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aquella ord. não cogitou, nem as nossas, rio tivesse de ficar com as casas por aluleis posteriores.

No entretanto pelo principio da analogia, que pode invocar-se, como argumento em materia civil, parece-nos legal a opinião de que o disposto com relação aos alugueres das casas se applique tambem aos predios rusticos. Esta é a opinião da maior parte dos nossos praxistas; conforma-se com isso a practica, e ha no direito romano disposições para comprovar a verdade d'esta doutrina.

Mas o que é a reconducção lacila?

Todos os escriptores a definem—a renovação do contracto anterior com todas as suas clausulas e condições. Por esta forma quem reconhecesse doutrina da reconducção tacita, havia de concordar em que um arrendamento, feito por 20 annos, continuaria por outros 20, se trinta dias antes o in-e quilinio não fosse despedido com as formalidades legaes.

E em 20 de dezombro de 1864 julgou o digno juiz de direito de Moimenta da Beira uma reconducção tacita por nove annos, que tanto era o praso do arrendamento originario.

Nós porem affastamo-nos de similhante opinião, e entendemos, que a reconducção tacita não deve ir além d'um anno, ou do praso menor por que estes arrendamentos em geral se costumam fazer.

Em primeiro logar, na falta de legislação patria, podemos recorrer ao direito romano como subsidiario; e a lei 13, § 11, Dig. locat. conduc. diz assim: Quod autem diximus, taciturnitate utriusque partis colonum reconduxisse videri, ita accipiendum est, ut ipso anno, quo laculerunt, videantur eandem locationem renovasse, non etiam in sequentibus annis.

gar. Porém estes inconvenientes remedeamse com a reconducção por mais um anno. Esta obrigação de reconduzir ha de entender-se restricta, e não exclusivamente. Notem-se bem as palavras do pr. do cit. titulo

Ninguem pode reler a casa alheia, nem morar nella sem consentimento da pessoa, cuja for; e posto que o que nella mora, diga que a quer tanto por tanto, e pagar de aluguer quanto outrem por ella der, não o pode fazer sem consentimento do senhor d'ella.

Por tanto garante-se em toda a sua plenitude o direito de propriedade. A reconducção, de que falla o § 1.o, é uma excepção que as regras da hermeneutica prohibem de ampliar.

A renuncia de direitos não se presume, o silencio não é em regra geral signal de consentimento. A estes principios não pode fazer-se excepção senão para salvar direitos alheios. Estes ficam salvos permitindo-se a reconducção por mais um anno.

Ou antes aqui ha equidade, e não direito. rigoroso, porque é bem sabido o principio -dies interpellat pro homine.

Em o inquilino sendo reconduzido por mais um anno não tem razão de queixar-se do silencio do senhorio.

Esta é a nossa opinião; no entretanto, a hypothese é muito opinativa, e nos tribunacs talvez julguem a reconducção por outro triennio.

Pedro pode exercer o direito de assistencia á causa em harmonia com as doutrinas, que deixamos expostas.

A segunda questão é mais de facto, do que de direito.

As circumstancias mencionadas na consulta, com quanto façam presumir sciencia E expressa e terminante a disposição d'es- do facto na senhoria directa, não são suffita lei em preceituar, que o arrendamento cientes só por si para constituir prova pletacito não vá além d'um anno. E, com quan-ua, de modo a privar a senhoria d'um dito em direito romano se encontrem a cada reito, que lhe está reconhecido e garantido. passo disposições, com que se justificam na lei. opiniões encontradas, é certo que na hypothese não ha lei tão clara e tão expressa, como a que deixamos citada e transcripta. Além d'isto, se procurarmos investigar o pensamento do legislador no tit. 23 da ord. liv. 4.0, havemos de concluir que a lei tivera em vista obstar a que os inquilinos fossem obrigados a despejar as casas, sem já poderem alugar outras, ou que o senho

É mister provar que ella recebeu o fôro de Paulo e de seus herdeiros com conhecimento de que elles não eram herdeiros do anterior emphyteuta, mas successores por titulo singular.

Demonstrado que a senhoria linha conhecimento do facto da venda, bastava ter recebido a pensão uma vez para se presumir o reconhecimento tacito.

A ord. liv. 4, tit. 38, estabelece o prin- 1 de dezeseis a dezoito annos. Paulo pagou os

cipio do reconhecimento tacito, e além d'isso ninguem pode contravir o proprio facto.

Os tribunaes estão sempre dispostos a não decretar a pena de commisso, que é realmente dura, e pouco em harmonia com os nossos costumes actuaes.

Por isso talvez as circumstancias, especificadas na consulta, sejam sufficientes para resolver alguns juizes a julgar improcedente a acção de commisso. A nós não nos pare

cem sufficientes.

Mas o que temos por verdadeiro, é que, provado que o senhorio recebeu por si ou por outrem pensões do comprador, tendo já conhecimento do facto da venda, a acção de commisso deve ser julgada improcedente.

Sr. redactor. Muito desejava ver no seu acreditado jornal a sua respeitavel opinião sobre as duas propostas, que seguem; e se v. as julgar dignas de tal consideração muito me obsequeia.

Primeira questão-Pedro tomou de arrendamento todos os foros e rendas pertencentes a certo convento de freiras pelo tempo de tres annos, que findaram em 1861, como diz a escriptura; Pedro não foi despedido no fim d'este arrendamento, e continuou outros tres annos, que findaram em 1864; e não sendo tambem despedido nesta epocha começou outro arrendamento com o anno de 1865. O arrendamento andava de janeiro a janeiro, e no meio do anno de 1865 apparecem avisos pelas esquinas, em nome de Manuel de Figueiredo, d'esta villa, prevenindo os foreiros para só a elle pagarem os dictos foros, sem que até hoje o antigo rendeiro Pedro fosse despedido. Apparece hoje um terceiro, arvorado em procurador e rendeiro do convento, a demandar alguns dos foreiros em debito, e mesmo outros que já pagaram a Pedro.

Pergunta-se-Ha ou não a reconducção no terceiro arrendamento, que só tem de

acabar em 1867?

Pedro pode formar artigos de assistencial á causa, ajudando os foreiros, que allegam o pagamento que lhe fizeram na qualidade de rendeiro ou colono, como tal por elles reconhecido?

Segunda questão-Flavia, mulher solteira, vendeu a Paulo, seu amante, com quem vivia, o dominio util de um praso, sem que o offerecesse á senhoria, sendo isto ha mais

foros á senhoria, que, recebendo-os, lhe mandava passar os recibos por uma pessoa, com quem vive e com quem tem as maiores intimidades, e a quem faz procurador em todos os seus negocios, e assim têm decorrido aquelles annos. Morre Paulo, comprador do dicto praso, e em seu testamento deixou o mesmo a seus sobrinhos, e estes, pagando o fôro que a morte de seu tio estava vencido, obtiveram da propria senhoria um recibo, que diz «recebi dos herdeiros de Paulo o fóro que são etc.» Sendo mais certo que quando Paulo, obrigados a pagar-me do praso de.... etc. etc. comprador do praso, se descuidava em pagar timo procurador da senhoria se dirigia e a o fôro, era a elle, só a elle, a quem o inquem mandou por mais d'uma vez citar pelo

fôro.

A senhoria diz agora aque nunca soubera de tal venda, não só porque não fora avisada por Flavia, mas porque a escriptura fora feita distante da sua residencia sete ou oito leguas»; pretendendo assim usar do direito de opção; porem, como os herdeiros de Paulo. lh'o negassem, por haver reconhecido a seu tio e a elles como emphyteutas, tentou a acção de commisso contra a vendedora Flavia e contra os herdeiros do comprador.

Pergunta-se 1-O facto de serem os recibos passados a Paulo pelo procurador intimo da senhoria, e mesmo as citações, instancias por este empregadas para compellir Paulo ao pagamento dos foros, serão demonstrações sufficientes para poder ajuizar-se que a senhoria sabia que seu praso já não estava em poder de Flavia, mas sim possuido por Paulo, seu amante?

Pergunta-se 2.0-E o ultimo recibo, passado pela senhoria, nos termos supradictos, aos herdeiros de Paulo, reforça aquella sciencia da dita senhoria? Poderá a senhoria, depois de tantos annos, receber o fôro do comprador e seus herdeiros, optar ou esperar bom resultado da acção de commisso, que intentou contra a vendedora e herdeiros do compraDe v. att. vened." e obrig." José Freire Mergulhão Bandeira. Moimenta da Beira, 16 de fevereiro de 1866.

dor?

mo

Publicamos hoje uma notavel allegação juridica do nosso illustre assignante, e distincto advogodo no Porto, o sr. Antonio Augusto Ferreira de Mello.

A questão é das mais debatidas no nosso

direito civil. Ha por um lado e pelo outro | monte as opiniões singulares de Mello e de Corpoderosissimas razões, e respeitaveis auctoridades.

Nós porem seguimos sempre a opinião, de que bastava a copula anterior.

Se para a communião de bens entre os conjuges, basta a copula anterior, ou se é indispensavel a consummação posterior, e qual a sua prova.

Ha aqui duas excepções, que a sentença appellada desprezou ambas. Fez bem, talvez. Entregamos essa parte da causa e da sentença, sem observações nem commentarios, á apreciação do tribunal, offerecendo o que dos autos consta,

Temos pressa de entrar na questão principal: aqui a sentença appellada andou longe da justiça e da jurisprudencia; desviou-se da praxe antiga e moderna d'estes reinos, fugiu dos principios philosophicos do direito. Em qualquer d'estes campos a sentença tem de cahir, como a estatua de pés de barro, outr'ora levantada a Nabuchodonosor,

A questão é uma na essencia, e só pode ser complexa, se lhe negarmos a unidade. Não é de presumir que tal aconteça; é seguro penhor a muita illustração dos sabios juizes a quem fallamos.

A questão é uma, logo que se julgue que basta a copula anterior para que o marido e mulher sejam meeiros em seus bens na forma da ord. liv. 4.°, tit. 46.o, § 1.° Torna-se com plexa, se, declarando indispensavel a copula posterior, tivermos de examinar e decidir, se a houve, ou não houve.

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De qualquer forma que se considere a primeira hypothese, a sentença appellada não é sustentavel. Se considerarmos a praxe antiga e a boa practica de julgar nestes reinos, encontramos a decisão 124 de Gama-Guerreiro de Division. Tr. 2 °, l. 6.o, cap. 1.o n.o 99 c 100-Val. Consult. 137 n.o 8 e vemos que para o matrimonio se reputar consumado basta a copula antecedente, e assim o refere tres vezes julgado no supremo tribunal da Hollanda Groenweg. L. 16.°, D. de rit. nupt. n.o 2. Se vamos aos tractadistas mais modernos, encontramos contra esta opinião Mello Freire, I v. 2., tit. 8.o, § 4.°, e Corrêa Telles, Dig. Port tom. 2.. § 267; mas não assim (posto que a sentença o affirme) Coelho da Rocha, tom. 1.o, § 242, nem Borges Carneiro, liv. 1., tit. 13, § 127, pois Rocha não faz mais do que declarar a questão debatida entre os jurisconsultos, e Borges Carneiro no n.o 15 expressamente admitte a doutrina de Pegas for. c 8.0., n. 9, 30 e 31-Valasco, Gama, Caldas e Barbosa, para conceder sempre communião ao conjuge, quando a falta de copula foi proveniente de culpa de outro. Restavam-nos assim unica

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réa Telles, opiniões que elles não fundamentaram, e ás quaes triumphantemente tinhamos n.° 6 e seguintes, e a doutrina exposta no a oppor Lobão Notas a Mello, tit. 8.o, § 4.o, rep. das ord., tom. 1.°, pag. 646 verb.copula carnal se requer-nota (d)

Em resumo, pois, sustentam uns que basta a copula anterior; outros que o conjuge, que não teve culpa em faltar a copula, não pode ser privado da communião, e communica nos bens do outro dicunt procedere eamdem dispositionem, si culpa ulterius non interveniat copula. As opiniões de Mello e Corrêa Telles ficam singulares. Não poderia, pois, considerar-se duvidoso o exito da questão neste campo das auctoridades de venerandos praxistas.

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Mas esse tempo passou, e nós pela nossa parte, francamente o confessamos, temos pressa de fugir de um terreno, onde a razão não está livre, e a intelligencia fica circumscripta a ler o que outros escreveram para repetir o que elles disseram. Hoje o tempo é outro; vê-se o que os praxistas pensaram, mas examina-se e diz-se, se pensaram bem, se pensaram mal. Não é dogma nem ponto de fé o que escreveram: as questões não se decidem a peso de nomes e de textos latinos; livre exame e discussão livre inclinam sempre segura a victoria para onde está a razão. Ha verdades eternas e absolutas, que o foram nos primeiros tempos, em todos os povos, entre os romanos, sempre, até hoje. Ha erros, que passaram em tempo por verdades, e outros que passam ainda. As primeiras duram sempre; são de hoje, como foram da antiguidade, como serão do futuro. Os segundos duram apenas até que a luz se faz, e lhes descobre a falsidade.

Nem d'outra maneira haveria sciencia ou progresso possivel,

Deixemos, pois, as auctoridades, prescindindo da vantagem que nos offereciam, e vamos primeiro á interpretação legal, e depois á razão philosophica do direito.

A lei positiva a interpretar é a ord., liv. 4, tit. 46.o, § 1.°-Diz a ord. havendo copula carnale diz isto simplesmente, sem distinguir entre copula de especie alguma, antecedente ou subsequente.

A questão pode dizer-se mais de grammatica portugueza do que de hermeneutica juridica. Com effeito aprende-se na eschola, que o gerundio-havendo-se póde referir ao preterito, significando então tendo havido-.

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Mas consideremos a questão juridicamente. A primeira regra da hermeneutica juridica ensina, que, onde a lei não distingue, não é licito distinguir. Logo a distincção aqui é erro juridico.

Outra regra segura de hermeneutica manda. recorrer, em caso de duvida, á origem ou fonte proxima da lei. Neste caso é a ord. manuelina,

liv. 2., tit. 47.o, § 2.o, a qual equipara expressamente os effeitos d'este matrimonio nas palavras-pera successam e pera ser meeira. Os effeitos são os mesmos.

É, pois, logico e juridico concluir, como Lobão, que, celebrado o matrimonio e havendo copula carnal, fornicaria ou 1 gitima, antecedente ou subsequente, reputa-se sempre consummado o matrimonio, e produz a communião de bens, não se estipulando o contrario. Esta é tambem a praxe moderna, e citarei para exemplo a Gazeta dos Tribunaes n.° 3412 de

1864.

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E porque não seria assim? Vejamos as razões positivas da sentença appellada. A ord. diz ella - tracta de marido e mulher, e só depois de celebrado o sacramento é que pode canonica e civilmente dar-se tal nome de marido e mulher.

Talé o primeiro fundamento, ou pueril pretexto, em que a sentença se basea. Custa a tomar a serio que se queira decidir uma questão d'esta ordem esgaravatando sophisticas significações numa palavra. Reage o bom senso contra a tentativa, e neste caso oppõe-seThe a propria ord., desmente-a qualquer diccionario da nossa lingua. A ord., porque logo no § 2.o continua a chamar marido e mulher aquelles que não celebram o sacramento, mas que viveram como marido e mulher; o diccionario, porque o de Moraes lá diz que marido é o homem casado a respeito de sua mulher, e quer seja casado catholica ou não catholicamente, elle é marido e ella é mulher, para o que o proprio diccionario traz como exemplo o marido conoçudo, que era o que casava sem ficar participante da graça do sacramento. Ora quando a sentença diz que canonicamente o homem só é marido depois do sacramento, estamos de accordo, mas respondemosThe que a ord. não é canonica, é civil, e que nós tractamos aqui de direito civil, não de direito canonico.

Quando diz, que civilmente o homem só é marido depois do sacramento, discordamos e respondemos-lhe que a desmente a lei civil, o diccionario da lingua, o bom senso e o juizo humano.

A ord. tracta do homem e mulher que vão casar, e chama-lhes marido e mulher, porque a lingua assim os designa: ora quando estes casaram e tiveram copula entre si, ou quando tiveram copula e casaram, houve sempre casamento e copula, e quando houve copula e casamento, diz a ord. sem distinguir, ha communião de bens, se outra cousa entre as partes não foi accordada, e contractada. Quem lè a-lei e a não sophisma encontra isto á primeira vista. Mas a sentença, em vez d'isso, firmou-se nas auctoridades de Mello, Borges Carneiro, Rocha e Corrêa Telles, cujas citações aproveitou da allegação dos auctores, porque,

se as procurasse nos livros, encontraria, como já dissemos, que só Mello e Corrêa Telles dizem o que lhes attribuem, em quanto Rocha apenas dá o caso como opiniativo, e Borges Carneiro no n.o 15 é expresso em reconhecer a communião, se foi culpa do outro conjuge a falta de copula.

Mas, dizem alguns e repete a sentença appellada: a copula anterior é illicita e criminosa, e d'ella não podem resultar effeitos civis, que juridicamente devam considerar-se como licitos e legitimos. Tanto isto é falso, que, para todos, e para a sentença tambem, tanto resultam effeitos civis juridicamente licitos e legitimos, que os filhos legitimados per subsequens, apezar de serem resultado da tal copula illicita e criminosa, ficam inteiramente equiparados aos legitimos. Ord. liv. 2, tit. 35, § 12 Rocha tom. 1, § 295.

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Mas a sentença, reconhecendo esta primeira verdade, que é já pleno desmentido da these primeiro estabelecida, distingue então, que a lei quiz favorecer os filhos innocentes dos desvarios paternos, e exclama depois com jesuitica compuncção que deve ser punido o vicio dos paes!!

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Não pode tomar-se a serio; não é possivel. Só uma muralha de praxistas, que, como a lua quando interposta tolhe á terra a luz do sol, levantada contra a razão, não deixasse possibilidade ao raciocinio, poderia deixar receber tão disparatada doutrina, cuja nullidade só pode ser egualada pelo ridiculo, a que não escapa.

Sabia-se, e era doutrina corrente em direito canonico, já quando Strickio escreveu nos fins do seculo xvii, que se legitimavam per subsequens todos os filhos de coito damnado, doutrina seguida por Boehmero, e definitivamente. estabelecida pelo canonista Riegger, e entre nós introduzida por Mello e Lobão. A difficuldade era que os paes obtivessem dispensa para casar. Logo que a alcançassem, tinham purgado pela penitencia os erros passados, desapparecia a nodoa, ficava extincta a culpa, e fosse qual fosse a sua gravidade, maior era o poder, superior o effeito do sacramento divino, que purificava o passado com a graça do presente. Não lembrava a distincção subtil, e ainda mais cerebrina do que subtil, de separar o effeito da causa, para declarar nesta a continuação do crime, e só naquelle a rehabilitação. Sanctificava-se a união, e fossem quaes fossem as relações antecedentes, elevando o acto a sacramento, reconhecia-se o passado, absolvia-se o peccado, purificava-se o que era impuro, tudo ficava reconhecido, absolvido e puro canonica e civilmente, porque o direito civil, que hoje ainda em parte mal despe as infantis faxas canonicas, era então filho pendente das tetas maternaes.

Hoje mesmo que o casamento civil está em

te, porque não houve por um lado consummação do casamento, nem pelo outro transformação de que à mulher resultasse perda ou prejuizo. Mas o que se não entende e não é justo, o que é injusto e anti-racional, é dizer

questão na ordem do dia, nem os mais exaltados fanaticos se atrevem a negar o que os DD. da Egreja e as decretaes de Gregorio IX ensinam. Quando se apresenta ao baptismo um neophyto casado, casado natural ou civil ou pagamente, fica casado, dizem as decre-se a uma mulher, que viveu em copula por taes, porque o baptismo absolve dos peccados, mas não dissolve os casamentos. Ahi temos o sacramento a reconhecer e a decretar a continuação do acto anterior, cujo peccado purgou, mas cujos effeitos reconhece e manda subsistir, longe de os annullar, e muito menos de os censurar como vicios ou crimes, depois da purificação. Se assim não fosse, onde estaria o effeito do sacramento? Onde estaria a rehabilitação, ficando o acto não rehabilitado? Onde a purificação, se a impureza continuava ?

A hypocrita piedade da doutrina, que a sentença abraçou, está, pois, desmentida tambem pelos canones, que falsamente invoca. A mesma demonstração se colhe da razão das cousas, considerando-se o fim d'estes casamentos, que era fazer cessar as uniões illicitas, offerecendo um meio de exonerar a consciencia e purificar a vida.

Claro é que tal fim nunca se conseguiria, se em vez de considerar purgado o vicio anterior, se continuasse a reputal-o existente e a punil-o.

Não o faz o direito canonico, não o pode fazer o direito civil. Depois que a Egreja conferiu o sacramento, depois que julgou os esposos habeis para o matrimonio, todo o passado fica puro, porque ou seja por purificação ou por pureza primitiva, impuro purificado ou puro desde o principio, tudo é puro desde a graça do sacramento divino, que fez desapparecer o vicio, a impureza e o peccado.

Se procurarmos na philosophia do direito a razão da disposição civil, encontramos justificado fundamento para exigir a copula carnal como indispensavel no casamento; mas não achamos nem pretexto plausivel para a cerebrina distincção da copula antecedente e subsequente, rejeitando uma, para só admittir a outra. Entende-se, com effeito, que para que os esposos sejam dois numa só carne, haja a união carnal, sem o que a unidade não pode verificar-se; entende-se muito hem que, como o fim social do casamento é a propagação da especie humana e a educação da prole, se constitua como indispensavel um acto, sem o qual a especie se não reproduz; entende-se ainda, que, sendo esse o acto que transforma a virgem em mulher, que á natural innocencia substitue a experiencia, que The imprime um signal indelevel, que lhe causa uma perda irreparavel; entende-se e é justo que, não havendo esse acto, se diga que não houve casamento, e se veja na virgem a mesma virgem, na innocente a mesma innocen

muitos annos com um homem, que já propagou a especie e educou prole, e que depois purifica as relações anteriores e sanctifica pela graça divina a sua união com esse homem, recebendo o sacramento do matrimonio; o que é injusto e anti-racional é dizer-se a essa mulher tu não tiveste copula tu, que tiveste filhos, não practicaste o unico acto capaz de os produzir tu, que és mãe, és virgem ainda - experiente de muitos annos, és innocente. tu e esse homem, a quem durante tantos annos te uniste nos transportes do amor material, nunca fostes duo in carne una— tu, que lhe entregaste a palma de virgem, a candura, a innocencia, que elle desflorou e gosou, tu nada perdeste e tudo tens, quando nada conservas!

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Isto não pode ser; esta brutalidade selvagem e impia, contra que a civilisação protesla, a razão conspira, a alma se revolta, e a religião condemna; esta brutalidade, este escarneo feroz, não podia passar por direito, ainda que se encadernasse disfarçado em todos os praxistas d'este mundo.

Se a questão está e póde dizer-se pulveri- sada no campo sisudo e grave dos argumentos, onde a fria razão e o calculado raciocinio produzem a victoria, ella morre tambem no campo do ridiculo; e quem disse, que a nullidade da doutrina só pelo ridiculo era egualada, não pode deixar de lhe dar ahi tambem morte affrontosa.

Admitta-se por um momento o disparate. Ahi, a esse leito em que jaz um muribundo peccador, foi chamada a religião e a sociedade, veiu o sacerdote e o tabellito.

O moribundo dispoz dos seus bens e reconheceu os filhos do concubinato, e ficou ahi, se quiz, porque a sociedade contenta-se com isso. Se quiz passar além, purificar a vida passada, alliviar a consciencia e sanctificar um acto que foi peccado, sollicita da religião um sacramento, cuja força sente quem é catholico. A religião ministra o sacramento, reconhece os actos que purifica, admitte os peccados que perdoa, e não nega o facto que é a causa unica da sua intervenção; aproveita-o para salvar duas almas e purificar duas consciencias.

Parece que tudo deveria ficar concluido, c que celebrado tal matrimonio, de que se não separou a copula anterior, a qual, longe d'isso, é d'esse matrimonio a unica causa pela necessidade da reparação; parece, que, depois que a religião, numa das suas manifestações mais sublimes, declara perfeito e celebrado o

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