 Tendo ouvido a Junta Consultiva do Ultramar eo Conselho de Ministros, e usando da faculdade concedida ao Governo pelo | 1.° do artigo 15.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia: Hei por bem decretar o seguinte: Artigo 1.°...  Collecção de legislação portugueza ... - Pagina 73door Portugal - 1894Volledige weergave - Over dit boek
 | Portugal - 1879 - 924 pagina’s
...nao foi alterada pelo código civil : Hei por bem, tendo ouvido os pareceres dos fiscaes da corúa, a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros, e usando da faculdade concedida pelo § i.° do artigo 15.° do acto addicional á caria constitucional da monarchia,... | |
 | Portugal - 1879 - 792 pagina’s
...banco eo liquidatário d'aquella empreza foi realisado em Glassgow aos 29 de junho do presente anno; Usando da auctorisação conferida ao governo pelo § 1.° do artigo 15 do acto addicional á carta constitucional da monarchia; Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo... | |
 | Portugal. Ministério dos Negócios Estrangeiros - 1890 - 304 pagina’s
...Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros ; é Usando da faculdade concedida ao governo pelo § 1.° do artigo 15." do primeiro acto addicional á carta da monarchia; Hei por bem decretar o seguinte : Artigo 1.° E constituido na provincia de Moçambique... | |
 | Portugal. Ministério dos Negócios Estrangeiros - 1890 - 304 pagina’s
...Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros ; с Usando da faculdade concedida ao governo pelo § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta da monarchia ; Hei por bem decretar o seguinte: Artigo J .° E constituido na provincia de Moçambique... | |
 | 1893 - 692 pagina’s
...consultiva do ultramar; Com o voto do conselho de ministros, e usando da faculdade que me confère o § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia : Hei por bem decretar o seguinte : ARTIGO 1." — Sào approvados os dois regulamentos acerca... | |
 | Portugal - 1894 - 78 pagina’s
...ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros : Usando da auctorisação concedida ao governo pelo § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia: Artigo 1.° É approvado o Regimento da administração de justiça nas províncias ultramarinas,... | |
 | Portugal - 1895 - 506 pagina’s
...consideração o relatório do ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha e ultramar; Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros; e Usando da faculdade conferida ao governo pelo § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicion.il á carta constitucional... | |
 | Benot da Franca - 1897 - 300 pagina’s
...augmento algum de despeza, e é de esperar que concorra para o desenvolvimento das suas receitas : Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar, eo conselho de ministros; e Usando da faculdade concedida ao governo pelo § 1.° do artigo 1o.° do primeiro acto addicional á carta constitucional... | |
 | 1899 - 596 pagina’s
...Angola, com fundamento ñas conveniencias da administraçâo provincial e nos intéresses do estado, tendo ouvido a Junta Consultiva do Ultramar eo conselho de ministros e usando da faculdade concedida ao governo pelo § 1° do art0 15° do Acto Addicional a Carta Constitucional de... | |
 | Portugal - 1899 - 292 pagina’s
...dálias nos tribunaes dos respectivos territórios, é logico reconhecer á outra o mesmo direito ; Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros e usando a faculdade concedida ao governo pelo § 1.° do artigo 15.° do acto addicional á carta constitucional... | |
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