CONSULTA do Conselho Ultramarino relativa ás instrucções que o Desembargador Antonio Nabo Pessanha devia levar para o Rio de Janeiro, sobre as diversas commissões de serviço, que lhe estavam confiadas.

Lisboa, 28 de setembro de 1669.

1.099

CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do licenceado Manuel Dias Raposo, Ouvidor Geral do Rio de Janeiro, em que pedia a prisão dos capítães Garcia da Gama e D. Gabriel Garcez y Gralha, por o terem prendido arbitrariamente com ordem do Governador.

Lisboa, 28 de setembro de 1669.

1.100

CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a petição do dr. Fr. Mauro da Assumpção, Procurador da cidade do Rio de Janeiro, em que solicitava instrucções sobre os salarios que deviam levar os Ouvidores geraes e os seus officiaes nas medições de terras.

Lisboa, 9 de novembro de 1669.

Tem annexo o respectivo requerimento.

1.101-1.102

CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a representação em que o Procurador da Camara do Rio de Janeiro pedia que todos os annos podessem sahir livremente de Angola tres navios com carga de escravos para o Rio de Janeiro. Lisboa, 18 de novembro de 1669. 1.103

CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a representação em que o mesmo Procurador pedia para haver no Senado da Camara do Rio de Janeiro um Juiz do Povo e dois mesteres, como havia no da Bahia. Lisboa, 2 de dezembro de 1669.

1.104

CONSULTA do Conselho Ultramarino favoravel ao deferimento da representação do
Procurador da Camara do Rio de Janeiro, na qual pedia autorisação para
a edificação de um mosteiro de freiras naquella cidade.
Lisboa, 28 de dezembro de 1669.

Tem annexa a respectiva representação.

1.105-1.106

"Tem mostrado a experiencia que 13 mosteiros de religiozas que tem as Ilhas dos Açores e 4 a da Madeira, não seruirão de ruina a seus moradores; logo nem menos seruirá de perdição hum só mosteiro que os do Rio de Janeiro pretendem alcançar da Real grandeza de V. A., da qual alcançarão os moradores da Bahia esta mercê, sendo huma Praça exposta ás inuasões e hostilidades das nações estrangeiras, e o Rio de Janeiro tão inexpugnauel por natureza, que senhoreando o Olandez todas as mais Praças daquelle Estado, só a esta se não atreverão as armas inimigas....

1.105-1.106

CARTA do Senado da Camara do Rio de Janeiro, dirigida ao Rei, em que affirma o bom comportamento de João Corrêa de Sá e a estima geral de que gozava. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1669. 1.107

CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Francisco de Sousa
Coutinho, em que pedia a propriedade dos officios de Escrivão da Camara do
Rio de Janeiro e Tabellião do publico, judicial e notas.
Lisboa, 13 de fevereiro de 1670.

Tem annexa a portaria pela qual se mandou passar a respectiva carta de propriedade.

A. B. 39

1.108-1.109

16

CONSULTA do Conselho Ultramarino ácerca dos salarios que deveriam levar os juizes ordinarios do Rio de Janeiro nas devassas que tirassem fóra da cidade. Lisboa, 13 de fevereiro de 1670. 1.110

PORTARIA pela qual se mandou passar provisão para que os juizes ordinarios do Rio de Janeiro levassem dois cruzados por dia, quando fossem fóra da cidade tirar devassas.

Lisboa, 28 de maio de 1670. (Annexa ao n. 1.110).

1.111

CONSULTA do Conselho Ultramarino ácerca da replica do Procurador da Camara do Rio de Janeiro sobre os navios que a mesma Camara pretendia que annualmente transportassem os escravos de Angola para o Rio de Janeiro. Lisboa, 1 de julho de 1670. 1.112

CONSULTAS (2) do Conselho Ultramarino sobre o mosteiro de freiras que os moradores do Rio de Janeiro pretendiam fundar naquella cidade. Lisboa, 5 de agosto e 6 de outubro de 1670.

1.113-1.114

REPRESENTAÇÃO dos officiaes da Camara do Rio de Janeiro, em que solicitam au torisação para fundar naquella cidade um convento de religiosas.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 1670. (Annexa ao n. 1.114).

1.115

INFORMAÇÃO do Padre Antão Gonçalves, Provincial da Companhia de Jesus, favoravel á fundação do referido convento do Rio de Janeiro.

Evora, 7 de setembro de 1670. (Annexa ao n. 1.114).

1.116

CONSULTA do Conselho Ultramarino ácerca da petição de Manuel Caldeira Soares, residente no Rio de Janeiro, relativa ao cumprimento da provisão seguinte. Lisboa, 23 de outubro de 1670. 1.117

PROVISÃO para o Ouvidor Geral da Capitania do Rio de Janeiro tomar conhecimento e determinar a preferencia a quem toca cobrar o que Bento de Castro ficou devendo á fazenda dos defuntos e auzentes, á Fazenda Real ou á Camara da dita Capitania.

Lisboa, 28 de setembro de 1669. (Annexa ao n. 1.117).

1.118

PORTARIA pela qual se mandou passar provisão a Manuel Caldeira Soares para o Ouvidor Geral do Rio de Janeiro ser juiz na acção de preferencias, em que o mesmo era parte.

Lisboa, 20 de novembro de 1670. (Annexa ao n. 1.117).

1.119

CONSULTAS (4) do Conselho Ultramarino, sobre a venda de um engenho situado na comarca do Rio de Janeiro, que Francisco de Sousa pretendia effectuar, como tutor de uma neta sua, filha de João de Gouvêa, V. d. 1670-1671.

1.120-1.124

INFORMAÇÃO Sobre o comportamento, probidade e competencia de Francisco de Sousa para exercer a tutoria de sua neta.

(Lisboa), 20 de março de 1671. (Annexa ao n. 1.124).

1.125

CONSULTAS (2) do Conselho Ultramarino sobre as diversas mercês que pedira Martim Corrêa Vasqucanes, em recompensa de seus serviços.

Lisboa, 28 de abril de 1663 e 20 de novembro de 1671.

1.126-1.127

CONSULTA do Conselho Ultramarino, ácerca de uma representação dos offic'aes da Camara da villa da Conceição, da Capitania do Rio de Janeiro, em que pediam para os seus municipes serem alliviados do donativo estabelecido para o dote da Rainha de Inglaterra e paz da Hollanda.

Lisboa, 27 de novembro de 1670.

1.128

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre as informações que tinham dado os officiaes da Camara do Rio de Janeiro sobre o procedimento de João Corrêa de Sá.

Lisboa, 24 de novembro de 1670.

1.129

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o provimento da serventia do officio de meirinho da correição do Rio de Janeiro, a que eram pretendentes Manuel Rodrigues de Leão e Thomaz Varim, cujos serviços estão relatados na mesma consulta.

Lisboa, 11 de dezembro de 1670.

1.130

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre as queixas que um escravo de João de Abreu de Oliveira, morador no reconcavo do Rio de Janeiro, apresentara ao Ouvidor geral contra o seu senhor.

Lisboa, 23 de dezembro de 1670.

1.131

CONSULTA do Conselho Ultramarino, favoravel á petição de Fr. Mauro da Assumpção,
Procurador da cidade do Rio de Janeiro, em que solicitava que o seu Padre
Geral lhe permittisse o demorar-se no Reino até concluir os negocios de que
estava tratando como procurador da mesma cidade.
Lisboa, 31 de janeiro de 1671.

1.132

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre as representações dos procuradores das Camaras da Bahia e Rio de Janeiro, em que expunham a necessidade de impedir que os Governadores tivessem negocios commerciaes, nas suas Capitanias.

Lisboa, 31 de janeiro de 1671.

1.133

VOTO do vogal do Conselho Ultramarino João Falcão de Sousa sobre as representações a que se refere a anterior consulta.

Lisboa, 4 de fevereiro de 1671. (Annexo ao n. 1.133).

1.134

CONSULTA do Conselho Ultramarino' ácerca do que haviam representado os procuradores da Camara da Bahia e Rio de Janeiro sobre os prejuizos que causava a concessão de licenças a navios para navegarem fóra das frotas. Lisboa, 31 de janeiro de 1671.

1.135

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a representação dos mesmos procuradores em que expõem os damnos que resultavam dos ministros se intrometterem nas eleições dos governadores e na escolha dos diversos funccionarios.

Lisboa, 31 de janeiro de 1671.

1.136

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a devassa de residencia que pedira o Provedor da Fazenda do Rio de Janeiro, Diogo Carneiro de Fontoura.

Lisboa, 5 de fevereiro de 1671.

1.137

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o provimento da Capitania da Fortaleza de S. João da Barra do Rio de Janeiro, a que eram concorrentes Martim Corrêa Vasqueanes, Gaspar de Mariz, Manuel Faleiro Cabeça, Antonio Soares Osorio, José Lopes, Agostinho de Barros de Vasconcellos, Belchior Valente Rolão, Manuel Soares Pereira, Pedro de Sepulveda Rebello, Balthazar Vieira Veiga e Manuel de Almeida Ribeiro, cujos serviços se encontram individualmente relatados na mesma consulta.

Lisboa, 12 de fevereiro de 1671.

Tem á margem o seguinte despacho: “Nomeo Agostinho de Barros de Vasconcellos. Lisboa, 18 de fevereiro de 1671. 1.138

CONSULTAS (2) do Conselho Ultramarino, sobre as representações dos procuradores das camaras da Bahia e Rio de Janeiro, ácerca da maneira como se deveriam organizar as frotas do Brasil.

Lisboa, 16 e 18 de fevereiro de 1671.

1.139-1.140

DECRETO em que se regula a navegação entre o Reino e os portos de Ultramar.
Copia da minuta. (Annexo ao n. 1.139).

1.141

PROVISÃO regia pela qual se impuzeram diversas penalidades ao Governador do Estado do Brasil, e aos capitães móres de suas capitanias, que concedessem licenças aos navios carregados de assucar para seguirem viagem fóra do corpo da frota.

Lisboa, 24 de julho de 1660. Copia. (Annexa ao n. 1.139).

"Eu Elrey faço saber aos que esta minha Provisão virem, que para se poderem atalhar tão graues danos, como padece esta Corôa na reputação e na fazenda, não sendo de menor importancia o prejuizo que resulta aos direitos reaes de se tomarem os nauios que vem do Estado do Brazil, causado tudo das pessoas, a cujo cargo está o governo em geral, e em particular das Praças delle, os deixarem nauegar para este Reyno com carga, fóra do corpo da Armada da Frota da Companhia geral do comercio, que para esse effeito se formou, para dar comboy a todos os nauios: Hey por bem e mando que o Gouernador e Capitão General do Estado do Brazil ou qualquer dos capitães mores das Capitanias delle, que deixarem vir nauio ou nauios, carregados de assucares, fóra do corpo da Armada, sendo tomado dos Piratas, paguem á minha Fazenda os direitos dos assucares que os taes nauios trouxerem, e á Com. panhia o comboy, liquidando-se huma e outra couza, pela estimação das caixas que houver noticia trazião. E que posto que os taes nauios cheguem a saluamento paguem de pena os Gouernadores que a tal licença lhes concederem 2000 cruzados, pela inobediencia em que incorrerem de os hauer deixado vir contra meus mandados, e o que por multiplicadas cartas minhas se lhe tem aduertido; e outros 2000 cruzados pagarão tambem os donos dos ditos nauios, de mais de serem prezos os mestres e pilotos delles; o que se não entenderá nos nauios que aprezentarem licença minha para irem ao Brazil e voltarem com carga, sem comboy. E ordeno tambem ao meu Conselho Ultramarino, e em particular ao Conde Presidente delle, que com a justificação que julgar por bastante, proceda, e mande cobrar a dita pena, pondo, até se arrecadar com effeito, sequestro nas fazendas e ordenados, dos que incorrerem na dita culpa.. 1.142

DECRETO pelo qual se mandaram observar com rigor as disposições da provisão antecedente.

Lisboa, 27 de maio de 1664. Copia. (Annexa ao n. 1.139).

1.143

CONSULTAS (2) do Conselho Ultramarino, sobre o lançamento e cobrança do donativo para a Rainha de Inglaterra e paz da Hollanda, que os officiaes da Camara do Rio de Janeiro pretendiam fazer, sem a intervenção do Governador ou de outra qualquer pessoa.

Lisboa, 27 de fevereiro de 1671.

1.144-1.145

INFORMAÇÕES dos procuradores das camaras da Bahia e Rio de Janeiro, José Moreira de Azevedo e Fr. Mauro da Assumpção, sobre a forma como naquellas cidades se procedia ao lançamento e cobrança do referido donativo. Lisboa, 19 e 20 de janeiro de 1671.

1.146-1.147

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento em que Antonio Pereira de Carvalho pede licença para renunciar o officio de Escrivão da Alfandega e Almoxarifado do Rio de Janeiro.

Lisboa, 2 de março de 1671.

Tem annexa a respectiva portaria de licença.

1.148-1.149

CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a proposta do Marquez de Cascaes, Donatario das Capitanias de S. Vicente, S. Paulo e Santa Anna do Estado do Brasil, para o provimento do cargo de capitão das mesmas Capitanias, na qual indicava em 1o logar Agostinho de Figueiredo, em 2o Paulo Pereira de Faria e em 3o Eliseu Corrêa, cujos serviços se encontram relatados na consulta. Lisboa, 16 de abril de 1671.

Tem lançado o seguinte despacho: "Nomeo a Agostinho de Figueiredo Lishra, 18 de abril de 1671."

1.150

PORTARIA pela qual se mandou passar a Agostinho de Figueiredo carta patente das Capitanias de S. Vicente, S. Paulo e Santa Anna, por tempo de tres annos. Lisboa, 19 de junho de 1671. (Annexa ao n. 1.150).

1.151

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a representação do Procurador da Camara do Rio de Janeiro, em que pedia que os ouvidores geraes exercessem as funcções de juizes dos feitos da corôa, como o faziam no Reino de Angola. Lisboa, 10 de julho de 1671. 1.152

CARTA regia dirigida ao ouvidor geral do Reino de Angola Francisco da Silveira Sottomaior, na qual se mandava que exercesse as funcções de juiz dos feitos da coroa.

Lisboa, 19 de agosto de 1670. Copia. (Annexa ao n. 1.152).

1.153

CAPITULO 20 do regimento dos ouvidores geraes do Estado do Maranhão, pelo qual lhes foram conferidas as funcções de juiz dos feitos da corôa. Copia. (Annexa ao n. 1.152).

1.154

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a confirmação do contrato que Salvador Corrêa de Sá celebrara com os officiaes da Camara do Rio de Janeiro e pelo qual permutara tres moradas de casas, em que viviam os governadores da praça por varios fôros e a liquidação de uma divida.

Lisboa, 1 de agosto de 1671.