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" Usando da auctorisação concedida pelo § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarcliia ; Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros: Hei por bem decretar o seguinte : Artigo 1.°... "
Collecção de legislação portugueza ... - Pagina 63
door Portugal - 1894
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Regimento da administração de justiça nas provincias ultramarinas: approvado ...

Portugal - 1894 - 78 pagina’s
...junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros : Usando da auctorisação concedida ao governo pelo § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia: Artigo 1.° É approvado o Regimento da administração de justiça nas províncias ultramarinas,...
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Codigo penal annotado com seu repertorio alphabetico e um appendice contendo ...

Portugal - 1895 - 506 pagina’s
...que espere pela regulamentação definitiva da jurisdicção dos cônsules portuguezes nos paizes nio christãos, e exige que desde já se regule a execução...provincial; Usando da auctorisação concedida pelo § i.° do artigo Í5.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia; Tendo ouvido...
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Collecção de legislação relativa ás colonias portuguezas em Africa

Portugal - 1899 - 292 pagina’s
...e erradas interpretações: Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros ; Usando da auctorisação concedida pelo § 1.° do...primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia: Hei por bem decretar o seguinte : Artigo 1.° Compete aos governadores das provincias ultramarinas...
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Regimento da administração de justiça nas provincias ultramarinas: approvado ...

Portugal - 1900 - 198 pagina’s
...parecer da junta consultiva do ultramar, e ouvido o conselho de ministros; e Usando da auctorisaçào concedida <pelo § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia; Hei por bem decretar o seguinte: Artigo 1.° Todos os crimes por abuso de liberdade de imprensa,...
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Relatório, propostas de lei e documentos relativos ás possessões ...

1902 - 550 pagina’s
...das províncias ultramarinas para o exercício corrente; e usando da faculdade concedida ao Governo pelo § 1." do artigo 15." do primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia; Tendo ouvido a Junta Consultiva do Ultramar eo Conselho de Ministros: Hei por bem decretar...
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Legislação penal militar do ultramar

Portugal - 1904 - 458 pagina’s
...parecer da Junta Consultiva do Ultramar, ouvido o Conselho de Ministros, e Usando da autorização concedida pelo § 1.° do artigo 15.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia : Hei por bem decretar o seguinte: Artigo 1.° Os crimes previstos e punidos pelos artigos...
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Legislação e disposições regulamentares sôbre caminhos de ferro ..., Volume 1

Portugal - 1908 - 864 pagina’s
...desaproveitados na regiào sul da provincia de Angola; 7D4 Usando da faculdade concedida ao Governo pelo § 1.° do artigo 15.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional; Hei por bem decretar o seguinte : Artigo 1.". O Governo concede á Companhia que, nos termos da legislaçào...
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Regimen provisorio para a concessão de terrenos do estado na provincia de ...

Mozambique - 1909 - 124 pagina’s
...a Junta Consultiva do Ultramar eo Conselho de Ministros, e usando da faculdade concedida ao Governo pelo | 1.° do artigo 15.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia: Hei por bem decretar o seguinte: Artigo 1.° E approvado o regimen provisorio para a concessão...
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Catálogo contendo, entre outras obras, as aquisições feitas desde ..., Volume 1

Porto (Portugal). Biblioteca Pública Municipal - 1917 - 868 pagina’s
...de decretos promulgados pelo Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar cm virtnde da facaldade concedida pelo § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional á Carta Constitucional da Monarobia ein 1907 a 1908. Direcçâo Gérai do Ultramar. Lisboa, Imprensa Nacional. 1 vol. 501 page....
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