1 LEI de 7 de Novembro de 1831. Declara livres todos os escravos que entrarem nos portos do Brasil, vindos de fóra DECRETO de 12 de Abril de 1832. Regula a execução da Lei de 7 de Novembro de 1831. DECRETO de 19 de Outubro de 1834. Ordena a arrematação dos serviços dos Africanos livres. . . . DECRETO de 19 de Novembro de 1835. Dá providencias acerca da arrematação dos serviços dos Africanos livres . ACTO do parlamento britannico sanccionado em 8 de Agosto de 1845, sujeitando os navios brasileiros que fizerem o trafego de escravos, ao alto tribunal do Almirantado, e a qualquer tribunal do Vice-Almirantado dentro dos dominios de S. M. Britannica. PROTESTO do Governo imperial contra o Bill sanccionado em 8 de Agosto de 1845 ... NOTA de 11 de Janeiro de 1844 dirigida ao Sr. Hamilton Hamilton pelo Conselheiro Paulino José Soares de Souza. . LEI de 4 de Setembro de 1850. Estabelece medidas para a repressão do trafego de Africanos, no Imperio .. DECRETO de 14 de Outubro de 1850. Regula a execução da lei que estabelece medidas para a repressão do trafego de Africanos, no Imperio . 398 404 408 411 415 419 426 445 462 466 |