Historia do Brasil: desde o seu descobrimento por Pedro Alvares Cabral até á abdicação do imperador D. Pedro I.J. P. Aillaud, 1839 |
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Populaire passages
Pagina 433 - Todo o cidadão tem em sua casa um asilo inviolável. De noite não se poderá entrar nela, senão por seu consentimento, ou para o defender de incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar.
Pagina 437 - Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr.
Pagina 464 - STANFORD UNIVERSITY LIBRARIES STANFORD AUXILIARY LIBRARY STANFORD, CALIFORNIA 94305-6004 (415) 723-9201 Ali books may be recalled after 7 days...
Pagina 413 - Dom (N.) por Graça de Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte...
Pagina 435 - É garantido o Direito de Propriedade em toda a s.ua plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A Lei marcará os casos, em que terá lugar esta única exceção, e dará as regras para se determinar a indenização.
Pagina 357 - Filho DOM PEDRO por Imperador, cedendo, e transferindo de sua livre vontade a Soberania do dito Império ao mesmo seu Filho, e seus legítimos successores, e tomando somente, e reservando para a sua pessoa o mesmo titulo.
Pagina 429 - Art. 164. A este Tribunal compete: 1) Conceder, ou denegar Revistas nas Causas, e pela maneira, que a Lei determinar. 2) Conhecer dos. delitos, e erros de Ofício, que cometerem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomático, e os Presidentes das Províncias. 3) Conhecer, e decidir sobre os conflitos de Jurisdição, e competência das relações Provinciais.
Pagina 359 - ... e que no caso de empate nos votos será decidida a questão pelo representante do soberano mediador, ambos os governos indicarão os fundos por onde se hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas.
Pagina 408 - Que seja pessoa de saber, capacidade e virtudes, com preferencia os que tiverem feito serviços à pátria.
Pagina 434 - Se esta for arbitrária, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, que a Lei determinar.