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MINISTERIO DA GUERRA

Chefes da 1. e 2. direcções e official maior.
Chefe da repartição do gabinete, em nome do
ministro.

Commandante em chefe do exercito.
Chefe e sub-chefe de estado maior do exercito

em nome do commandante em chefe. Commandantes das divisões e sub-divisões militares.

Commandantes das armas especiaes e do corpo de estado maior.

Chefes dos estados maiores das divisões mili-
tares, dos commandantes das armas espe-
ciacs, e do corpo de estado maior, em nome
dos respectivos commandantes.

Generaes commandantes de corpos de exercito.
Chefes de estado maior de corpos de exerci-
to, em nome dos respectivos commandantes.
Governadores de praças.

Commandantes dos postos militares.
Commandantes de forças destacadas.
Encarregados das pagadorias militares.

Os officiaes militares ou delegados do minis-
terio da guerra encarregados de commissões
especiaes, quando nas estações competen-
tes apresentarem para o dicto fim auctori-
sação por escripto de algum dos supramen-
cionados funccionarios, os quaes ficam res-
ponsáveis pela legalidade d'estas concessões,
que não devem ser feitas senão em caso de

reconhecida necessidade e utilidade do ser-
viço publico.

MINISTERIO DA MARINHA E ULTRAMAR
Directores da secretaria.
Major general da armada.

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS

Official maior.

Agentes diplomaticos e consulares estrangeiros.

MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, COMMERCIO
E INDUSTRIA

Directores geraes e o secretario geral.
Chefes das repartições, em nome do ministro.
Ajudante do procurador geral da corôa juncto
ao mesmo ministerio.
Inspector das obras publicas.
Engenheiros fisca es dos caminhos de ferro.
Directores de obras publicas.
Inspectores de minas nos diversos districtos
com este ministerio.

Directores do correio entre si e com o dire-
ctor geral, em objecto urgente de serviço
publico.

Escrivães pagadores, só com o chefe da repartição de contabilidade do ministerio. Ministerio das obras publicas, commercio e industria, em 10 de fevereiro de 1866.-Conde de Castro.

D. de L. n.° 40 de 1866.

PUBLICAÇÕES

Mundo Allegorico, ou o Plano da Religião obra posthuma de Jeronymo Soares Barbosa, Christã, representado no plano do universo: dedicada ao clero da nação portugueza, e pucardeal pablicada sob a protecção do em mo triarcha e dos ex.mos arcebispos e bispos -3 volumes, 2$400 réis.

Analyse dos Lusiadas de Luiz de Camões, dividida por seus cantos, com observações criticas sobre cada um d'elles, por Jeronymo Soares Barbosa, obra posthuma: edição dedicada a Sua Magestade El-Rei o Senhor D.

Intendentes de marinha, capitães dos portos, Pedro Quinto-200 réis.
e delegados de marinha.
Commandantes de esquadra.
Commandantes de navios de guerra destaca-
dos, e os empregados de fazenda a bordo

dos mesmos navios.

Officiaes de registro do porto em Belem.
Chefe dos pilotos em Belem.

Inspector e o chefe machinista dos pharoes.

Excellencias da Eloquencia Popular, compostas na lingua Italiana por Luiz Antonio Muratori, traduzidas na Portugueza por Jero

nymo Soares Barbosa-200 réis.

Vendem-se na imprensa da universidade e em todos os commissarios da mesma imprensa.

IMPRENSA DA UNIVERSIDADE

AVISO

As assignaturas são pagas adiantadamente, podendo os srs. assignantes de fóra da cidade remetter as respectivas importancias por meio de vales do correio.

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2.o ANNO

24 de Março de 1866

N. 2

JORNAL DE JURISPRUDENCIA

Redactor principal JOSÉ DIAS FERREIRA, Lente de Direito

Analyse critica do projecto de codigo civil portuguez

PLANO DA OBRA

-

Divide-se em quatro partes o projecto de codigo. Tracta-se na primeira da capacidade civil, -na segunda-da acquisição dos direitos, na terceira do direito de propriedade, -e na quarta da offensa dos direitos e sua reparação.

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Não daremos as razões, que determinaram, e justificam esta distribuição de materias. Deixaremos fallar por nós o sabio auctor do projecto de codigo na sua primeira apostilla á censura do sr. Alberto de Moraes Carvalho:

«Qual é o nosso fim? Dissemos. Expor o direito civil na sua ordem mais simples e natural. Ora essa ordem não pode ser fundada senão na mesma natureza do direito. E que é o direito civil? Sem duvida o complexo das regras ou disposições legaes, que determinam e regem as relações privadas dos cidadãos entre si. Ora quaes são os elementos juridicos essenciaes nestas relações? o sugeito dos direitos, ou seja o crédor, o sugeito da obrigação, ou seja o devedor, -e o objecto d'esses mesmos direitos e obrigações.

Poderiamos nós fundar o nosso systema no objecto do direito? Não certamente, ou se considere esse objecto, como cousas, ou como serviços: não as cousas, porque seria impossivel reunil-as, classifical-as, e comprehendel-as todas na massa existente e possivel, não os serviços pela sua propria natureza variavel e indefinida; e não as cousas e serviços finalmente, porque só accidentalmente apparecem como elemento do direito, e o direito não seria o que é, se não assentasse sobre principios certos e invariaveis.

Poderiamos nós fundar o nosso systema debaixo do ponto de vista das obrigações? Tambem não. A obrigação é um elemento

secundario, uma idea relativa, que presuppõe necessariamente a existencia de um direito. E posto que o direito indique tambem necessariamente a idea de uma obrigação geral ou particular, é certo que o direito pode nascer, subsistir, e perecer independentemente da obrigação, o que rão acontece á obrigação em relação ao direito. O direito exprime um principio absoluto e independente, a obrigação um principio subordinado e dependente. Não ignoramos que alguns escriptores modernos, taes como Droz, Oudot, e Thiercelin, renovando as ideas originalmente aventadas na Allemanha nos fins do seculo passado por Heydenreich, pretendem fundar o direito na obrigação; mas uns confundiram a moral com o direito, e outros, como Thiercelin, referiramse simplesmente aos direitos primitivos ou absolutos, e não aos relativos; e entrando na exposição de uns e outros direitos, reconheceram a impossibilidade de os expôr debaixo do ponto de vista da obrigação.

Restava-nos pois o sugeito do direito, e foi esse o ponto de vista que adoptámos na formação do nosso plano.

-

Mas como no sugeito do direito ha necessariamente duas idêas predominantes e distinctas;-o poder ou seja a autonomia, a faculdade eminente, e a acção, ou faculdade practica, cumpria definir a primeira, antes de tractar da segunda,-ou por outras palavras era necessario começar pelo principio definir primeiro. a capacidade do ente juridico, em que se resume a sua existencia ideal, antes de entrar no exame da vida que lhe é propria, no reconhecimento dos meios por que pode adquirir os elementos externos necessarios á sua existencia, e de como os pode fruir, conservar e defender.

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Achamos pois, que todo o direito (no sentido determinador, ou regulador) necessariamente devia referir-se a quatro pontos

capitaes, que podiam servir como de pon- | sem acto juridico, que lhe de nascimento,

tos de triangulação no levantamento da nossa carta juridica, a saber: 1.o natureza do ente juridico (capacidade); 2.o seus meios de vida (acquisição); 3.o fruição d'esses meios (propriedade); 4.0 conservação- (violação, defesa dos direitos).

Os jurisconsultos, que têm dado alguma altenção ás theorias methodicas, reconheceram facilmente que o nosso plano é inteiramente novo; logico, simples, natural e completo, pois não pode haver especie alguma de direitos, que não entre necessariamente em alguma das casas indicadas. Para ser entendido basta pronuncial-o,-e para enuncial-o bastam quatro palavras.»>

Em breves palavras justifica o illustrado redactor do projecto o methodo, que adoplou, e que foi até approvado pelo governo, como base da verdadeira distribuição das doutrinas.

A questão de methodo é de alta imporlancia em todos os trabalhos scientificos, e especialmente nos livros das leis, que devem ser claras e accessiveis ao espirito de todos os que têm interesse em as conhecer, e obrigação de as executar.

Se as condições internas da lei são o respeito pelos principios do justo, e a conformidade com as necessidades, que ellas tendem a satisfazer, externamente não podem dispensar inteira clareza na redacção, e uma distribuição logica e methodica, que auxilie e complete a clareza das suas provisões.

Ter-se-ha porém conseguido organisar algum codigo, alguma collecção de leis com um methodo tão verdadeiro, que todas as doutrinas quadrem ás divisões respectivas, e só a ellas, e que se evitem deslocações e repetições de materias?

Por muito tempo o methodo geralmente usado era o do direito romano: tractar o direito pelo systema de pessoas, cousas, e acções. Porém este methodo não era philosophico.

Em primeiro logar as acções, longe de serem um elemento do direito, são um meio de realisar o direito já existente. Por outro lado todo o direito positivo implica necessariamente a reunião simultanea dos tres elementos pessoas cousas e actos juridicos.

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-

Não ha direito sem sugeito, ou pessoa, a quem pertença; sem objecto, ou coisa, sobre que elle recaia, ou em que se exercile; e

ou occasião de elle apparecer.

Por tanto não se podia logicamente estudar em separado elementos, de cuja reunião dependia essencialmente o pensamento, que tinhamos a considerar.

Apesar d'isto teve sempre muita voga este methodo por ser claro, e simples e ter sido abraçado por muitos escriptores, e adoptado em muitos codigos.

A nós affigura-se-nos impossivel o alcançar, no estado presente da sciencia juridica, um methodo completo e racional.

É muito complexa a natureza do direito, e não está ainda bem determinada e definida, para servir de ponto de partida, e de base segura a uma justa distribuição de materias..

Em these não discutimos a bondade e preferencia dos methodos nos livros das leis. Acceitamos practicamente, como melhor, aquelle que mais facilitar a clareza na legislação, e evitar mais repetições e deslocações de materias. Estas vantagens porém, que podem experimentar-se e apalpar-se, não podem theoricamente demonstrar-se com relação á sciencia da methodologia.

Não discutimos pois o plano do codigo em geral. Reservâmo-nos para notar nos pontos especiaes a fidelidade, com que elle foi respeitado. Tambem não fazemos agora uma exposição geral das materias, em que o projecto fez grandes alterações na legislação existente, das que introduziu de novo, e das que eliminou.

Esta synthese ficará para depois da analyse de todo o codigo. Será então mais proveitosa, e mais facilmente comprehendida.

Direito civil

O pae ou mãe binuba só não succede na propriedade dos bens do filho do primeiro matrimonio, que este houve do pae ou mãe defuncta, ou por parte d'elles, quando restam vivos irmãos d'esse primeiro leito.

É simples a resposta á consulta do nosso illustre assignante, a qual em seguida publicâmos. O successor da propriedade, que devia pertencer a Lucinda, é indubitavelmente Theodoro das Neves, seu pai.

É terminante a este respeito a ord. liv. 4, tit. 91, §§ 2.o e 4.o O pai binubo só é

inhibido de succeder na propriedade dos bens dos filhos do primeiro matrimonio, que elles houveram do pae defuncto, ou por parte d'elle, unica e exclusivamente quando ficaram filhos vivos d'esse leito, e não já quando apenas houvesse netos.

Diz a ord. cit. liv. 4. tit. 91, § 2.0 4, - E se ao tempo do fallecimento de sua mãe não ficaram filhos vivos do primeiro matrimonio, posto que fiquem netos, filhos de alguns dos dictos filhos, não haverá logar a disposição d'esta lei.

No S 4.0 diz-se-E o que dicto é na mãe, haverá isso mesmo logar no pae, que succeder ao filho, ou filha nos bens, que The vieram da fazenda da mãe, ou dos avós da parte d'ella, se elle se casar com outra mulher, e lhe ficaram por sua morte filhos da primeira, irmãos do filho defuncto, a que elle tiver succedido.

Por tanto a exclusão do pae binubo da successão na propriedade dos bens do filho do anterior matrimonio é restricta ao caso de não haver outros filhos d'esse leito, ainda que haja netos. Ora na especie da consulta nem ha outros filhos, nem netos. Ha apenas a avó de Lucinda, e por isso não se verificam as circumstancias, exigidas na ord. liv. 4, tit. 91, SS 2.o e 4.o para Theodoro das Neves ser privado de succedcr na propriedade dos bens de sua filha Lucinda já

defuncla.

Cremos que nesta especie não pode haver duas opiniões: tão expressa é a provisão da

lei.

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Antonio Francisco dos Sanctos, não tendo herdeiros necessarios ascendentes ou descendentes, falleceu com testamento, em que deixou certos bens a Josepha, na qualidade de legataria, instituindo por seus universaes herdeiros de todo o resto dos bens a seus irmãos, a saber: Eugenia, viuva, Mathilde, casada, e João tambem casado, declarando que os dictos seus irmãos eram meros usufructuarios em quanto vivos, pois que por sua morte a propriedade havia de passar para os filhos d'estes (sobrinhos do testador) ou para quem os representasse.

Ora a coherdeira Eugenia, quando falleceu o testador, tinha uma filha chamada Antonia, e tambem uma neta chamada Lucinda,

filha de uma outra sua filha, por nome Amalia, já então defuncta, e que havia sido casada com Theodoro das Neves. Acontece porém que Lucinda (a neta de Eugenia) falleceu ha pouco tempo já depois da morte do testador Antonio Francisco dos Sanctos.

E ha mais a notar que Theodoro das Neves, pae de Lucinda, quando esta sua filha morreu, já tinha passado a segundas nupcias.

Nestes termos pergunta-se: quem é que tem direito áquella propriedade, que devia pertencer a Lucinda, e quem é que a representa? É sua avó, a coherdeira Eugenia, ou é seu pae, Theodoro das Neves?

Um assignante.

Foram extinctos pela lei de 22 de junho de 1846 todos os direitos dominicaes impostos em bens com proveniencia da coroa, pelos reis, ou pelos respectivos. donatarios por foral ou qualquer titulo generico. Porém os encargos, que não tém a natureza de pensões censiticas, ou emphyteuticas, où subsensiticas, ou subemphyteuticos, ficaram extinctos em todos os casos, qualquer que fosse a proveniencia dos bens, ou a qualidade do titulo por que foram impostos.

Com muito prazer damos á estampa a consulta d'um nosso illustre assignante sobre um ponto intrincado do nosso direito emphyteutico, e a resposta, que a ella deu o distinctissimo advogado d'esta cidade, o sr. Antonio Migueis da Fonseca. A nossa opinião sobre a especie fica claramente consignada nas proposições, que servem de epigraphe a este artigo.

O antigo couto de S. João do Monte foi doado por el-rei D. Affonso Henriques ao Mestre Gaurino, e por morte d'este ao mosteiro de Sancta Cruz de Coimbra, hoje extincto.

O mosteiro dicto emprazou todos aquelles terrenos aos differentes donos d'elles, que lhe pagaram os foros até 1834, epocha em que foi extincto aquelle mosteiro.

Já muito depois, e ainda ha poucos annos, alguns emphyteutas (que tanto estes, como os mais deixaram de pagar os foros depois de 1834) para conservar a natureza emphyteutica, e reunidos seus casaes, reconheceram a fazenda nacional como directa senhoria, e desde essa epocha continuaram a pagar os

foros todos os annos, e amortisando em cada anno um dos vencidos que tinham deixado de pagar.

Estão proximas a ventilarem-se questões por aquelles herdeiros que sendo a terra livre teriam parte nos bens emprasados, e os fundamentos são: 1.° que aquelles terrenos eram reaes em vista do testamento de el-rei D. Affonso pelo qual os doou a Saneta Cruz por morte d'aquelle Gaurino; e, 2.° que pelo decreto de 1832, pelo qual ficaram extinctos todos os foros reaes, ficaram aquelles terrenos livres e alodiaes, e por isso partiveis, não obstante terem andado junctos até hoje na pessoa a quem por direito pertenciam segundo a natureza dos prasos.

Pergunta-se: poderão elles tentar as questões com certeza de vencimento, não obstante terem reconhecido a fazenda nacional?

Aquelle dec. de 1832 só perdoou os foros, e parece que quando houvesse direito a partilhar os prazos, deveria ser só com relação aquelles que não reconheram a fazenda, pois que quanto aos mais, aos que a reconheceram, parece revogado aquelle decreto por accordo das partes, etc.

Pede-se o voto com clareza sobre o exposto. Um assignante.

RESPOSTA Á CONSULTA

Para se entenderem extinctos os direitos

| foram impostos pelo foral, mas eram direitos já impostos pelos emprazamentos, que o foral menciona e manda pagar, e por isso taes direitos não se consideram extinctos, mas subsistentes nos termos do artigo 6.o n.o 3 da lei citada.

dominicaes, com que quaesquer bens são gravados, em virtude das ultimas leis promulgadas sobre foraes, e bens da coroa, quaes são o decreto de agosto de 1832, e a carta de lei de 22 de junho de 1846, é essencialmente preciso que os bens gravados tenham proveniencia da coroa, e que os direitos sejam impostos pelos reis, ou seus donatarios, em feral, ou outro titulo generico, sem cujas circumstancias reunidas, os direitos não se consideram extinctos nos termos dos artigos 3 e 4 da lei de 22 de junho de 1846.

Na especie da consulta, a herdade, ou couto de S. João do Monte, foi doada por el-rei D. Affonso Henriques ao mosteiro de Sancla Cruz, e o mosteiro emprazou depois os terrenos dos bens doados a differentes inquilinos, recebendo os foros até 1834, do que resulta a certeza de que estes direitos foram impostos por titulos especiaes de emprazamentos, e não por titulo generico, como era preciso para se considerarem extinctos. Sem que obste o foral dado por D. Manuel aquelle couto, porque os direitos não

Não se reunindo pois nos direitos dominicaes, com que são gravados os terrenos do couto de S. João do Monte, os dois requisitos essenciaes para a sua extincção de serem os bens provenientes da coroa, e os direitos serem estabelecidos por titulo generico, é consequente que os direitos dominicaes impostos nos terrenos do couto de S. João do Monte, são subsistentes e cobraveis, e como taes devem ser considerados, e o são conforme a lei, que regula a materia sujeita.

Do que resulta que aquelles que teriam direito á partilha d'estes bens, se fossem livres, não lhes pode competir tal direito; e por isso, se propozerem em juizo as acções neste sentido, não têm a esperar bom resultado dos litigios, porque os terrenos emprazados hão ser conservados na sua integridade em poder dos foreiros, a quem pertencem em virtude dos seus contractos.

Por esta forma ficam satisfeitos os pontos duvidosos da consulta. Coimbra, aos 13 de fevereiro de 1866.

Antonio Migueis da Fonseca.

A perfilhação dos espurios concede-se, ainda havendo herdeiros necessarios, mas sem prejuizo d'estes.

As doações, feitas por homem casado á sua barregã, só podem ser revogadas a requerimento da mulher, ou dos herdeiros necessarios d'esta.

As doações em vida, feitas por pessoas casadas a terceiros, não podem ser reduzidas com o fundamento de excederem a terça do doador, ainda que este deixasse herdeiros necessarios.

A consulta, e documentos, que em seguida publicamos, respeitam a questões importantes de direito civil, ácêrca das quaes deixamos acima formulado o nosso parecer.

Conformamo-nos completamente com a opinião do nosso illustre assignante, o sr. Agostinho Albano da Costa Carvalho, que sc acha consignada na desenvolvida e bem fundamentada resposta, que deu como cu

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