Consulta do Conselho Ultramarino relativa ás instrucções que o Desembargador Antonio Nabo Pessanha devia levar para o Rio de Janeiro, sobre as diversas 1.099 CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do licenceado Manuel Dias Raposo, Ouvidor Geral do Rio de Janeiro, em que pedia a prisão dos 1.100 CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a petição do dr. Fr. Mauro da Assumpção, Procurador da cidade do Rio de Janeiro, em que solicitava instrucções Lisboa, 9 de novembro de 1669. 1.101–1.102 CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a representação em que o Procurador da Camara do Rio de Janeiro pedia que todos os annos podessem sahir livre. mente de Angola tres navios com carga de escravos para o Rio de Janeiro. Lisboa, 18 de novembro de 1669. 1.103 Consulta do Conselho Ultramarino sobre a representação em que o mesmo Pro curador pedia para haver no Senado da Camara do Rio de Janeiro um Juiz 1.104 CONSULTA do Conselho Ultramarino favoravel ao deferimento da representação do Procurador da Camara do Rio de Jane'ro, na qual pedia autorisação para Lisboa, 28 de dezembro de 1669. 1.105_1.106 "Tem mostrado a experiencia que 13 mosteiros de religiozas que tem as Ilhas dos Açores e 4 a da Madeira, não seruirão de ruina a seus moradores; logo nem menos seruirá de per. dição hum só mosteiro que os do Rio de Janeiro pretendem alcançar da Real grandeza de V. A., da qual alcançarão os moradores da Bahia esta merce, sendo huma Praça exposta ás inuasões e hostilidades das nações estrangeiras, e o Rio de Janeiro tão inexpugnauel por natureza, que senhoreando o Olandez todas as mais Praças daquelle Estado, só a esta se não atreverão as armas ininigas. 1.105–1.106 Carta do Senado da Camara do Rio de Janeiro, dirigida ao Rei, em que affirma o bom comportamento de João Corrêa de Sá e a estima geral de que gozava. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1669. 1.107 Consulta do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Francisco de Sousa Coutinho, em que pedia a propriedade dos off cios de Escrivão da Camara do Lisboa, 13 de fevereiro de 1670. Tem annexa a portaria pela qual se mandou passar a respectiva carta de propriedade, 1.108--1.109 A. B. 39 16 Coxstita do Conselho Ultramarino ácerca dos salarios que deveriam levar os juízes ordinarios do Rio de Janeiro nas devassas que tirassem fóra da cidade. Lisboa, 13 de fevereiro de 1670. 1.110 PORTARIA pela qual se mandou passar provisão para que os juizes ordinarios do Rio de Janeiro levassem dois cruzados por dia, quando fossem fóra da cidade 1.111 Consulta do Conselho Ultramarino acerca da replica do Procurador da Camara do Rio de Janeiro sobre os navios que a mesma Camara pretendia que annualmente transportassem os escravos de Angola para o Rio de Janeiro. Lisboa, 1 de julho de 1670. 1.112 CONSULTAS (2) do Conselho Ultramarino sobre o mostero de freiras que os mora. dores do Rio de Janeiro pretendiam fundar naquella cidade. 1.113–1.114 REPRESENTACTO dos officiaes da Camara do Rio de Janeiro, em que solicitam au tor: sação para fundar naquella cidade um convento de religiosas. 1.115 INFORMACIO do Padre Antão Gonçalves, Provincial da Companhia de Jesus, fa voravel á fundação do referido convento do Rio de Janeiro. 1.116 Consulta do Conselho Ultramarino ácerca da petição de Manuel Caldeira Soares. residente no Rio de Janeiro, relativa ao cumprimento da provisão seguinte. Lisboa, 23 de outubro de 1670. 1.117 Provisio para o Ouvidor Geral da Capitania do Rio de Janeiro tomar conhecimento e determinar a preferencia a quem toca cobrar o que Bento de Castro ficou 1.118 PORTARIA pela qual se mandou passar provisão a Manuel Caldeira Soares para o Ouvidor Geral do Rio de Janeiro ser juiz na acção de preferencias, em que 1.119 Consultas (4) do Conselho Ultramarino, sobre a venda de um engenho situado na comarca do Rio de Janeiro, que Francisco de Sousa pretendia effectuar, 1.120--1.124 INFORMAÇÃO sobre o comportamento, probidade e competencia de Francisco de Sousa para exercer a tutoria de sua neta. 1.125 Coxsultas (2) do Conselho Ultramarino sobre as diversas mercês que pedira Martim Corrêa Vasqucanes, em recompensa de seus serviços. Lisboa, 28 de abril de 1663 e 20 de novembro de 1671. 1.126--1.127 CoxSULTA do Conselho Ultramarino, ácerca de uma representação dos officiaes da Camara da villa da Conceição, da Capitania do Rio de Janeiro, em que 1.128 Coxsulta do Conselho Ultramarino, sobre as informações que tinham dado os offi ciaes da Camara do Rio de Janeiro sobre o procedimento de João Corrêa 1.129 Coxsulta do Conselho Ultramarino, sobre o provimento da serventia do officio de meirinho da correição do Rio de Janeiro, a que eram pretendentes Manuel 1.130 Coxsulta do Conselho Ultramarino, sobre as queixas que um escravo de João de Abreu de Oliveira, morador no reconcavo do Rio de Janeiro, apresentara ao 1.131 Coxsulta do Conselho Ultramarino, favoravel á petição de Fr. Mauro da Assumpção, Procurador da cidade do Rio de Janeiro, em que solicitava que o seu Padre 1.132 Coxsulta do Conselho Ultramarino, sobre as representações dos procuradores das Camaras da Bahia e Rio de Janeiro, em que expunham a necessidade de 1.133 suas Voto do vogal do Conselho Ultramarino João Falcão de Sousa sobre as represen tações a que se refere a anterior con ta. 1.134 CONSULTA do Conselho Ultramarino' áce rca do que haviam representado os procura dores da Camara da Bahia e Rio de Janeiro sobre os prejuizos que causava 1.135 CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a representação dos mesmos procura dores em que expõem os damnos que resultavam dos ministros se intro- 1.136 CoNsuLTA do Conselho Ultramarino, sobre a devassa de residencia que pedirao Provedor da Fazenda do Rio de Janeiro, Diogo Carneiro de Fontoura. 1.137 Consulta do Conselho Ultramarino, sobre o provimento da Capitania da Fortaleza de S. João da Barra do Rio de Janeiro, a que eram concorrentes Martim Corrêa Vasqueanes, Gaspar de Mariz, Manuel Faleiro Cabeça, Antonio Soares Osorio, José Lopes, Agostinho de Barros de Vasconcellos, Belchior Valente Rolão, Manuel Soares Pereira, Pedro de Sepulveda Rebello, Balthazar Vieira Veiga e Manuel de Almeida Ribeiro, cujos serviços se encontram individual. mente relatados na mesma consulta. Lisboa, 12 de fevereiro de 1671. Tem á margem o seguinte despacho: “Nomeo Agostinho de Barros de Vasconcellos. Lisboa, 18 de fevereiro de 1671. 1.138 ConsulTAS (2) do Conselho Ultramarino, sobre as representações dos procuradores das camaras da Bahia e Rio de Janeiro, ácerca da maneira como se deveriam 1.139–1.140 DECRETO em que se regula a navegação entre o Reino e os portos de Ultramar. Copia da minuta. (Annero ao n. 1.139). 1.141 ProvisÃo regia pela qual se impuzeram diversas penalidades ao Governador do Estado do Brasil, e aos capitães-móres de suas capitanias, que concedessem licenças aos navios carregados de assucar para seguirem viagem fóra do corpo da frota. Lisboa, 24 de julho de 1660. Copia. (Annexa ao n. 1.139). "Eu Elrey faço saber aos que esta minha Provisão virem, que para se poderem atalhar tão graues danos, como padece esta Coroa na reputação e na fazenda, não sendo de menor importancia o prejuizo que resulta aos direitos reaes de se tomarem os nauios que vem do Estado do Brazil, causado tudo das pessoas, a cujo cargo está o governo em geral, e em particular das Praças delle, os deixarem nauegar para este Reyno com carga, fóra do corpo da Armada da Frota da Companhia geral do comercio, que para esse effeito se formou, para dar comboy a todos os nauios: Hey por bein e mando que o Gouernador e Capitão General do Estado do Brazil ou qualquer dos capitães mores das Capitanias delle, que deixarem vir nauio ou nauios, carregados de assucares, fóra do corpo da Armada, sendo tomado dos Piratas, paguem á minha Fazenda os direitos dos assucares que os taes nauios trouxerem, e á Com. panhia o comboy, liquidando-se huma e outra couza, pela estimação das caixas que houver noticia trazião. que posto que os taes nauios cheguem a saluamento paguem de pena os Gouernadores que a tal licença lhes concederem 2000 cruzados, pela inobediencia em que incorrerem de os hauer deixado vir contra meus mandados, e o que por multiplicadas cartas minhas se lhe tem aduertido; e outros 2000 cruzados pagarão tambem os donos dos ditos nauios, de mais de serem prezos os mestres e pilotos delles; o que se não entenderá nos nauios que aprezentarem licença minha para irem ao Brazil e voltarem com carga, sem comboy. E ordeno tambem ao meu Conselho Ultramarino, e em particular ao Conde Presi. dente delle, que com a justificação que julgar por bastante, proceda, e mande cobrar a dita pena, pondo, até se arrecadar com effeito, sequestro nas fazendas e ordenados, dos que incorrerem na dita culpa.... 1.142 DECRETO pelo qual se mandaram observar com rigor as disposições da provisão antecedente. 1.143 Consultas (2) do Conselho Ultramarino, sobre o lançamento e cobrança do do nativo para a Rainha de Inglaterra e paz da Hollanda, que os officiaes da 1.14441.145 INFORMAÇÕES dos procuradores das camaras da Bahia e Rio de Janeiro, José Moreira de Azevedo e Fr. Mauro da Assumpção, sobre a forma como naquellas cidades 1.146-1.147 Coxsulta do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento em que Antonio Pereira de Carvalho pede licença para renunciar o officio de Escrivão da Alfandega Lisboa, 2 de março de 1671. 1.148-1.149 Coxsulta do Conselho Ultramarino sobre a proposta do Marquez de Cascaes, Do natario das Capitanias de S. Vicente, S. Paulo e Santa Anna do Estado do Brasil, para o provimento do cargo de capitão das mesmas Capitanias, na qual indicava em 1o logar Agostinho de Figueiredo, em 2o Paulo Pereira de Faria e em 3o Eliseu Corrêa, cujos serviços se encontram relatados na consulta. Lisboa, 16 de abril de 1671. Tem lançado o seguinte despacho: "Nomeo a Agostinho de Figueiredo Liskra, 18 de abril de 1671." 1.150 PORTARIA pela qual se mandou passar a Agostinho de Figueiredo carta patente das Capitanias de S. Vicente, S. Paulo e Santa Anna, por tempo de tres annos. 1.151 Consulta do Conselho Ultramarino, sobre a representação do Procurador da Ca mara do Rio de Janeiro, em que pedia que os ouvidores geraes exercessem as funcções de juizes dos feitos da corôa, como o faziam no Reino de Angola. Lisboa, 10 de julho de 1671. 1.152 Carta regia dirigida ao ouvidor geral do Reino de Angola Francisco da Silveira Sottomaior, na qual se mandava que exercesse as funcções de juiz dos feitos 1.153 CAPITCI.C 20 do regimento dos ouvidores geraes do Estado do Maranhão, pelo qual lhes foram conferidas as funcções de juiz dos feitos da corôa. 1.154 Consulta do Conselho Ultramarino, sobre a confirmação do contrato que Salva. dor Corrêa de sa celebrara com os officiaes da Camara do Rio de Janeiro e pelo qual permutara tres moradas de casas, em que viviam os governadores da praça por varios foros e a liquidação de uma divida. Lisboa, 1 de agosto de 1671. |
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