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" Ninguém poderá ser preso sem culpa formada, exceto nos casos declarados na Lei ; e nestes dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão, sendo em Cidades. "
Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional - Pagina 42
door Portugal - 1855 - 50 pagina’s
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 pagina’s
...sp seru franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar. §. vri. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei, e, nestes dentro de vinte quatro hora», contadas da entrada da prisaõ, sendo em Cidades, VillaSj ou outras Povoações proximas...
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Historia do Brasil: desde o seu descobrimento por Pedro Alvares Cabral até á ...

Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 pagina’s
...só será franqueada a sua entrada nos casos , e pela maneira , que a lei determinar. § 8. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos...dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão , sendo em cidades, villas, ou outras povoações proximas aos logares da residencia do...
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Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ...

Portugal - 1850 - 68 pagina’s
...só será franqueada n sua entrada nos casos,- e pela maneira, que a Lei determinar. §. 7. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada , excepto nos casos declarados na Lei , e nestes dentro de vinte quatro horas, contadas da entrada da prisão, sendo etn Cidades , Villas, ou outras Povoações, proximas...
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Deel 2

Pimenta Bueno, José Antonio, José Antônio Pimenta Bueno São Vicente (Marquês de) - 1857 - 600 pagina’s
...comsigo os seus bens . guardados os regulamentos policiaes e salvo o prejuizo de terceiro. 8.° Ninguem poderá ser preso sem culpa formada , excepto nos...dentro de vinte e quatro horas, contadas da entrada na prisilo sendo em cidades, villas, ou outras povoacões proximas aos lugares da residencia do juiz,...
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Codigo Philippino: ou, Ordenaç?oes e leis do reino de Portugal ..., Volume 1

Portugal - 1870 - 450 pagina’s
...será franqueada a sua enIrada nos casos, e pela maneira, que a Leí determinar. vin. Ninguem podera ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei ; e nesles dentro de vinte e quatro horas, contadas da entrada na prisilo, sendo еш 1) Vide art. 180...
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Miscellanea historico-biographica, extrahida de uma infinidade de obras ...

Theodoro José da Silva - 1877 - 384 pagina’s
...dia só será franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a lei determinar ; | 7.° Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos...prisão, sendo em cidades, villas, ou outras povoações proximas aos logares da residencia do juiz : e nos logares remotos dentro de um prazo razoavel, que...
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Miscellanea historico-biographica, extrahida de uma infinidade de obras ...

Theodora José da Silva - 1877 - 380 pagina’s
...dia só será franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a lei determinar ; | 7.° Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na lei, e n'estes denlro de vinte c quatro horas, contadas da entrada da prisão, sendo em cidades, villas, ou outras...
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A constituição do Brazil: noticia historica, texto, e commentario

Aristides Augusto Milton - 1895 - 202 pagina’s
...virtude de ordern escripta da autoridade competente. — Na Constituicao do imperio, se lia : « Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na lei » (Art. 179 n. 8). « A' excapçâo do flagrante delicio, a prisao nao pode ser executaila, senuo...
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Livro do centenario (1500-1900) ...

Associação do Quarto Centenario do Descobrimento do Brasil, A. J. de Sousa Lima, G. Thaumaturgo de Azevedo - 1902 - 450 pagina’s
...conflictos de jurisdicção e competencia das relações provinciaes (arts. 163-164). Ninguem podia ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na lei, e tinha direito á nota de culpa (art. 179 § 8°). Ainda com culpa formada, ninguem seria conduzido...
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El-Rei D. Miguel: chronica popular do absolutismo

Faustino da Fonseca - 1905 - 538 pagina’s
...inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determina; § 7.° Ninguém poderá ser preso sem culpa formada,...residência do Juiz; e nos logares remotos, dentro de um prazo razoável, que a Lei marcará, attenta a extensão do território; o Juiz, por uma nota por elle...
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