INTRODUCÇÃO. Não publicamos este ensaio do Direito Publico Brazileiro e analyse da constituição de nossa sociedade politica, para o uso das intelligencias superiores familiarisadas com as sciencias sociaes. Nosso trabalho aspira a menos: destina-se a auxiliar os esforços dos jovens Brazileiros que dedicão-se ao estudo do Direito, e que não tem ainda, ao menos que saibamos, um expositor nacional dos principios fundamentaes de nossas leis e liberdades patrias. Destina-se tambem ao uso de nossos concidadãos, que, empregados em outras profissões, não cultivão habitualmente a sciencia da legislação. Poucas são as sciencias sociaes, cujo conhecimento seja tão util facilitar, como a do Direito Publico e Administrativo. E não só conveniente, mas muito necessario, que os membros de um Estado, de uma sociedade livre, saibão quaes são seus direitos e seus deveres no exercicio de suas relações politicas e administrativas; e quaes os di reitos e obrigações dos poderes publicos. Convem aos individuos, á sociedade, e ao governo, pois que os governos são como as outras cousas humanas; para serem amados e duradouros, precisão ser conhecidos, apreciados e queridos. Sem isso não ha espirito publico, nem amor ás instituições. Fazer amar as leis é um dos maiores segredos e cuidados de uma legislação sábia. A veneração religiosa com que o povo inclina sua fronte perante a autoridade da lei, essa veneração identifica-se com o amor da patria e de suas instituições, e gera um nobre orgulho, virtudes e dedicações. De outro lado não basta querer ser livre, é preciso saber sustentar a liberdade, para poder goza-la. O Direito Publico e Administrativo comprehendem as mais caras relações do homem e do cidadão. São elles que revelão a origem, natureza e extensão de seus direi |