Constituições brasileiras: 1824Senado Federal, 1824 |
Populaire passages
Pagina 44 - O Poder Moderador é a chave de toda a organização Política, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independência, equilíbrio, e harmonia dos. mais Poderes Políticos.
Pagina 105 - Art. 165 — Haverá em cada província um presidente, nomeado pelo Imperador, que o poderá remover, quando entender que assim convém ao bom serviço do Estado.
Pagina 85 - A divisão e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio conservador dos direitos dos cidadãos, eo mais seguro meio de fazer efetivas as garantias que a Constituição oferece.
Pagina 84 - A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Império. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de Templo.
Pagina 52 - Guerra, ajustes de paz, negociações com as Nações Estrangeiras, assim como em todas as ocasiões, em que o Imperador se proponha exercer qualquer das atribuições, próprias do Poder Moderador, indicadas no artigo 101, à exceção da 6) Art.
Pagina 107 - Art. 179 — A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual ea propriedade...
Pagina 119 - O regente, em nome do imperador o senhor d. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral Legislativa decretou e ele sancionou a lei seguinte: Art. l A palavra "municipal
Pagina 104 - Por suborno, peita, peculato e concussão haverá contra eles ação popular, que poderá ser intentada dentro de ano e dia pelo próprio queixoso, ou por qualquer do povo, guardada a ordem do processo estabelecida na Lei.
Pagina 93 - Conselhos terão por principal objeto propor, discutir, e deliberar sobre os negócios mais interessantes das suas Províncias; formando projetos peculiares, e acomodados às suas localidades, e urgências.
Pagina 107 - Todos podem comunicar os seus pensamentos por palavras, escritos e publicá-los pela imprensa, sem dependência de censura, contanto que hajam de responder pelos abusos que cometerem no exercício deste direito, nos casos e pela forma que a lei determinar.