Pagina-afbeeldingen
PDF
ePub

como melhor conviesse ás pessoas a quem eram devidos, procedendo-se por elles verbal e executivamente.

E porque não bastaria, para se restabelecer e adiantar o estado, que os indios fossem restituidos á liberdade de suas pessoas, se com ella se lhes não garantisse tambem o livre goso e disposição de seus bens, que até então se lhes havia impedido com manifesta violencia, havia el-rei por bem que a tal respeito se executasse logo a disposição do § 4o do alvará do 1o de abril de 1680, em virtude do qual gosariam da plena propriedade de seus bens, e se lhes destribuiriam terras em logares convenientes, e ainda as já concedidas em sesmaria, vista a preferencia que lhes competia, como primarios e naturaes senhores dellas. (Vide a pag. 305).

E renovada assim a dita disposição; em toda a sua plenitude, o governador e capitão-general do estado fizesse incontinenti erigir em villas as aldêas que tivessem o competente numero de indios, e as mais pequenas, em logares: repartindo pelos mesmos indios as terras adjacentes; seguindo-se nestas fundações e repartições, quanto fosse possivel, a policial ordenada para a fundação da villa de S. José do RioNegro; sustentando-se os indios no dominio e posse das terras que se lhes demarcassem, para que as lograssem perpetuamente, por si e seus descendentes; e castigando-se emfim com toda a severidade das leis, os que, abusando da sua simplicidade, os perturbassem na mesma posse e cultura.

E porque os indios que ainda vagueavam pelos sertões mais remotos, difficilmente se persuadiriam a descer para as povoações já estabelecidas, mandava S. M. que mesmo a esses sertões se dilatasse a prégação do evangelho, estabelecendo-se nellas aldeas, erigindo-se igrejas, e convocando-se missionarios que os instruissem na fé, e lhes ministrassem o pasto espiritual.

E porque a experiencia de tantos annos havia mostrado que só estes meios espirituaes, desacompanhados dos recursos meramente temporaes, não bastavam para a perfeita civilisação dos indios; houvesse o governador de applicar o maior cuidado na sua instrucção civil, exhortando-os, e animando-os a cultivarem as terras, e permutarem os fructos e drogas que ellas produzem, com os habitantes dos logares maritimos, afim que, na frequencia do tracto e communicação, fossem deixando seus barbaros costumes, em proveito commum delles e dos moradores, não menos que do estado, cuja riqueza devia necessariamente medrar por meio deste commercio.

Alvará de 7 de junho de 1755.-Havendo-se restituido aos indios do Grão-Pará e Maranhão a liberdade das suas pessoas, bens e commercio, pela lei antecedente; mas não sendo possivel dar-lhe real execução, tornando effectiva a liberdade concedida

aos mesmos indios, se ao mesmo tempo se não estabelecesse para rege-los uma fórma de governo temporal, certa, invariavel e accommodada aos seus costumes, no que fosse rasoavel, licito e honesto, porque assim seriam mais facilmente attrahidos. á fé e ao gremio da igreja; e sendo por outra parte prohibido por direito canonico a todos os ecclesiasticos o ingerirem-se no governo secular que, como tal, é absolutamente alheio das obrigações do sacerdocio; e ligando esta prohibição mais apertadamente os parochos das missões que eram membros das diversas ordens religiosas, sobretudo os da companhia de Jesus que, por força de voto, são incapazes de exercitar no fôro externo até a mesma jurisdicção ecclesiastica; e os capuchos, cuja indispensavel humildade é incompativel com o imperio da jurisdicção civil e criminal; não tendo podido até então, e não podendo certamente para o diante prosperar o estado no meio de uma tam desusada e impraticavel confusão de jurisdicções tam incompativeis, como o são a espiritual e temporal, seguindo-se de tudo a falta de administração da justiça, sem a qual não ha povo que possa subsistir; ouvido o parecer dos do conselho, e de outras pessoas doutas, pias e zelozas do serviço, foi el-rei servido decretar:

Que ficasse derogado o capitulo 1o do regimento das missões do dito estado, de 21 de dezembro de 1686, e todos os mais capitulos, leis, resoluções, que em contrario ás disposições canonicas, constituições

apostolicas, e ao presente alvará, permittissem aos missionarios o involverem-se no governo temporal, de que são incapazes.

E que pelo contrario ficasse em seu inteiro vigor a lei estabelecida sobre esta materia em 12 de setembro de 1663. (Vide a pag. 300)

Que outrosim nas villas fossem preferidos para juizes ordinarios, vereadores e officiaes de justiça, os indios naturaes dellas, e dos seus respectivos districtos, havendo-os idoneos; sendo as aldêas independentes das villas, governadas pelos seus respectivos principaes, e tendo estes por subalternos os sargen, tos-móres, capitães, alferes e meirinhos das suas nações; recorrendo delles as partes que se considerassem aggravadas para os governadores e ministros de justiça, que sem duvida lh'a fariam segundo as leis.

Alvará de 8 de maio de 1758, ampliando a todo o estado do Brazil as disposições das leis anteriores de 6 a 7 de junho de 1755, decretadas especialmente para as capitanias do Pará e Maranhão.

Alvará de 17 de agosto de 1758, confirmando o directorio dos indios do Pará e Maranhão, organisado

em 3 de maio do anno precedente de 1757, pelo governador e capitão-general do dito estado, Francisco Xavier de Mendonça Furtado.

Este directorio ou regimento, com noventa e cinco artigos ou §§, é mais importante pelas noticias que ministra acerca dos costumes e do estado social dos indios naquella epocha, do que pelas disposições administrativas que encerra.

Da primeira parte faremos menção quando tractarmos das missões, e dos seus resultados; quanto á segunda, eis em substancia as disposições mais dignas de memoria:

Haverá em cada povoação de indios um director da nomeação do governador, o qual será sujeito dotado de bons costumes, zelo, prudencia, verdade, sciencia da lingua, e de todos os mais requisitos necessarios para poder desempenhar com acerto os seus importantes deveres.

Só terá a jurisdicção directiva, e não coactiva, que pertence a seus juizes, vereadores e principaes, creados pela lei de 6 de junho. O director poderá sómente admoestar estes officiaes a que cumpram seus deveres, e se forem incorrigiveis, participa-lo-ha ao governador.

Deverá auxiliar o prelado e os parochos na catechese de indios.

Haverá em cada povoação duas escholas, uma para meninos, e outra para meninas, nas qnaes se lhes ensine a doutrina christã, ler, escrever e contar, e

« VorigeDoorgaan »