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CONSULTA do Conselho Ultramarino ácerca do levantamento do povo do Rio de Janeiro e da devassa a que se deveria proceder.

Lisboa, 7 de outubro de 1661. Copia. (Annexa ao n. 872).

873

CARTA regia pela qual se pretendeu evitar os frequentes conflictos de jurisdicção entre os tribunaes e entre os proprios magistrados.

S. 1. 16 de dezembro de 1635. Copia. (Annexa ao n. 872).

874

CONSULTA do Conselho Ultramarino, relativa á nomeação do licenciado Miguel Achioli da Fonseca para proceder á devassa sobre a sublevação popular do Rio de Janeiro.

Lisboa, 8 de julho de 1662.

875

INFORMAÇÃO do Conselho da Fazenda ácerca dos documentos referentes á mesma sublevação.

Lisboa, 14 de maio de 1661. (Annera ao n. 875).

876

RELAÇÃO das dividas contrahidas na cidade do Rio de Janeiro pelo Governador Salvador Corrêa de Sá, Thomé Corrêa d'Alvarenga e Pedro de Sousa Pereira. Certidão. (Annexa ao n. 875). 877

AUTO que mandou fazer o Juiz Ordinario Diogo Lobo Pereira a requerimento dos procuradores do Povo da cidade do Rio de Janeiro, sobre a conjuração que se descobrira estar preparada no Convento de S. Bento.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1660. (Annexo ao n. 875).

878

Autos que se processarão sobre a expulsão que fez o Povo do Rio de Janeiro do governo a Salvador Corrêa de Sá, Thomé Corrêa d'Alvarenga e nova eleição do Governador Agostinho Barbalho Bezerra, prisão dos ditos, e do provedor da Fazenda Real Pedro de Sousa Pereira.

879

Rio de Janeiro, 30 dias de outubro de 1660. (Annexos ao n. 875). CAPITULOS Contra o Provedor da Fazenda Real Pedro de Sousa Pereira, para por elles se perguntarem as testemunhas da devassa, requerida pelo Povo do Rio de Janeiro.

(Annexos ao n. 875).

880

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o provimento do posto de Capitão da Fortaleza de Santa Cruz da Barra do Rio de Janeiro, em que se encontram relatados todos os serviços dos concorrentes Ruy Vaz Pinto de Sá, Antonio Mouro da Silva, Manuel d'Almeida Falcão, Francisco Marinho d'Eça, Jorge Pereira, Martim Corréa Vasqueanes, Estevão d'Aguiar da Costa, Jacinto Nogueira Pinto e Francisco de Meira Peixoto e as propostas graduadas dos diversos membros do Conselho.

Lisboa, 9 de outubro de 1661.

881

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a penhora que se mandara fazer em mais de 100.000 cruzados que dois Padres Biscainhos haviam dado a guardar aos Religiosos da Companhia do Rio de Janeiro, para serem enviados para a Biscaia.

Lisboa, 23 de novembro de 1662.

882

CARTA do Governador Pedro de Mello em que participa ter encontrado arrematados

os contratos do subsidio dos vinhos e dos dizimos e que os contratadores haviam imposto a condição de cada um d'elles poder mandar, todos os annos, uma embarcação fóra da frota.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1662.

883

REQUERIMENTOs (2) de Estevão Tourinho Pacheco, nos quaes pede meia legoa de terra, o habito de Christo, o officio de guarda de navios e o posto de alferes da Fortaleza de Santa Cruz, em recompensa dos serviços que prestara na Capitania do Rio de Janeiro. 884-885

SENTENÇA Civel de justificação proferida a requerimento de Estevão Tourinho Pacheco.

(Annexa ao n. 884).

886

ALVARÁ de folha corrida de Estevão Tourinho Pacheco, natural do Rio de Janeiro, filho de Francisco Borges Pacheco.

Lisboa, 27 de julho de 1661. (Annexo ao n. 884).

887

REQUERIMENTO de Estevão Tourinho Pacheco, no qual pede certidões dos seguintes

documentos.

(Annexo ao n. 884).

888

ATTESTADO do Capitão-mór e Governador Martim de Sá, sobre os serviços prestados por Estevão Tourinho Pacheco,

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1630. Certidão. (Annexo ao n. 885). 889 PROVISÃO pela qual o Governador Martim de Sá nomeou Estevão Tourinho Pacheco tenente do Baluarte de Nossa Senhora da Guia da Fortaleza de Santa Cruz. Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1629. Certidão. (Annexa ao n. 884). 890

ATTESTADOS (3) do Capitão da Fortaleza de Santa Cruz Gonçalo Corrêa de Sá, do Coronel João Barbosa Calheiros e do Governador Duarte Corrêa Vasqueanes, sobre os serviços prestados por Estevão Tourinho Pacheco.

V. d. (Annexos ao n. 884).

891-893

PROVISÃO pela qual o Conde de Miranda, Presidente da Fazenda Real e Governador da Relação e Casa do Porto, nomeou Estevão Tourinho Pacheco Almoxarife da Capitania do Rio de Janeiro, por seis mezes.

Lisboa, 8 de janeiro de 1636. Certidão. (Annexa ao n. 884).

894

ATTESTADOS (5) dos Governadores da Capitania do Rio de Janeiro Rodrigo de Miranda Henriques, Duarte Corrêa Vasqueanes, Salvador Corrêa de Sá e Benevides e dos Sargentos-móres e Governadores da Gente de guerra D. Antonio Ortiz de Mendonça e Simão Dias Salgado, sobre os serviços de Estevão Tourinho Pacheco.

V. d. (Annexos ao n. 884).

895-899

PROVISÃO pela qual Luiz Pires da Veiga, Inquisidor Apostolico dos Reinos de Angola, Congo e Estado do Brasil, creou no Rio de Janeiro o officio de Thesoureiro do

A.B. 39

13

Fisco e n'elle proveu João Gonçalves d'Azevedo, Alferes da Fortaleza de
Santa Cruz, da Barra da mesma cidade.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1627. Certidão. (Annexa ao n. 884). 900

ALVARÁ regio pelo qual se fez mercê a João Gonçalves d'Azevedo, filho de Affonso Gonçalves d'Azevedo, natural de Ponte de Lima, do fôro de escudeiro fidalgo e de cavalleiro fidalgo da Casa Real, com 900 rs. de moradia e um alqueire de cevada por dia.

Lisboa, 21 de março de 1617. Certidão. (Annexo ao n. 884).

901

CERTIDÃO da matricula de João Gonçalves d'Azevedo, no registo dos moradores da Casa Real.

(Annexa ao n. 884).

902

MEMORIAL em que João Gonçalves d'Azevedo pede que seu genro Estevão Tourinho Pacheco seja provido na propriedade do officio de guarda dos navios do porto do Rio de Janeiro, que já estava exercendo interinamente.

Rio de Janeiro, 10 de março de 1645. (Annexo ao n. 884).

903

REQUERIMENTO de Estevão Tourinho Pacheco, no qual pede a certidão da seguinte carta de sesmaria.

(Annexo ao n. 884).

904

CARTA pela qual se concedeu e deu de sesmaria a Martim Affonso de Sousa uma legoa de terra ao longo da Costa e duas pelo sertão.

Rio de Janeiro, 16 de março de 1568. Certidão. (Annexa ao n. 884). 905

AUTO da inquirição de testemunhas a que procedeu o Ouvidor geral Pedro de Mustre Portugal para justificação judicial do casamento de Estevão Tourinho Pacheco com Maria de Sousa d'Azevedo e da sua successão nos serviços de seu sogro João Gonçalves de Azevedo.

Rio de Janeiro, 6 de julho de 1657. (Annexo ao n. 884).

906

CERTIDÕES (2) dos registos das mercês concedidas a João Gonçalves d'Azevedo e a Estevão Tourinho Pacheco.

(Annexas ao n. 884).

907-908

CONSULTAS (2) do Conselho Ultramarino, sobre as pretensões de Estevão Tourinho Pacheco, a que se referem os dois antecedentes.

Lisboa, 19 de junho e 19 de setembro de 1662.

909-910

REQUERIMENTO de João Rodrigues Pestana e Antonio de Andrade Sottomaior, moradores na Capitania do Rio de Janeiro, no qual pedem o pagamento dos soldos, que tinham ficado em divida ao fallecido Sargento-mór Francisco da Cruz, de quem eram testamenteiros.

(1662).

CONSULTA do Conselho da Fazenda sobre a petição antecedente.

911

Lisboa, 26 de janeiro de 1663. (Annexa ao n. 911).

912

CARTA do Habito da Ordem de S. Bento d'Aviz, de que se fez mercê ao Sargento-mór da Praça do Rio de Janeiro Francisco da Cruz.

Lisboa, 15 de julho de 1654. (Annexa ao n. 911).

ALVARÁ de folha corrida do Sargento-mór Francisco da Cruz.

Rio de Janeiro, 6 de julho de 1655. (Annexo ao n. 911).

FÉS D'OFFICIO (2) do Sargento-mór Francisco da Cruz.

913

914

Bahia, 20 de março de 1649 e Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1655. (Annexas ao n. 911). 915-916

CARTA patente pela qual se fez mercê a Francisco da Cruz de o nomear Sargento-mór da Praça do Rio de Janeiro.

Lisboa, 16 de junho de 1651. (Annexa ao n. 911).

917

ATTESTADOS (6) do Governador D. Luiz de Almeida, do Provedor da Fazenda Pedro de Sousa Pereira, dos officiaes da Camara de Rio de Janeiro, dos Capitães de Infantaria, dos Capitães das Ordenanças e das pessoas nobres da mesma cidade, sobre os serviços do Sargento-mór Francisco da Cruz.

V. d. (Annexos ao n. 911).

918-923

RESOLUÇÃO regia pela qual se fez mercê a Agostinho Barbalho Bezerra da doação da Ilha de Santa Catharina, em remuneração de seus serviços e dos de seu pae Luiz Barbalho Bezerra.

Lisboa, 9 de outubro de 1663.

"Elrey N. Senhor... Ha por bem de lhe fazer mercê da doação da Ilha de Sancta Catherina que está da parte do sul em 28 gráos, cuja carta se lhe passará na forma das doações de Lopo de Sousa e com as mesmas 4 clausulas que se puzerão ao Conde da Castanheira e a Duarte d'Albuquerque e assy lhe faz mais mercê do officio de Correo mór de mar e terra do Estado do Brazil, de humas Capitanias para as outras, de que pela parte a que tocar, se lhe dará o regimento que for conveniente, e do cargo de Administrador das minas, que pedio, não prejudicando a terceiro." 924

DESPACHO pelo qual se mandou passar a Agostinho Barbalho Bezerra carta de
doação da Ilha de Santa Catharina e do officio de Correio-mór de mar e
terra, e provisão do cargo de Administrador das minas que pediu.
Lisboa, 19 de outubro de 1663. (Annexo ao n. 894).

925

CLAUSULAS que se mandaram pôr nas doações do Corde da Castanheira e de Duarte de Albuquerque, que apontou o Procurador da Corôa Thomé Pinheiro da Veiga.

"Que usará em tudo o dito Capitão e Gouernador e o seu Ouuidor, dos Regimentos e prouisões, que se passarem aos Gouernadores e Ouuidores geraes do Brazil.

Que posto que se diga na dita carta de doação que poderá mandar cada anno a este Reyno o dito Capitão e Gouernador e seus successores 48 escrauos dos que resgatarem e houuerem nas terras do Brazil, para delles fazerem o que lhe bem estiuer: lhe não concede S. M. esta condição por estar prohibida a trazida dos ditos escrauos a este Reyno por huma prouisão do Sr. Rey D. Sebastião, que sancta gloria haja, feita a 20 de março de 1570. Que a alçada, que por esta doação se concede ao dito Capitão e Gouernador em piáes, christãos liures, até morte natural: Ha S. M. por bem que haja nella appellação para a mór alçada, em toda a pessoa de qualquer qualidade que seja.

82641A

Que no tocante á clausula, que diz, que na dita Capitania não entrará Corregedor, nem alçada, nem outras algumas justiças: Ha S. M. por bem, que elle e seus successores, sem embargo da dita clausula, possão mandar corregedor com alçada á dita Capitania, quando lhes parecer necessario, e cumprir a seu serviço e á boa gouernança da mesma Capitania.....'

926

CONSULTA do Conselho Ultramarino ácerca dos Padres da Companhia de Jesus se negarem a pagar dizimos e outros impostos das muitas fazendas que possuiam e sobre a avultada quantia que dois religiosos Biscainhos tinham deixado em deposito no Rio de Janeiro.

Lisboa, 16 de janeiro de 1663.

927-928

Tem annexa a respectiva informação do Procurador da Corôa Jorge Privado de Faria, datada de Lisboa, 17 de agosto de 1662.

"...quanto ao primeiro ponto de os ditos Religiosos da Companhia se quererem izentar de pagar dizimos he de aduertir que ainda que pela Bulla de Gregorio 13o, os ditos Religiosos tenhão izenção de pagar dizimos e esta com derogação, todavia esta izenção não se extende aos dizimos deuidos aos Reys, porquanto os dizimos do Brazil forão concedidos aos Senhores Reys deste Reyno ou á ordem de N. Sr. Jesus Christo, de que o dito Senhor he grande Mestre, para conquistarem aquella terra do Brazil e trazerem ao gremio da Igreja Catholica Romana o gentio barbaro que a habitaua.

E que sendo, como he, certo que os Senhores Reys deste Reyno estão em posse, e o estauão antes da izenção, de que os Religiosos da Companhia se querem valer, de cobrar os dizimos do Estado do Brazil, e isto com titulo dado pelo Sancto Padre, fica sendo infallivel de direito, que o priuilegio, dado aos ditos Religiosos pela Bulla de Gregorio 13o não se extende, nem deue entender nestes dizimos dados á Coroa e Ordem de Christo, e por estes fundamentos e outros muitos se derão muitas sentenças contra os mesmos Religiosos, querendo-se izentar de pagar dizimos, e neste Reyno tiuerão tambem contra sy sentença os mesmos Religiosos, querendo-se, pela mesma Bulla, izentar de pagar dizimos da herdade, que tem no termo da Villa de Moura, na freguezia de N. S. da Estrella, chamada Val fermoso, e isto por ser a terça dos dizimos daquella villa da Coroa Real.

E no segundo ponto, de que os ditos Religiosos, achando-se de presente com a excessiva opulencia de bens, que as cartas affirmão, lhe parece, que pode, e ainda que em consciencia deue V. M. tirar-lhes os 1:508$000 rs. que de sua Real Fazenda se pagão aos Religiosos da Bahia e Maranhão e os 3.000 cruzados, que da mesma maneira se dão aos do Rio de Janeiro: o que se justifica, porque achando-se os ditos Religiosos de presente tão ricos tem cessado a causa porque esta mercê e esmola se lhes fazia....

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927-928

CONSULTAS (2) do Conselho Ultramarino sobre o provimento do officio de Provedor da Fazenda do Rio de Janeiro, em que se relatam os serviços prestados pelos diversos concorrentes Simão Falcão Sottomaior, João Soares d'Aguirre, João Ribeiro Corrêa, Sebastião Jorge Paes. Diogo Carneiro da Fontoura e João Gomes Catanho.

Lisboa, 28 de setembro de 1661 e 25 de janeiro de 1663.

A' margem da 2a consulta encontra-se o seguinte despacho: "Nomeo a Diogo Carneiro de Fontoura. Salvaterra, 30 de janeiro de 1663." 929-930

CONSULTA do Conselho Ultramarino ácerca do requerimento do Provedor da Fazenda do Rio de Janeiro Diogo Carneiro de Fontoura, em que pedia o cargo de administrador das Minas de Pernagay (sic).

Lisboa, 20 de fevereiro de 1663.

931

CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o provimento do posto de capitão de duas companhias de Infantaria das guarnições militares do Rio de Janeiro e Pernambuco, em que se relatam os serviços dos pretendentes Balthazar

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