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A reimpressão das collecções das Leis Geraes de 1833 e dos annos anteriores até 1808 continúa a cargo do 1o escripturario do Thesouro Nacional Joaquim Isidoro Simões.

266075

Brazilian Library

LEIS DA ASSEMBLEA
ASSEMBLEA GERAL
GERAL CONSTITUINTE E LEGISLATIVA

1823

LEI -DE 20 DE OUTUBRO DE 1823

Estabelece provisoriamente a fórma que deve ser observada na promulgação dos Decretos da Assemblea Geral Constituinte e Legislativa do Brazil.

D. Pedro I, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Perpetuo Defensor do Brazil, a todos os nossos Fieis Subditos Saude. A Assemblea Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brazil tem Decretado o seguinte.

A Assemblea Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brazil Decreta provisoriamente.

Art. 1. De todo o Projecto de Lei, uma vez reduzido a Decreto, e lido na Assemblea, far-se-hão dous Autographos assignados pelo Presidente, e os dous primeiros Secretarios, os quaes serão apresentados ao Imperador por uma Deputação de sete Membros, nomeada pelo Presidente.

Art. 2. Um dos Autographos será remettido, depois de assignado pelo Imperador, ao Archivo da Assemblea, e o outro será promulgado na forma do art. 4.o

Art. 3. Os Decretos da presente Assembléa serão promulgados sem dependencia de Sancção Imperial.

Art. 4.o A promulgação serà concebida nos termos seguintes : D. Pedro I, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Perpetuo Defensor do Brazii, a todos os nossos Fieis Subditos Saude. A Assemblea Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brazil tem Decretado o seguinte (A lettra do Decreto.) Mandamos portanto a todas

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