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Esquadrão.......

30 esquadrão de cavallaria de 2a linha desta Provincia..

tada guarda

3.a

Cabo Frio.

costa de 2a li

4.

S. Salvador de Campos.

nha do Exercito.

OBSERVAÇÃO

Esta organização geral, em quanto à força dos corpos, terá comtudo o seu devido effeito gradualmente, ao passo que crescerem nas Provincias a população, as finanças, e a necessidade da defesa; ficando a cargo dos Governadores das Armas, e Presidentes, darem conta a Sua Magestade Imperial sobre aquelles objectos, para o mesmo Augusto Senhor deliberar como achar justo.

Paço em o 1o de Dezembro de 1824.— João Vieira de Carvalho.

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Marca ordenado ao mestre de musica das Princezas Imperiaes.

Tendo resolvido que Marcos Antonio Portugal continue no exercicio de mestre de musica da Minha Imperial Familia, ficando desde já encarregado do ensino desta arte ás Princezas Imperiaes, Minhas muito Amadas e Prezadas Filhas: Hei por bem Ordenar que, sendo comprehendido na respectiva folha do Thesouro Publico com o ordenado annual de 4805000, que já d'antes vencia por um igual exercicio, lhe seja este pago na fórma do estylo, desde o principio do anno proximo futuro, pelo Thesoureiro da Minha Imperial Casa. Marianno José Pereira da Fonseca, do Meu Conselho de Estado,Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Thesouro Publico, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Paço em 10 de Dezembro de 1824, 3° da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.

Estevão Ribeiro de Rezende.

DECRETO

DE 11 DE DEZEMBRO DE 1824

Manda abonar aos Officiaes inferiores e praças do Corpo da Guarda da Policia desta
Corte a gratificação de quarenta réis diarios, além do respectivo soldo.

Attendendo ao laborioso serviço, que tem a preencher o Corpo da Guarda da Policia, a quem está incumbida a vigilancia sobre a segurança e tranquillidade dos habitantes desta Côrte: Hei por bem que os Officiaes Inferiores, Cabos, Anspeçadas e Soldados do mesmo corpo, vençam d'ora em diante 40 réis diarios a titulo de gratificação,além do seu respectivo soldo. O Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido, e o faça executar com os despachos necessarios. Paço em 11 de Dezembro de 1824, 3o da Independencia e do Imperio.

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CARTA IMPERIAL

DE 16 DE DEZEMBRO DE 1824

Nomeia o Brigadeiro Bento Barrozo Pereira Presidente da Commissão Militar estabelecida na Provincia de Pernambuco.

Brigadeiro Bento Barrozo Pereira. Eu o Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil vos Envio muito saudar. Podendo acontecer que o Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, Commandante da Brigada expedicionaria e cooperadora da boa ordem da Provincia de Pernambuco, em consequencia das Minhas Imperiaes ordens e instrucções, que vos serão communicadas pela Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, deva regressar daquella Provincia para esta Côrte: Hei por bem Encarregar-vos, neste caso, da Presidencia da Commissão Militar que pelo Decreto de 26 e Carta Imperial de 27 de Julho do corrente anno Mandei crear para fazer processar os chefes e cabeças da rebellião da sobredita Provincia, e que, na conformidade dos citados Decretos e Carta Imperial e da de 16 de Outubro passado em declaração áquelle, façais logo installar a mesma commissão, afim de serem com toda brevidade sentenciados aquelles réos, como o exigem a segurança e integridade do Imperio, e o perfeito restabelecimento da ordem e trannquillidade da sobredita Provincia. O que Me pareceu participarVos para que assim o tenhais entendido e façais executar. Escripta no Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Dezembro de 1824, 3o da Independencia e do Imperio.

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Nomeia o Presidente o mais Membros da Commissão Militar creada na Provincia do Ceará.

Tenente-Coronel Conrado Jacob de Niemeyer, Commandante das Armas da Provincia do Ceará. Eu o Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil vos Envio muito saudar. Não devendo seguir mais para essa Provincia o Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, Commandante da Brigada expedicionaria e Cooperadora da boa ordem da Provincia de Pernambuco, como The havia sido determinado: Hei por bem Encarregar-vos da Parte II 1824

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Presidencia da Commissão Militar, que pelo Decreto de 5 de Outubro passado, Mandei fazer extensiva a essa Provincia, a qual será composta de seis vogaes; a saber: de vós como Presi dente, de quatro Officiaes da maior patente e graduação, que no. meareis, e de um Relator que será o Magistrado mais graduado da Provincia, e que igualmente nomeareis, afim de serem por ella breve, verbal, e summariamente processados os chefes e cabeças da rebellião dessa mesma Provincia, na conformidade da Carta Impe rial de 16 de Outubro dito, dirigida para Pernambuco, que os classificou, e que com esta achareis por cópia assignada por Clemente Ferreira França, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça. O que Me pareceu participar-vos porque assim o tenhais entendido, e façais executar. Escripta no Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Dezembro de 1824, 3o da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR.

Clemente Ferreira França.

Para o Tenente-Coronel Conrado Jacob de Niemeyer.

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Concede a Jean Paten fils, em quanto exercer o logar de constructor director das obras de construcção no Arsenal do Marinha da Bahia, a graduação de 1o Tenente da Armada.

Tendo, pela Minha Imperial Resolução de 18 de Setembro ultimo, tomada sobre Consulta do Conselho Supremo Militar, concedido ao primeiro constructor do Arsenal de Marinha da Provincia da Bahia a graduação de 1o Tenente; e achando-se exercendo no mesmo Arsenal Jean Paten fils, o logar de constructor director das obras de construcção: Hei por bem Conceder ao referido Jean Paten a mesma graduação de 1o Tenente da Armada Nacional e Imperial, em quanto exercer aquelle emprego, devendo porém ter por distinctivo nos respectivos uniformes um galão de ouro posto obliquamente na manga esquerda abaixo do cotovello, na conformidade da sobredita resolução. O mesmo conselho o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 20 de Dezembro de 1824, 3o da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.

Francisco Villela Barboza,

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