 | Padre amaro - 1826 - 486 pagina’s
...qualquer infracçaõ deste Artigo. §. xxvi. Ficaõ garantidas as recompensas conferidas pelos Servidos feitos ao Estado, quer Civis, quer Militares; assim...como o direito adquirido a ellas na forma das Leis. §. xxvi i. Os Empregados Publicos saõ strictamente responsaveis pelos abusos, eommissões, que praticarem... | |
 | Padre amaro - 1828 - 490 pagina’s
...lhe agrada " que fiquem garantidas as recompensas conferidas pelos ser viços Jeitos ao Estado, qvcr civis quer militares, assim como o direito adquirido a ellas na forma das leis, Art. 145. § 26. — N 3o lhe agrada " que se reforme o codigo civil e criminal sobre as bases solidas... | |
 | Francisco Ladislau Alvares d'. Andrada - 1832 - 120 pagina’s
...Ad"ministraçao do Correio fica rigorosamente responsavel "por qualquer infracçaõ deste Artigo. §. 29. Ficaõ garantidas as recompensas conferidas pelos Serviços...quer Militares ; "assim como o direito adquirido a cilas na forma das Leis. §. 27. Os empregados Publicos saõ strictamente "responsaveis pelos abusos,... | |
 | Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 pagina’s
...administração do correio fica rigorosamente responsavel por qualquer infracção d'este artigo. § 28. Ficam garantidas as recompensas conferidas pelos serviços...como o direito adquirido a ellas na forma das leis. $ 29. Os empregados publicos são strictamente responsaveis pelos abusos , e omissões praticadas no... | |
 | 1850 - 68 pagina’s
...infracção deste Artigo. §. 2.6.. Ficam garantidas as recompensas , conferidas pelos serviços leitos ao Estado, quer Civis, quer Militares; assim como o direito adquirido. a eHas Ha forma das Leis. §. 27. Qs Empregados Publicos são eslrictamente responsaveis pelos abusos... | |
 | Portugal - 1855 - 80 pagina’s
...Administração do Correio fica rigorosamente responsável por qualquer infracção d'este artigo; § 26.° Ficam garantidas as recompensas conferidas pelos...como o direito adquirido a ellas na forma das Leis; § 27.° Os empregados públicos s3o estrictamente responsáveis pelos abusos, e omissões, que praticarem... | |
 | Portugal - 1857 - 564 pagina’s
...Administração do Correio fica rigorosamente responsavel por qualquer infracção d'este Artigo. § 26.° Ficam garantidas as recompensas conferidas pelos...como o direito adquirido a ellas na forma das Leis. ponsaveie pdos abusos e omissões que praticarem noexerA *£'' cicio das suas funcções, por não... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 1218 pagina’s
...Administração do Correio fica rigorosamente responsável por qualquer infracção d'esté Artigo. § 26.° Ficam garantidas as recompensas conferidas pelos...como o direito adquirido a ellas na forma das Leis. § 27.° Os Empregados Públicos são strictamente ré»840 HErPÎADO DO SE>'HOfe B. PKDHO TV. |tonsaveis... | |
 | 1857 - 596 pagina’s
...administração do correio fica rigorosamente responsavel por qualquer infracção deste artigo. 28. Ficão garantidas as recompensas conferidas pelos serviços...como o direito adquirido a ellas na forma das leis. 29. Os empregados publicos são strictamente responsaveis pelos abusos e omissões praticadas no exercicio... | |
 | Francisco Maria de Souza Furtado de Mendoncʹa - 1860 - 638 pagina’s
...RECOMPENSA dará a lei em proporção conforme os merecimentos de cada um. Const. art. 179, $ 13. Forão garantidas as recompensas conferidas pelos serviços...militares, assim como o direito adquirido a ellas. Const. art. cit. § 28. Commetler crime por esperança de recompensa aggrava-o. Cod. Crim. art. 16,... | |
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Ficam garantidas as recompensas conferidas pelos serviços feitos ao Estado, quer civis, quer militares; assim como o direito adquirido a elas na forma das leis. 
