...já nào forem militares, o faiào directamente a este ministério. O ministro e secretario d'estado dos negócios da guerra o tenha assim entendido e faça executar. Paço em 4 de Novembro de 1863. — HEI. — riscondc de Sá da. Bandeira. NUMERO 146. A gravura representa...

...presidência da commissão directora da exposição dos productos nacionaes : hei por bem determinar que o presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado interino dos negócios da marinha e ultramar, c os ministros e secretários d'estado dos negócios do reino, da fazenda e das...

...denegar provimento no recurso, salvo ao recorrente o direito para as acções que lhe possam competir. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado interino dos negócios do reino, ussim o tenha entendido e IKM executar. Paço, em 8 de junho de 1867. — HEI. — Conde...

...guardar tão inteiramente como n'ella se contem. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. O Presidente do Conselho de Ministros, ministro e...secretario d'estado interino dos negócios da guerra, a faca imprimir, publicar e correr. Dada no paço da Ajuda, aos 26 de julho de 1882. EL-RBI Com rnbrioa...

...sobre os batalhões nacionaes, que na dita cidade se organisaram. O ministro e secretario d'estado dos negócios da guerra o tenha assim entendido e faça executar. Paço no Porto, em 27 de julho de 1832. = D. Pedro, duque de Bragança = Agostinho José Freire». 2 Em 4...

...pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar täo inteirameute como n'ella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado interino dos negocios da guerra, a faca imprimir, publicar e correr. Dada no paco das Necessidades, aos 18 de abril...

...hospitaes e misericórdias, nem as que constarem de regulamentos especiaes approvados pelo governo. O presidente do conselho" de ministros, ministro e secretario d'estado interino dos negócios do reino, assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 24 de dezembro de 1892. — REI. —...