Pode a Imprensa da Universidade imprimir a Legislação antiga e moderna, e os livros adoptados para os usos academicos. Aviso de 17 de novembro de 1772, Alvará de 16 de dezembro de 1773, Resol. de 2 de setembro de 1786, e Estat. da Univ. Liv. 1, Tit. 6, Cap. 1 §§ 12 e 13, etc.

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INDICE

Pag.

1

233

4

5

6

78

TITULO I Da divisão judicial.

CAP. UNICO Da divisão judicial do territorio em districtos, comarcas, julgados e freguezias

TIT. II Do supremo tribunal de justiça.

CAP.

CAP.

I Da sua organisação .

II Do modo de supprir a falta dos conselheiros

CAP. III Da competencia do supremo tribunal de justiça .
CAP. IV Das attribuições do presidente do supremo tribunal
de justiça, e do modo de o substituir

CAP.

........

V Do ministerio publico juncto do supremo tribunal

de justiça

...

CAP. VI Do secretario e mais empregados subalternos do supremo tribunal de justiça. .

CAP. III Das attribuições dos presidentes das relações, e modo

CAP.

CAP.

IV Do ministerio publico juncto das relações..

V Dos guarda-móres, guarda-menores, e officiaes de di-
ligencias das relações . .

CAP. VI Dos revedores e contadores das relações.

CAP. VII Dos escrivães das relações..

CAP. VIII Da relação commercial....

TIT. IV Dos tribunaes de policia correccional.
CAP. UNICO Da sua organisação e competencia...

TIT. V Dos juizes de direito de primeira instancia, juizes ordi-
narios, juizes de paz, eleitos, e arbitros;
terio publico e empregados perante elles; e do jury.
I Dos juizes de direito de primeira instancia, delega-
dos do procurador regio, escrivães e mais empre-
gados de justiça perante elles....

CAP.

20

Pag.

CAP. II Dos juizes de direito de primeira instancia commercial, e seus escrivães....

- do ministerio

CAP. III Dos juizes de direito de primeira instancia criminal
nas comarcas de Lisboa e Porto;·
publico; dos empregados perante elles

CAP.. IV Dos juizes ordinarios; do ministerio publico;

empregados perante elles

Dos juizes de paz, e seus escrivães

CAP. VI Dos juizes eleitos, e seus escrivães.
CAP. VII Dos arbitros

CAP. VIII Do jury....

TIT. VI Da competencia nas causas civeis.

CAP. UNICO ...

TIT. VII Da citação.

CAP. UNICO

TIT. VIII Da conciliação

CAF. UNICO

TIT. IX Do processo perante os arbitros.

25

26

....

e

27

30

31

33

34

38

41

44

47

CAP. UNICO ...

TIT. X Do processo perante os juizes eleitos.

CAP.

I Do processo nas causas, de que os juizes eleitos co

nhecem

48

CAP.

II Das execuções perante os juizes eleitos

51

TIT. XI Do processo perante os juizes ordinarios.

CAP.

I Disposições geraes

52

CAP.

I Do processo nas causas, que cabem na alçada dos jui

zes ordinarios

53

CAP.

III Do processo nas causas, que os juizes ordinarios jul-
gam fóra da sua alçada

55

CAP.

IV Do processo especial em algumas causas, de

que os

juizes ordinarios julgam dentro da sua alçada, ou
fóra d'ella, mas dentro da dos juizes de direito .

6. Caução damni infecti, e nunciação de nova obra

11.° Multas e penas pecuniarias, comminadas por lei, ou pre-
ceito judicial em favor da fazenda nacional

12.° Embargo ou arresto .

V De algumas causas, de que os juizes ordinarios co-
nhecem e julgam, seja qual for o seu valor, e do
processo, que nellas tem logar..

68

......

.ibid.

70