Ordenações e leis do reino de Portugal, Volume 3

Voorkant
Imprensa da universidade, 1858
 

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Pagina 409 - Rei de Portugal e dos Algarves, daquem e dalém Mar, em África, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação, Commercio de Ethiopia, Arábia, Pérsia, e da índia, etc.
Pagina 183 - O conhecimento do crime da heresia pertence principalmente aos Juizes Ecclesiasticos. E porque elles não podem fazer as execuções nos condenados no dito crime, por serem de sangue, quando condenarem alguns hereges, os devem remetter a Nós com as sentenças que contra elles derem, para os nossos Dezembargadores as verem: aos quaes mandamos, que as cumpram, punindo os hereges condenados, como por Direito devem.
Pagina 20 - Por evitarmos muitos enganos e demandas, que se causam e podem causar das vendas, que algumas pessoas fazem a seus filhos, ou netos, ou outros descendentes, determinamos, que ninguém faça venda alguma a seu filho, ou neto, nem a outro descendente.
Pagina 305 - ... nossos vassallos, sem primeiro serem vistas e examinadas, mandamos que nenhum morador n'estes reinos imprima, nem mande imprimir n'elles, nem fora d'elles obra alguma, de qualquer...
Pagina 53 - Sesmarias são propriamente as dadas de terras, casais, ou pardieiros, que foram ou são de alguns senhorios e que já em outro tempo foram lavradas e aproveitadas e agora o não são.
Pagina 407 - Antäo e das carnes, se se n'ella aproveitarem; pelo que mando ao regedor da casa da supplicaçâo e ao governador da casa do Porto e aos desembargadores das ditas casas ea* todos os corregedores...
Pagina 54 - E em qualquer caso que os Sesmeiros dêem sesmarias, assinem sempre tempo aos que as derem ao mais de cinco anos, e daí para baixo, segundo a qualidade das sesmarias, que as lavrem e aproveitem sob certa pena . . . "E não lhes assinando certo termo a que as aproveitem, Nós, por esta Ordenação lhes havemos por assinados cinco anos.
Pagina 409 - ... cumpram e mandem cumprir e guardar, e assim mando a todos meus corregedores, desembargadores, ouvidores, juizes e justiças oficiais e pessoas de meus reinos e senhorios, que cumpram e guardem e façam cumprir e guardar esta minha carta de doação e todas as...
Pagina 96 - Outrosi, se em algum contracto torpe for posta pena, ou em outro, que segundo razão natural não se pode cumprir, .não se pôde levar, nem demandar tal pena. Nem quando o contracto for per Direito reprovado, de maneira que per juramento não possa ser confirmado; assi como, se algum homem promettesse a outro sob certa pena de o fazer herdeiro em parte, ou em todo, ou lhe fizesse doação entre vivos sob certa pena de todos seus bens moveis e de raiz, direitos e auções, havidos e por haver, não...
Pagina 84 - E a insinuação se fará", diz ela, "mandando tirar inquirição, em que primeiro será perguntado o que fez a doação se a fez por induzimento, arte, engano, medo, prisão, ou outro qualquer conluio, e se é contente que a doação, por ele feita, seja por nós confirmada e aprovada.

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