---

Con-

N. 638. Decreto de 8 de Junho de 1852.

cede hum Credito da quantia de 77.453 397,

para pagamento da divida de exercicios findos,

de que trata o Art 6.o da Lei N.o 599 de

16 de Setembro de 1850..

N. 639.

N. 640.

Decreto de 12 de Junho de 1852.

Desannexa da Provincia do Pará, e incor-

pora na do Maranhão todo o territorio en-

tre os rios Turi-assú e Gurupiby..

-

....

Con-

Decreto de 12 de Junho de 1852.

cede á cada huma das Villas de S. José,

S. Miguel, Porto Bello, e Lages, da Pro-

vincia de Santa Catharina, meia legua de

terra em quadra em matos, ou huma legua

em campos, onde as houver devolutas den-

tro dos respectivos Municipios...

N. 641. Decreto de 26 de Junho de 1852.

Au-

torisa o Governo para conceder a huma ou

mais Companhias a construcção total ou par-

cial de hum caminho de ferro que, partindo

do Municipio da Côrte, vá terminar nos

pontos das Provincias de Minas Geraes e

S. Paulo, que mais convenientes forem...

N.° 642.

N 643.

· Decreto de 12 de Julho de 1852. Au-

torisa o Governo a conceder Carta de Na-

turalisação ao subdito Hespanhol Padre An-

tonio Bernal...

--

...

Ap-

Decreto de 12 de Julho de 1852.

prova a concessão feita pelo Decreto de 13

de Novembro de 1850 ao Bacharel Antonio

Navarro de Andrade, da propriedade e uso

exclusivo, por espaço de 10 annos, do pro-

3

cesso que elle se propõe a introduzir no

Imperio para preparar e preservar as carnes

por meio da pressão bydraulica....

N.° 644. Decreto de 15 de Julho de 1852.

-

Per-

mitte que os Officiaes d'Armada Nacional,

e do extincto Corpo d'Artilharia de Mari-

nha, que forem demittidos dos Postos, a

pedido seu, continuem a contribuir para o

Monte Pio....

-

Ap-

N. 645. Decreto de 31 de Julho de 1852.

prova o privilegio exclusivo por espaço de

sete annos, concedido por Decreto de 13

de Maio de 1848 a Luiz Vernet, para pre-

parar, vender e applicar hum liquido de

sua invenção, que preserva os couros da

polilha, e as madeiras do cupim, da pu-

trefacção, e dos incendios..

0

N. 646.

N.o 647.

Lei de 31 de Julho de 1852. - Fixa a

Força Naval para o anno financeiro de 1853

a 1854....

Lei de 7 de Agosto de 1852.- Augmenta

os vencimentos dos Ministros d'Estado, Pre-

sidentes das Provincias, Ministros do Su-

premo Tribunal de Justiça, e Desembarga-

dores das Relações.....

N. 648. Lei de 18 de Agosto de 1852. — Fixa as

Forças de terra para o anno financeiro de

1853-

---

1854.....

N. 649. Decreto de 18 de Agosto de 1852.

Approva a Pensão annual de 800 000 con-

cedida por Decreto do 1. de Agosto de

1850 a D. Helena de Andrade Magalhães..

N. 650. Decreto de 18 de Agosto de 1852.

N.° 651.

Approva a Peusão concedida por Decreto

de 13 de Outubro de 1851 a Francisca Gomes

de Vasconcellos....

--

- Ap-

Decreto de 18 de Agosto de 1852.

prova a Pensão annual de 180000 equi-

valente ao soldo de Guardião do numero

d'Armada, concedida a Luiz Gomes da Cu-

nba ...

...

N.° 652 Decreto de 18 de Agosto de 1852. Ap-

prova a Pensão annual de 600000, re-

partidamente, concedida por Decreto de 13

de Agosto de 1850 a D. Maria Rosalina Ne-

pomuceno da Silva, D. Theodosia Rachel

Nepomuceno da Silva, e D. Balbina Benigna

Nepomuceno da Silva, em plena remuneração

dos serviços prestados por seu fallecido pae

o Coronel João Nepomuceno da Silva....

N.° 653. -Decreto de 18 de Agosto de 1852.

Au-

torisa o Governo a conceder Carta de Na-

turalisação de Cidadão Brasileiro a diversos

estrangeiros...

-

N. 654. — Decreto de 18 de Agosto de 1852.

Approva a Pensão de 120000 annuaes,

concedida por Decreto de 27 de Setembro

de 1851 a José Julião do Nascimento..

N. 655. Decreto de 18 de Agosto de 1852.

Approva a Pensão concedida por Decreto de

6 de Outubro de 1851 a Paula Maria do Es-

pirito Santo, viuva do Guarda Nacional Pas-

coal Pinto de Matos....

-

N.o 656. — Lei de 18 de Agosto de 1852. — Auto-

--

risa o Governo a despender até oitocentos

contos de réis na acquisição de Vapores...

N. 657. Decreto de 27 de Agosto de 1852.

Manda que a Provincia de S. Pedro do Rio

Grande do Sul dê mais hum Deputado á As-

semblea Geral Legislativa.

...

N. 658. Decreto de 27 de Agosto de 1852. De-

clara que são applicaveis ao Lente de Pa-

thologia interna, o Doutor Joaquim José da

Silva, as disposições da Resolução de 13

de Outubro de 1837.

N. 659.

1. 600.

N. 661.

...

Decreto de 28 de Agosto de 1852.

Approva a Pensão annual concedida repartida-

mente á viuva e filhas do Capitão Isidoro

José Rocha do Brasil, equivalente á metade

do soldo que elle vencia.....

Decreto de 1 de Setembro de 1852.

Permitte ao Estudante Antonio Duarte da Silva

Valença fazer acto do 4. e 5. anno do

Curso Juridico....

- Decreto de 1 de Setembro de 1852.

Approva a Pensão annual de 240000, con

cedida a Antonia Isabel da Conceição....