Ordenações e leis do reino de Portugal, Volume 2Imprensa da universidade, 1858 |
Populaire passages
Pagina 314 - ... exemplo : se algum se temer de outro que o queira offender na pessoa, ou lhe queira sem razão occupar e tomar suas cousas, poderá requerer ao Juiz, que segure a elle e as suas cousas do outro, que o quizer offender, a qual segurança lhe o Juiz dará...
Pagina 58 - E de todos os mctaes, que se tirarem, depois de fundidos e apurados, nos pagarão o quinto em salvo de todos os custos.
Pagina 285 - Direito se deva guardar, seja por elles julgado, sem embargo do que as Leis Imperiaes acerca do dito caso em outra maneira dispõem; porque onde a Lei, stylo ou costume de nossos Reinos dispõem, cessem todas as outras Leis, e Direito. E quando o caso, de que se trata não for determinado por Lei, stylo, ou costume de nossos Reinos, mandamos que seja julgado, sendo materia que traga peccado, por os sagrados Canones.
Pagina 285 - Reinos, mandamos que seja julgado, sendo materia que traga pecado, por os sagrados Canones. E sendo materia, que não traga pecado, seja julgado pelas Leis Imperiaes, posto que os sagrados Canones determinem o contrario. As quais Leis Imperiaes mandamos somente guardar pela bóa razão em que são fundadas.
Pagina 45 - ... serem dadas as dizimas novas dos pescados nem os veeiros e minas de qualquer sorte que sejam, salvo se expressamente forem nomeados e dados na dita doação. E para prescrição das ditas cousas não se poderá alegar posse alguma, posto que seja imemorial".
Pagina 40 - E as stradas e ruas publicas, antigamente usadas, e os rios navegáveis, e os de que se fazem os navegáveis, se são caudaes, que corram em todo o tempo.
Pagina 59 - Ordenação, nos casos em que por bem delia se requer a dita licença, não lhe será guardada, posto que seja immemorial : salvo quando mostrar doação, em que expressa, e especialmente das ditas cousas lhe seja feita mercê.
Pagina 285 - Leis, quando por comum opinião dos Doutores não forem reprovadas; e quando pelas ditas Glosas o caso não for determinado, se guarde a opinião de...
Pagina 72 - Agosto do anno do nascimento de nosso Senhor Jesu Christo de mil e quatrocentos e oitenta e um.
Pagina 291 - ... ou agravo, ou revista, as causas, em que se fundaram a condenar ou absolver, ou a confirmar ou revogar".