25404 CODIGO COMMERCIAL PORTUGUEZ. SEGUIDO DE DOUS APPENDICES, QUE CONTÉM A LEGISLAÇÃO, QUE TEM, ALTERADO COIMBRA: NA IMPRENSA DA UNIVERSIDADE. Póde a Imprensa da Universidade imprimir a Legislação antiga e moderna, e os Livros adoptados para os usos Academicos-(Av. de 17 de Nov. de 1772,- Alv. de 16 de Dez. de 1773, Alv. de 22 de Març. de 1781 §. 4., Resol. de 2 de Set. de 1786, C. L. de 28 d'Ag. de 1772, (Estat. da Univ.) Liv. 1. Tit. 6. Cap. 1. §§. 12., 13., etc.) COMPILAR e redigir um codigo qualquer é sem duvi da a mais ardua tarefa do jurisconsulto, e só bem avatiada por quem ousar emprehendel-a. A sua difficuldade cresce na razão do progresso da obra, e ao acabal-a milhoes d'escrupulos lhe desconcertam quanto a esperança The houvera aformoseado. Só uma intima convicção da necessidade e utilidade da empresa póde afoutal-o para se arrojar por cima d'um precipicio, de que poucos, se alguns, têm escapado. Tracta-se de legislar, isto é, tracta-se de tocar nos interesses de todos; e é impossivel agradar a todos. Se em abstracto é sempre possivel o ser justo, ha milhares d'hypotheses, em que essa realidade é difficilima d'alcançar. Quantas leis foram por seculos avaliadas justas, que são hoje reputadas barbaras? Os costumes fazem as leis, e, se elles mudam, as leis não podem permanecer immutaveis. Mas a nenhuma sociedade é dado existir sem leis; ou com leis incertas prosperar. Logo é do primeiro interesse d'uma sociedade qualquer ter um systema de leis: a bondade desse systema demonstrará a sua civilização e a sua prosperidade. Entre as muitas necessidades, que padece o nosso Portugal, não vai mui longe na lista a mingoa d'um systema de legislação commercial. Todos a sentem, e primeiro que todos, o corpo mercantil. Fomos já os pri meiros marinheiros da idade, somos ainda topographicamente maritimos, e com as nossas antigas instituiçoes do consulado perdeu-se a lei e o fôro, e nessa perda triumphou a ignorancia, a dessegurança a incer teza, inimigas da prosperidade. Assim não é necessario ir longe buscar a grande causa da nossa decadencia, e hoje do nosso atraso. ca Por muitos annos tenho tido por idéa fixa rece-se d'um codigo de commercio: compilemos este codigo: mas o minha vida sempre tão trabalhada, quanto Vossa Majestade Imperial deve conhecer, baldava meus desejos, e desfallecia, cada vez que intentava começar. Veiu o meu segundo exilio, e a minha boa fortuna me deu um irmão, que proveu à minha subsistencia, e assim me deixou vagar para o estudo. Se este aproveitou, a causa é elle: sem a sua amizade este trabalho não existiria. Eu devia neste loğur deixar um testemunho á minha gratidão: omittil o ou negal-o seria uma injuria, porque é obrigação o confessul-o. Depois de lançar por vezes as primeiras linhas do meu edificio, por vezes desisti, porque me occurria qué a falta d'escriptos commerciaes em nossa linguagem, a falta d'ensino do direito mercantil em nossas escholas tornaria a minha obra inutil por inintelligivel. Era logo necessario que preccdesse a obra um diccionario portuguez de direito commercial. Este emprehendi e completei. Foi este trabalho, que me aplanou to caminho na espinhosa tarefa, que em fim tenho terminado. A novidade da materia, e mesmo da phrase, para a generalidade de nossos jurisconsultos, me obrigou a des viar-me na radacção da regra, mui geralmente recommendado, de não dar definições em leis, e d'evitar dou- ́ |