CONSULTA do Conselho Ultramarino, favoravel á petição do francez João Garcia, na qual solicitava licença para levantar no Rio de Janeiro um dinheiro, que pertencia a seus filhos, pela venda de umas casas. Lisboa, 3 de setembro de 1.671. 1.156 PORTARIA pela qual se mandou passar provisão a João Garcia para effectuar o levantamento da referida quantia. Lisboa, 12 de outubro de 1671. (Annexa ao n. 1.156). 1.157 CONSULTA do Conselho Ultramarino, relativa ao contrato que celebrara a Camara do Rio de Janeiro com Salvador Corrêa de Sá e a que já se referia a consulta n. 1.115. Lisboa, 10 de setembro de 1671. 1.158 CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o provimento do officio de Escrivão da vara do Meirinho do campo do Rio de Janeiro, a que eram concorrentes Jeronymo Bentes de Sousa, Sebastião Serrão Freire e Manuel Rodrigues de Leão, cujos serviços a mesma consulta relata. Lisboa, 19 de novembro de 1671. Tem á margem o seguinte despacho: "Nomeo a Sebastião Serrão Freire. Lisboa, 6 de novembro de 1671". 1.159 CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o provimento do posto de Capitão de Artilharia do Rio de Janeiro, a que era pretendente Manuel do Rego da Silva. Lisboa, 7 de dezembro de 1671. 1.160 CARTA patente pela qual se fez mercê a Manuel Matheus, de o nomear polvarista e capitão da artilharia do Rio de Janeiro, com o soldo mensal de 10$000. Lisboa, 9 de dezembro de 1648. Copia. (Annexa ao n. 1.160). 1.161 CONSULTA do Conselho Ultramarino favoravel ao deferimento do requerimento em que José Corrêa Ximenes pedia licença, em recompensa de seus serviços, para renunciar em um dos filhos o officio de tabellião do publico, judicial e notas. Lisboa, 7 de dezembro de 1671. 1.162 PORTARIA pela qual se mandou passar alvará de licença a José Corrêa Ximenes para renunciar em seu filho mais velho o referido officio. Lisboa, 24 de dezembro de 1671. (Annexa ao n. 1.162). 1.163 CONSULTA do Conselho Ultramarino relativa ás devassas a que se refere o seguinte officio. Lisboa, 17 de dezembro de 1671. 1.164 OFFICIO do Desembargador Antonio Nabo Pessanha, sobre as devassas que tinha tirado no Rio de Janeiro do Ouvidor geral Manuel Dias Raposo e seu escrivão Gonçalo Ribeiro Barbosa, Rio de Janeiro, 6 de julho de 1671. (Annexo ao n. 1.164). Tem annexas uma relação de documentos e a informação de Feliciano Dourado sobre as mesmas devassas. 1.165-1.167 CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a queixa que tinham feito os officiaes da Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro do irregular procedimento do Prelado ecclesiastico Manuel de Sousa de Almada. Lisboa, 22 de dezembro de 1671. 1.168 CONSULTA do Conselho Ultramarino ácerca das representações dos procuradores das 1.169 CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o provimento do cargo de governador da Capitania do Rio de Janeiro, que vagara por terminar o triennio de João da Silva de Sousa e ao qual eram concorrentes D. Pedro de Almeida, Ayres de Sousa de Castro, Mathias da Cunha, D. Jorge Henriques, João de Saldanha, Bartholomeu de Azevedo e Christovão Pantoja, cujos serviços a mesma consulta relata com minucia. Lisboa, 20 de abril de 1672. Tem á margem o seguinte despacho: "Nomeo Mathias da Cunha. Lisboa, 23 de agosto de 1674". 1.170 PORTARIA pela qual se mandou passar carta a Mathias da Cunha do Governo da 1.171 CONSULTA do Conselho Ultramarino, relativa á prestação de contas do Almoxarife da Capitania do Rio de Janeiro, Domingos Pereira. Lisboa, 27 de abril de 1672. 1.172 PORTARIA pela qual se mandou passar provisão ao referido Almoxarife Domingos Pereira para prestar contas no Rio de Janeiro. Lisboa, 3 de março de 1671. (Annexa ao n. 1.172). 1.173 CONSULTAS (3) do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de Athanasio da Motta, em que pede o logar de Provedor das Minas de Parnagoa e Iguapê e o habito de uma das tres ordens militares, em remuneração dos serviços que prestara. Lisboa, 7 de janeiro, 2 e 18 de maio de 1672. 1.174-1.176 CONSULTA do Conselho Ultramarino favoravel ao deferimento da petição de Diogo 1.177 INFORMAÇÃO do Conselho Ultramarino, relativa á devassa de residencia do Provedor da Fazenda do Rio de Janeiro Diogo Carneiro Fontoura. Lisboa, 27 de maio de 1672. 1.178 CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o posto de capitão de artilharia da praça do Rio de Janeiro, em que pretendia ser provido Manoel do Rego da Silva. Lisboa, 1 de agosto de 1672. ...no Rio de Janeiro não ouve nunca o posto de capitão da artilharia, ainda que o ha na Bahia, Pernambuco e na capitania do Espirito Santo, e por não hauer quem o exercitasse e tratasse do beneficio da poluora, foi V. A. seruido de nomear a Manuel Matheus nelle e que servisse juntamente de poluarista.. 1.179 CONSULTA do Conselho Ultramarino relativa á Historia do Brazil de que fôra en carregado o chronista Diogo Gomes Carneiro e ao pagamento dos seus vencimentos. Lisboa, 22 de novembro de 1672. "Em cumprimento da resolução que V. A. foy seruido tomar na consulta, de que vay a copia inclusa, se encommendou ao conselheiro João Falcão de Sousa a diligencia que V. A. foy seruido ordenar se fizesse com Diogo Gomes Carneiro, sobre a Historia do Brasil, que ha muitos annos lhe está encarregada: e fazendo-o, referio, que indo a sua casa communical-o, The mostrou varios liuros, cadernos e manuscriptos, que tinha comprado, junto e feito, para composição da Historia; e delles lhe deu o que se enuia a V. A. com esta consulta, para lhe ser presente a forma e disposição della, pela descripção que nelle fas. E sendo visto pelos Ministros deste Conselho, e considerado o estado em que esta obra, tão digna de se saber, se acha, trabalho de estudo e despeza, que Diogo Gomes Carneiro tem feito para lhe hauer de dar principio, e ella ser de tanto credito das armas e Coroa de V. A. e da nação Portugueza; e não hauer, até o prezente, quem de seus progressos e genenerozos feitos, escreuesse e desse as verdadeiras noticias ás rações estrangeiras, que sómente as tem por fama. l'arecco, que V. A. deue mandar passar as ordens necessarias, para que cada huma das Camaras da Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro e, Angola, repartidamente, fação logo e com effeito, consignação certa de cincoenta mil reis cada anno, para pagamento dos 200$000 rs., de que ha tantos annos, se lhe tem feito mercè, com o cargo de Chronista do Brazil e obrigação de dentro de 3 annos dar feito, para se imprimir, o primeiro tomo da Historia: com comminação, de que não o fazendo, lhe cessará o ordenado. E para o animar a lhe dar principio, deue V. A. mandar ordenar, que por conta dos annos passados, ou por mercê particular, se lhe dem 1000 cruzados, para ajuda de a começar, por ser pobre e ter gastado algum dinheiro na compra de liuros e com as pessoas, que lhe copiarão outros, e escreuerão seus ditados: porque ainda que em seus dias a não conclua, ao menos se aproueitarão os rascunhos e manuscriptos, para por sua morte a poder continuar e acabar, outro qualquer sugeito, que V. A. for seruido mandar encarregar della: porque com elles, tendo as noticias necessarias e juntas, e sem as andar mendigando, lhe ficará mais facil o proseguila. E representa mais o Conselho a V. A. que não só por esta cauza deve V. A. mandar de ferir com breuidade a esta consulta e requerimento de Diogo Gomes, mas tambem porque se tem noticia, que algum dos Principes da Europa, lhe mandou offerecer gratificação deste trabalho se quizesse applicar-se a elle por sua conta, para o mandar imprimir em seus Reynos; o que nunca conuem á authoridade Real e reputação da nação Portugueza; porque se as heroicas acções, que os vassallos de V. A. obrarão no Brazil, tanto á custa do seu trabalho, suas vidas, honras e fazendas merecerão o nome de grandes em todo o mundo, como a fama publica, não ha razão para que V. A. deixe de as mandar estampar, quanto mais escreuer, para deste Reyno e não de outro, se communicarem por escrito ás nações estranhas, a troco da menor importancia da despeza que nelles se poderá fazer em se imprimirem e espalharem com todas as noticias e circumstancias certas, que se não sabem." (Tem á margem o seguinte despacho: "Como parece no que toca aos 50$000 rs. das camaras que se apontão, e pelo Conselho da Fazenda ordeno se dem logo ao Supplicante 200$000 rs. e a João Falcão de Sousa se encarregue particularmente continue a explicar ao supplicante a obra de que se trata e cada 6 mezes trará ao Conselho o que o supplicante tiuer feito, de que se me dará conta pela secretaria do expediente para me ser prezente o cuidado que se tem no que se obra em materia tão necessaria. Lisboa, 8 de feuereiro de 1673). 1.180 CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de Diogo Gomes Carneiro em que pede o pagamento dos seus ordenados, como chronista do Brazil, de cujo cargo se lhe fizera mercê por provisão regia de 1 de junho de 1661, com o vencimento de 200$000 rs. annuaes, Lisboa, 22 de dezembro de 1664. Copia. (Annexa ao n. 1.180). 1.181 CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Manuel Rodrigues de Oliveira, no qual pedia, em recompensa de seus serviços, a propriedade do officio de Provedor das minas de S. Paulo e S. Vicente. Lisboa, 10 de dezembro de 1672. Tem annexa a portaria pela qual se mandou passar a respectiva carta de propriedade. 1.182-1.183 CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a venda de um engenho, situado na capitania do Rio de Janeiro, que havia requerido D. Isabel de Mariz, viuva do almirante Rodrigo Moniz da Silva. Lisboa, 1 de março de 1673. 1.184 DEVASSA que o Ouvidor Geral André da Costa Moreira tirou nos campos dos Guaitacazes, sobre a morte de Manuel de Sousa, que mataram no sitio do Porto da Povoação dos ditos Campos. S. Salvador dos Campos dos Guaitacazes, 29 de abril de 1679. 1.185 CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o pagamento dos vencimentos do Chronista do Brasil Diogo Gomes Carneiro. Lisboa, 12 de abril de 1673. 1.186 CONSULTA do Conselho Ultramarino, ácerca da representação do Procurador da Camara do Rio de Janeiro, em que pedia providencias para evitar que o governador e outros ministros obrigassem os commerciantes a carregar os assucares nos navios que por seus interesses lhes indicavam. Lisboa, 15 de maio de 1673. 1.187 CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o provimento do posto de capitão mór das capitanias de S. Vicente e S. Paulo e terras de Santa Anna, para o qual o Marquez de Cascaes, seu donatario, propunha em 1o logar Thomaz Fernandes de Oliveira, em 2o Paulo Pereira de Faria e em 3° Francisco Corrêa de Brito. Lisboa, 25 de maio de 1673. Tem á margem o seguinte despacho: "Nomeo a Thomaz Fernandes de Oliveira. Lisboa, 3 de junho de 1673." 1.188 PORTARIA pela qual se mandou passar carta patente a Thomaz Fernandes de Oliveira das Capitanias de S. Vicente e S. Paulo, por tres annos. Lisboa, 21 de junho de 1673. (Annexa ao n. 1.188). 1.189 CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre as despezas que o Senado da Camara do Rio de Janeiro fizera com as obras das fortificações e com as festas da paz com a Hollanda. Lisboa, 12 de junho de 1673. 1.190 CONSULTA do Conselho Ultramarino favoravel á petição do Procurador. Geral da A. B. 39 1.191 17 PROVISÃO regia pela qual se mandaram pagar, pelas sobras dos dizimos da Capitanía do Rio de Janeiro, 35:000 rs. a cada um dos cinco religiosos da Companhia de Jesus, que se estabeleceram no Maranhão. Lisboa, 28 de setembro de 1653. (Annexa ao n. 1.191). 1.192 CONSULTA do Conselho Ultramarino, ácerca do requerimento em que João Dias da Costa pedia a serventia do cfficio de Provedor da Fazenda do Rio de Janeiro, que vagára pelo fallecimento de Pedro de Sousa Pereira, Lisboa, 25 de agosto de 1673. 1.193 PORTARIA pela qual se mandou passar provisão a João Dias da Costa, da serventia do officio de Provedor da Fazenda do Rio de Janeiro, por um anno. Lisboa, 4 de setembro de 1673. (Annexa ao n. 1.193). 1.194 CONSULTA do Conselho Ultramarino, favoravel á petição do capitão Diogo Lobato 1.195 CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Manoel da Costa, capitão da Fortaleza de Santa Cruz da Barra do Rio de Janeiro, em que pedia o pagamento de soldos em atrazo. Lisboa, 23 de janeiro de 1674. 1.196 .CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de Fructuoso Barbosa Cordeiro, em que solicitava a mercê de ser provido no posto de mestre de campo da Conquista dos Palmares, com o respectivo soldo, até vagar um dos terços da praça de Pernambuco. Lisboa, 27 de janeiro de 1674. 1.197 CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de Manoel Cardoso Leitão, em que pede a serventia do officio de escrivão do publico, judicial e notas do Rio de Janeiro. Lisboa, 1 de fevereiro de 1674. Tem annexa a portaria pela qual se mandou passar o respectivo alvará de serventia, por tres annos. 1.198-1.199 CONSULTA do Conselho Ultramarino, ácerca da representação do Provincial geral da Provincia de Santo Antonio do Brazil, em que pedia providencias que evitassem o en barque dos religiosos daquella provincia, para o Reino, sem licença. Lisboa, 9 de março de 1674. 1.200 CONSULTA do Conselho Ultramarino, relativa á acção que João Dias da Costa, residente no Rio de Janeirc, intentara contra seu sogro João Baptista Jordão, Lisboa, 6 de fevereiro de 1674. 1.201 CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de Manuel da Fonseca, 1.202 1 |