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1.° ANNO

16 de Março de 1865

N. 1

JORNAL DE JURISPRUDENCIA

Redactor principal JOSÉ DIAS FERREIRA, Lente de Direito

Coimbra, 16 de março Apparece á luz o Jornal de Jurisprudencia nas vesperas da mais importante reforma na legislação nacional, e assim no periodo mais fecundo e brilhante para o estudo da jurisprudencia Portugueza. Vae ser submetido em breve ao exame e discussão das camaras legislativas o Projecto de Codigo Civil Portuguez, redigido por um jurisconsulto consummado e orador eminente, e já revisto por uma commissão de homens notaveis na jurisprudencia e nas letras.

Este projecto vem satisfazer a uma necessidade, que se está experimentando ha mais de dois seculos. Já em 1640 o povo portuguez pediu ao rei que dotasse a nação com um bom codigo de leis, acabando com as Ordenações Philippinas, que o usurpador da coroa d'estes reinos havia mandado fazer, menos para servir os interesses do paiz, que para fazer esquecer as Ordenações Manuelinas, que nos attestavam os serviços e a memoria de um rei querido, e cujo reinado representa a epocha mais feliz e mais gloriosa da nação portugueza.

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A compilação Philippina numa grande parte obsoleta, e noutra consideravelmente alterada pela legislação posterior, não se accommoda já á nova organisação do systema liberal, nem se compadece com as necessidades sociacs, nem traduz nas suas disposições os principios de direito philosophico. O Projecto de Codigo Civil, confeccionado por um jurisconsulto profundo, e muito familiarisado com as theorias mais adiantadas do direito philosophico, e preparado á vista da legislação mais aperfeiçoada das nações cultas, engrandecido ainda com as

observações e saber dos homens distinctos, a cujo exame foi commettido, vem fazer mudar completamente o estado da jurisprudencia Portugueza.

Convertido em lei o projecto de codigo de direito civil, é de necessidade urgente a immediata publicação de uma reforma no nosso processo civil, que, assentando nas bases já lançadas naquelle projecto, accommodando-se ao nolavel desenvolvimento dos principios juridicos no estado actual, ás circumstancias da nossa civilisação social, e á indole e boas tradições do povo portuguez, sirva para levar á practica e dar uma proveitosa realidade ás disposições contidas no codigo de direito.

Estas reformas vão influenciar, desde logo, e de um modo decisivo, no estado da nossa legislação commercial. O sr. Ferreira Borges, propondo-se fazer um codigo de direito commercial, sómente escreveu um codigo de direito civil commercial ao mesmo tempo. Raro é o titulo, especialmente na repartição do commercio terrestre, onde se não encontrem as disposições do puro direito civil a par das doutrinas do direito mercantil.

Este systema do sr. Ferreira Borges para quem tinha de escrever um codigo de direito commercial, direito todo de excepção, numa epocha em que não havia a regra, ou não estava bem definida, ainda podia justificar-se; porque é difficil, sem por a regra, accommodar-lhe a excepção. Mas, publicado o codigo civil, similhante estado não pode manter-se. A excepção ha de necessariamente seguir a direcção e os desenvolvimentos da regra geral, e por isso accommodar-se o direito mercantil ao estado do direito geral.

A reforma do nosso direito penal foi | cta instituição, não pertence nem hostitambem já apresentada pela commissão lisa partido algum; pelo contrario offe dos distinctos jurisconsultos, a quem fora rece a todos palavras de paz, procurando incumbido o desempenho de tão ardua abraçal-os no interesse da verdade. A retarefa. Resta a deliberação do parlamento dacção do Jornal de Jurisprudencia, inportuguez, com a sancção dos respecti- spirada d'estes principios, ha de manvos poderes publicos, para dar força le-tel-os na mais pura integridade. gal aos preceitos da reforma.

Nesta epocha de grande evolução em

A 361 DO CODIGO PENAL

359-Aquelle que voluntariamente, com alguma offensa corporal, maltractar

todos os ramos do direito positivo por INTELLIGENCIA E COMBINAÇÃO DOS ARTIGOS 359 tuguez é que principia a publicação do Jornal de Jurisprudencia com o fim de acompanhar as reformas do nosso direito, e de dar conta ao publico das successivas transformações por que elle for pas-alguma pessoa, não concorrendo qualquer sando, do seu espirito e caracter predo- das circumstancias enunciadas nos artiminante, das difficuldades que encontrar gos seguintes, será punido, accusando o pa sua realisação, e do modo como for offendido, com a prisão de tres a trinta entendido, não só pelos tribunaes, senão dias; ou, se houver premeditação, com a ainda por todos os interpretes e encar- prisão ou desterro até seis mezes. regados da execução da lei.

A redacção não faz programma. Deseja recommendar-se ao favor do publico, só pelo que valer, e não pelo que prometter. Poderia mesmo na melhor boa fé enganar fazendo promessas, que julgasse caberem nos limites das suas forças, c que depois não podesse realisar. O jornal em si denunciará o caminho, que a redacção tenciona seguir, e os serviços que deseja prestar.

As columnas do jornal estão francas e patentes para todos os assignantes, que queiram honral-as com os seus escriptos, e para os homens de letras distinctos, que se dignarem auxilial-o com a sua valiosa collaboração.

Á apreciação dos actos politicos do governo é completamente extranha a natureza d'esta folha. Os actos emanados das diversas repartições publicas poderão ser, e sel-o-hão muitas vezes, examinados e discutidos neste jornal, mas só e unica mente pelo lado juridico, sem que se irroguem censuras aos poderes do Estado, ou se tracte de avaliar a competencia de cada um para o desempenho da missão que lhe estiver commettida.

360-Toda a offensa corporal voluntaria, que causar alguma ferida ou contusão ou soffrimento de que ficasse algum vestigio, ou produzisse alguma doença ou impossibilidade de trabalhar, será punida com a prisão de seis mezes a dois annos.

361-Se alguem ferir voluntariamente ou espancar, ou com qualquer outra offensa corporal maltractar alguma pessoa, e d'esta offensa resultar: 1.o cortamento ou privação de algum membro ou orgão do corpo, 2.° aleijão ou inhabilitação de algum membro ou orgão do corpo para as suas funcções, 3.° deformidade, 4.o enfermidade ou incapacidade de trabalhar por mais de vinte dias: será em qualquer dos casos enunciados neste artigo punido o criminoso com a pena do degredo temporario.

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2. Se o ferimento, ou espancamento ou offensa foi commettida voluntariamente, mas sem intenção de matar, e comtudo accasionou a morte, a pena será a de prisão maior temporaria com trabalho.

A jurisprudencia, pela universalidade Estes Ires artigos acham-se subordide seus principios, e pelo caracter de im-nados e ligados pelo mesmo pensamento; parcialidade, que deve revestir as deci- e por isso difficil, senão impossivel, será sões e conselhos dos sacerdotes d'esta san- ao interprete o alcançar com segurança

a doutrina de um, considerando-o intei ramente desligado dos outros.

Tracta-se aqui d'uma classe particular de offensas contra o individuo, e não é o objecto d'estes artigos a incriminação das offensas á honra, á liberdade, á vida, ou á propriedade dos cidadãos, mas simples e unicamente das offensas contra o physico, ou contra a parte corporal do ho

mem.

Os crimes contra a honra, contra a liberdade, contra a vida, e contra a propriedade dos cidadãos, fazem objecto de outros artigos, e regem-se no seu desenvolvimento por principios differen

les.

O legislador nestes tres artigos classificou em tres gráus as penas relativamente ás offensas corporaes, segundo estas são leves, graves, e mais graves.

Todavia o legislador, obrigado pela natureza das suas funcções a definir el determinar estas e outras distincções, tem que as precisar. O interprete ha de acceital-as, ainda quando reconheça que ellas não são a expressão da cxactidão logica dos principios, nem representam uma verdadeira necessidade publica.

O executor é o orgão impassivel da lei. Por mais duras que lhe pareçam as suas disposições, por mais inconvenientes, que repute os seus preceitos, ha de necessariamente cumpril-a, salvo o seu direito de representação aos respectivos poderes do estado.

Verdade é que a missão do jurisconsulto tem mais vasta amplitude. É triplice, para assim dizer, o seu mister. Saber o que é, a razão por que é, e sc poderia ser melhor, é a summa da elevada missão do jurisconsulto.

As offensas leves, compreliendidas no art. 359, não fica a cargo da sociedade Não se reduzem as suas funcções a o vingal-as. O mal social, que d'ellas re- averiguar simplesmente as disposições sulta, é geralmente de pouca considera- contidas na lei, a sua natureza, o seu alção. As consequencias das offensas leves cance, e a sancção. Deve ainda inquirir pesam quasi exclusivamente sobre o in-as razões philosophicas, e os motivos que dividuo, a quem se dirigem, sem resvalarem sobre o corpo social.

Fica portanto á iniciativa e prudente arbitrio individual o perseguil-as ou perdoal-as, sem que a sociedade se envolva numa lucta, que reputa de interesse particular.

determinaram o legislador a fazer a lei, não só para haver completamente o seu pensamento, senão ainda para apreciar a relação entre a formula legal, a sua realidade viva, e os elementos que de vem presidir á confecção da lei.

Por ultimo convem ao jurisconsulto Succede neste caso o mesmo que nas investigar se esta lei se accommoda ao injurias contra a honra dos individuos, estado presente da sciencia e ás necesas quaes só por excepção, quando offen- sidades sociaes, e estudar as reformas dem directamente o estado, ou pela pes-e alterações de que carece para acompasoa a quem se referem, ou pelo logar do delicto, são perseguidas pelos agentes do ministerio publico.

nhar com proveito publico a marcha da. sociedade em geral, e auxiliar, em logar de empecer, o futuro desenvolvimento social.

Nem sempre é facil extremar os deliclos puramente individuaes dos delictos Porem as funcções do exccutor da lei sociacs. Rara é a acção criminosa, que são muito mais restrictas. Este contennão produz certo alarma social, certo ta-se com saber a lei, assenhorcando-se estado de perturbação na harmonia da do pensamento do legislador em toda a vida juridica, e ás vezes é menos a na- sua latitude, e combinando entre si totureza propria dos actos criminosos, do das as relações logicas d'esse mesmo penque as circumstancias especiaes e diversamento. Se vai muitas vezes até averisas, que podem acompanhal-os, que vão guar as razões da lei, buscando na phiinfluir e viciar o estado de direitos exis-losophia e na historia os recursos e os tente, e reconhecido na vida da secie- subsidios indispensaveis para chegar ao dade. conhecimento dos motivos que determi

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