento dos orde nados e aposentadoria do Ouvidor do Espirito Santo Manuel José Baptista Felgueiras e que este exercesse cumulativamente o logar de Provedor da Fazenda. Lisboa, 28 de janeiro de 1802. (Annexos ao n. 24.693). 24.700—24.704 REQUERIMENTO de Manuel José da Cunha, no qual pede autorisação para aggravar, fóra do praso legal, da sentença contra elle proferida na causa em que litigava com Antonio da Luz do Nascimento como testamenteiro de Nicolúo de Uzeda da França. Tem annexo outro requerimento, uma provisão e despacho do Conselho Ultramarino, a resposta do testamenteiro Antonio da Luz do Nascimento e duas certidões extrahidas dos autos a que o requerimento se refere. 24.705-24.711 REQUERIMENTO de Manuel José de Faria, residente na Bahia, em que pede a entrega de certos documentos. 24.712 REQUERIMENTO do Capitão Manuel José Gularte, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 24.713 CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Ma nuel José Gularte Capitão de entradas e assaltos do Districto da Feira de 24.714 Provisão do Conselho Ultramarino, pela qual ordenou que o Governador da Bahia informasse com o seu parecer a pretenção de Manuel José Gularte. 24.715 INFORMAÇÃO do Governador Francisco da Cunha Menezes sobre a confirmação da patente do Capitão Manuel José Gularte. 24.716 REQUERIMENTO io Alferes das Ordenanças Manuel José Pinto Coelho, em que pede a confirmação regia da sua patente. 24.717 Carta patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Manuel José Pinto Coelho Alferes das Ordenanças de Pirajá, cujo posto vagara por 24.718 REQUERIMENTO do Ajudante Manuel Justiniano Ferreira de Andrade, em que pede a confirmação regia da sua patente. 24.719 CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Manuel Justiniano Ferreira de Andrade Ajudante de entradas e assaltos do districto 24.720 REQUERIMENTOS (2) de Manuel de Loureiro e Albuquerque, Juiz de fóra da Villa da Cachoeira, em que pede o pagamento de vencimentos e as certidões dos seguintes documentos. 24.721—24.722 PROVISÕES (3) do Conselho Ultramarino relativas ao pagamento dos vencimentos do Juiz de fóra da Cachoeira Joaquim José de Mendonça Cardoso. 24.723-24.725 DESPACHOS do Conselho Ultramarino sobre o pagamento dos ordenados do Juiz de fóra Manuel de Loureiro e Albuquerque. Lisboa, 1 e 29 de abril de 1802. (Annexos ao n. 24.721). 24.726–24.728 REQUERIMENTOS (2) de Manuel de Macedo Pereira Coutinho, Desembargador da Relação da Bahia, em que pede o pagamento de vencimentos e as certidões dos documentos seguintes. 24.729-24.730 Provisões do Conselho Ultramarino relativas ao pagamento dos ordenados do Des embargador da Relação da Bahia Claudio José Pereira da Costa. 24.731-24.732 DESPACHOS do Conselho Ultramarino sobre o pagamento dos ordenados do Desem bargador Manuel de Macedo Pereira Coutinho. Lisboa, 25 de setembro de 1801. (Annexos ao n. 24.729). 24.733–24.734 REQUERIMENTO de Manuel de Queiroz Pinto, residente na freguezia de S. Filippe, do Arcebispado da Bahia, em que pede licença para erigir uma capella na sua Fazenda do Sirurú, para exercicio do culto dos povos circumvizinhos, que estavam distantes da sua egreja matriz mais de nove legoas. 24.735 REQUERIMENTO do Capitão de Milicias Manuel da Rocha Pimentel, em que pede a confirmação regia da sua patente. 24.736 CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal promoveu o Tenente Manuel da Rocha Pimentel ao posto de Capitão do Regimento de 24.737 REQUERIMENTO do Sargento-mór Engenheiro Manuel Rodrigues Teixeira, em que pede a demarcação dos terrenos da fazenda que possuia no Saubará, termo da Villa de Santo Amaro da Purificação. 24.738 REQUERIMENTO do Ajudante Manuel Soares Lopes, em que pede a confirmação regia da sua patente. 24.739 Carta patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Manuel Soares Lopes Ajudante de entradas e assaltos. 24.740 REQUERIMENTO do Capitão Manuel Teixeira de Abreu e Cunha, em que pede a confirmação regia da sua patente. 24.741 CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Manuel Teixeira de Abreu e Cunha Capitão de entradas e assaltos do Districto da 24.742 REQUERIMENTO do Capitão Manuel Thomé de Menezes, em que pede a confirmação regia da sua patente. 24.743 CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Ma nuel Thomé de Menezes. Capitão de entradas e assaltos da Ilha da Maré. : 24.744 REQUERIMENTO de Marçal de Abreu de Carvalho e Contreiras, Governador da Bateria de S. Paulo da Bahia, ácerca do pagamento dos seus vencimentos. 24.745 REQUERIMENTO dos Governadores das Fortalezas da Capitania da Bahia, em que reclamam o pagamento de certos vencimentos. (Annexo ao n. 24.745). 24.746 OFFICIO do Vedor José Francisco de Perné e portaria do Governador da Bahia, sobre o referido assumpto. Bahia, 2 de dezembro de 1799 e 27 de julho de 1798. (Annexos ao numero 24.745). 24.747-24.748 Certidão dos vencimentos pagos ao Capitão Paulino Gomes Lisboa, Governador do Forte de Santa Maria da Bahia. 24.749 REQUERIMENTOS (2) de D. Maria do Carmo de Queiroz, filha do negociante da Bahia Antonio Dias de Castro Mascarenhas, em que pede o supprimento da autorj. sação de seu pae para o casamento que pretendia realizar com o Ajudante do 2o Regimento de Infantaria Gaspar José de Mattos Ferreira e Lucena. 24.750–24.751 REQUERIMENTO de D. Maria Rita da Cun! a, autorisada por seu marido o Coronel Pedro Gomes Ferião Castelbranco, (m que pede a confirmação regia da seguinte escriptura. 24.752 ESCRIPTURA de dote, ajuste de casamento e obrigação que D. José Vasques da Cunha fez a favor de sua filha D. Maria Rita da Cunha. Lisboa, 13 de outubro de 1781. Certidão. (Annexa ao n. 24.752). Esta escriptura insere a carta de legitimação de D. Maria Rita da Cunha e de sua irmã D. Juliana Leonor da Cunha. 24.753 REQUERIMENTO do Capitão-mór das Ordenanças Marianno Manuel da Conceição e Figueiredo, em que pede a confirmação regia da sua patente. i 24.754 CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal promoveu o Capitão Marianno Manuel da Conceição e Figueiredo ao posto de Capitão mór A. B. 37 9 do Terço das Ordenanças da Villa de Porto Seguro, vago por fallecimento de 24.755 REQUERIMENTO de Marques Vieira, Capitão das Ordenanças da Bahia, em que pede a entrega da sua carta patente. 24.756 REQUERIMENTO do Padre Martinho Ribeiro de Sousa Lobo, residente no termo da Villa de Nossa Senhora da Purificação e Santo Amaro, em que pede a demarcação de uns terrenos que possuia no termo da mesma villa e que confinavam com os do Engenho do Papagaio, pertencente ao Capitão Antonio de Bettencourt Berenguer Cesar e os de outros vizinhos, sem vestigios de qual. quer divisão. Tem annexos dous requerimentos do Conselho Ultramarino, datados de 27 de julho e 7 de agosto de 1801, em que se ordena a demarcação requerida. 24.757-24.759 REQUERIMENTO do Capitão Martiniano José de Moura Magalhães, em que pede a confirmação regia da sua patente. 24.760 CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Marti niano José de Moura Magalhães Capitão do Terço das Ordenanças da Villa 24.761 PROVISÃO do Conselho Ultramarino, pela qual ordenou que o Governador da Bahia informasse com o seu parecer a pretenção de Martiniano José de Moura 24.762 INFORMAÇÃO do Governador D. Fernando José de Portugal sobre a confirmação da patente do Capitão Martiniano José de Moura Magalhães, 24.763 REQUERIMENTOS (2) do Ajudante de Milicias Miguel Pinto Ribeiro, em que pede a entrega e confirmação regia da sua carta patente. 24.764—24,765 Carta patente pela qual o Governador Francisco da Cunha e Menezes nomeou inte rinamente Miguel Pinto Ribeiro 1° Ajudante do Regimento de Milicias da 24.766 REQUERIMENTO de Miguel Rodrigues de Deus Sequeira, Capitão de Milicias da Companhia dos homens pardos da Bahia, Professo na Ordem de S. Thiago, no qual pede que sejam expedidas as devidas instrucções para que qualquer individuo pardo, filho ou neto de homem branco, cavalleiro e professo em qualquer das tres Ordens militares, fosse admittido como irmão em qualquer Ordem Terceira ou irmandade, onde por devoção pretendesse entrar, em harmonia com o disposto no alvará seguinte. 24.767 "ALVARÁ, por que V. M. obviando ao impio e deshumano abuso, com que no Reino do Algarve, e em algumas Provincias de Portugal, se procuraram perpetuar os Cativeiros: He servido, que estes, quanto ao preterito, se não possam extender além dos Avós: Quanto ao futuro, que todos os que nasceram depois da publicação desta Lei, fiquem por beneficio della, inteiramente livres: E que os libertados por effeito della, fiquem habeis para todos os officios, honras e dignidades, na forma assima declarada.” Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 16 de janeiro de 1773. Impr. (Anncro ao n. 24.767). 24.768 REQUERIMENTOS (2) de Miguel Rodrigues de Deus Sequeira, Capitão de Granadeiros do 4o Regimento de Milicias da Bahia, nos quaes pede a entrega de certos documentos e a sua promoção ao posto de coronel effectivo ou aggregado ao mesmo regimento. 24,769-24.770 REQUERIMENTO do Alferes das Ordenanças Paulo da Fonseca Neves, em que pede a confirmação regia da £ua patente. 24.771 Carta patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Paulo da Fonseca Neves Alferes do Terço das Ordenanças da Villa de Santo Antonio 24.772 REQUERIMENTOS (3) de Pedro Alvellos Spinola, relativos ao seu provimento no officio de Escrivão de Aggravos e Appellações da Relação da Bahia e á nomeação de um escrevente que o auxiliasse. Tem annexo ao ultimo requerimento o despacho do Conselho Ultramarino, pelo qual autorisou a referida nomeação. 24.773_-24.776 REQUERIMEXTOS (3) de Pedro Alvellos Spinola, ácerca do provimento a que se referem os antecedentes e do fallecimento de seu pae Francisco Alvellos Spinola. 24.777—24.779 Autos da justificação testemunhal a que procedeu o Corregedor do Civel da Cidade de Lisboa Nuno de Faria da Motta e Amorim acerca do fallecimento do Es- 24.780 CARTAS particulares de Manuel Alvellos Spinola e José Alvellos Spinola para seu irmão e tio Pedro Alvellos Spinola acerca do fallecimento de Francisco 24.781—24.782 INFORMAÇÃO da Secretaria do Conselho Ultramarino, sobre a pretenção de Pedro Alvellos Spinola. 24.783 REQUERIMENTO de Pedro Alvellos Spinola, no qual pede que se lhe pazse a provisão da serventia vitalicia do officio de Escrivão de aggravos e appellações da 24.784 |
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