 | Manuel Bernardo Lopes Fernandes - 1861 - 262 pagina’s
...disposição do artigo 4.° d'este decreto, na parte relativa á concessão das pensões pecuniárias. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. Paço d'Ajiida, em 28 de Setembro da l 86 j. — REI. — Anstlmo José Braamcamp. Não publicamos... | |
 | José Homem Corrêa Telles - 1861 - 164 pagina’s
...também ser levadas ao registro dos Tabelliães. Fica revogada toda a Legislação em conlrario. O Secretario d'estado dos Negócios do Reino assim o tenha entendido, e faça executar. Palncio das Necessidades em 3 de janeiro de 1837. : RAINHA. Manoel da Silva Passos. MODELOS, A QUE... | |
 | 1868 - 860 pagina’s
...conformando-me com a consulta, em que inlerveiu o ministério publico, denegar provimento no recorso. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faç« executar. Paço, cm 24 de novembro de 1868. — REI. — António, Bispo de Vizeu. Eslá conforme.... | |
 | 1866 - 868 pagina’s
...ouvido o ministério publico, denegar provimento no presente recurso. O ministro e secretario d'e?tado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. Paço de Cintra, em 12 de julho de 1866. — REI. — João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Márlens.... | |
 | 1867 - 862 pagina’s
...promoverão e farão promover nos seus dislrictos a organisação e desenvolvimento da associação. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido c faça executar. Paço da Ajuda, em 22 de abril de 1867. — REI. — Jaâo Baplisia da Silca Ferrão... | |
 | Portugal - 1873 - 142 pagina’s
...bem publico : hei por bem, conformando-me com a referida consulta, negar o provimento no recurso. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. Paço das Necessidades, em 24 de março de 1852. =RAiNHA.=.Rodn<jro da Fonseca Magalhães. Portarias... | |
 | Portugal - 1877 - 156 pagina’s
...a expropriação dos alludidos terrenos para o fim proposto pela camará municipal de Portalegre. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. Paço da Ajuda, em 29 de setembro de 1871.= REI. = António Rodrigues Sampaio. Lei anctorisando as... | |
 | Portugal - 1878 - 124 pagina’s
...respectivos direitos de mercê pela forma determinada nas leis e regulamentos relativos a este imposto. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino, assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 6 de julho de 1878. =REI. — Ânlonio Rodrigues Sampaio. Convindo estabelecer regras uniformes... | |
 | Portugal - 1878 - 232 pagina’s
...demais deliberações que forem necessárias para que o mesmo código comece a ter inteira execução. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 27 de junho de 1878. — REI = António Rodrigues Sampaio. J l» A. \IMVrh.* IWITIJTO COMERCIAL... | |
 | Portugal - 1879 - 792 pagina’s
...Ficam revogadas todas as leis em contrario, como te d'ellas fizessem expressa e declarada menção. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. Palácio do Rainalhão, em 7 de maio de 1834. — D. PEDRO, duque de Bragança — Beato Pereira do... | |
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O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. 
