Jornal litterario: periodico quinzenal destinado a artigos de litteratura e sciencia1869 |
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... tenha força e vigor , como se fosse carta feita em meu nome , por mim assignada , e passada por minha chancellaria , posto que este não seja passado pela dicta chancellaria , sem embargo das ordenações do segundo livro que o contrario ...
... tenha força e vigor , como se fosse carta feita em meu nome , por mim assignada , e passada por minha chancellaria , posto que este não seja passado pela dicta chancellaria , sem embargo das ordenações do segundo livro que o contrario ...
Pagina 33
... tenha força e vigor , como se fosse carta , feita em meu nome , por mim assignada , e passada por minha chancellaria , posto que este não seja passado pela chancellaria , sem embargo das ordenações do segundo livro , que o contrario ...
... tenha força e vigor , como se fosse carta , feita em meu nome , por mim assignada , e passada por minha chancellaria , posto que este não seja passado pela chancellaria , sem embargo das ordenações do segundo livro , que o contrario ...
Pagina 40
... tenha força e vigor , como se fosse carta feita em meu nome , por mim assignada , e passada por minha chancellaria , posto que este não seja passado pela dicta chancellaria , sem embargo das ordenações cm contrario ; os quaes Estatutos ...
... tenha força e vigor , como se fosse carta feita em meu nome , por mim assignada , e passada por minha chancellaria , posto que este não seja passado pela dicta chancellaria , sem embargo das ordenações cm contrario ; os quaes Estatutos ...
Pagina 53
... tenha força e vigor , como se fosse carta , feita em meu nome , e por mim assignada , e passada pela minha chancellaria , posto que este não seja passado por ella , sem embargo das ordenações do 2.o livro , que o contrario dispõem ...
... tenha força e vigor , como se fosse carta , feita em meu nome , e por mim assignada , e passada pela minha chancellaria , posto que este não seja passado por ella , sem embargo das ordenações do 2.o livro , que o contrario dispõem ...
Pagina 79
... tenha força e vigor , como se fosse carta , feita em meu nome , por mim assignada , e passada por minha chancellaria , sem embargo da ordenação do segundo livro , titulo 20 , que diz « < que as cousas , « cujo effeito houver de durar ...
... tenha força e vigor , como se fosse carta , feita em meu nome , por mim assignada , e passada por minha chancellaria , sem embargo da ordenação do segundo livro , titulo 20 , que diz « < que as cousas , « cujo effeito houver de durar ...
Populaire passages
Pagina 16 - ... hei por bem que valha e tenha força e vigor como se fosse carta feita em meu nome, por mim...
Pagina 34 - Eu elRei faço saber* a quantos este meu Alvará virem , que eu hei por bem , e me praz , que...
Pagina 48 - Todo o cidadão tem em sua casa um asilo inviolável. De noite não se poderá entrar nela, senão por seu consentimento, ou para o defender de incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar.
Pagina 157 - Os Poderes constitucionaes não podem suspender a Constituição, no que diz respeito aos direitos individuaes, salvo nos casos, e circumstancias especificadas no § seguinte; § 34.° Nos casos de rebellião, ou invasão de inimigos, pedindo a segurança do Estado, que se dispensem por tempo determinado algumas das formalidades, que garantem a liberdade individual, poder-se-ha fazer por acto especial do Poder Legislativo.
Pagina 72 - Janeiro aos vinte e cinco dias do mez de Novembro do Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo, de mil oito centos vinte e três, Segundo da Indepedencia e do Império.
Pagina 157 - Os Poderes Constitucionaes não podem suspender a Constituição, no que diz respeito aos direitos individuaes, salvo nos casos, e circumstancias especificadas no paragrapho seguinte. XXXV. Nos casos de rebelião, ou invasão de inimigos, pedindo a segurança do Estado, que se dispensem por tempo determinado algumas das formalidades, que garantem a liberdade individual, poder-se-ha fazer por acto especial do Poder Legislativo. Não...
Pagina 68 - ... isso desse licença: e que as ditas obras miúdas do dito seu pai, que até ora andaram imprimidas se não pudessem mais imprimir nem vender polo miúdo. E visto seu requerimento, e por alguns justos respeitos que me a isto movem, hei por bem e me praz que fazendo ela imprimir o dito cancioneiro de todas as obras do dito seu pai. Impressor algum, nem outra...
Pagina 134 - Ficam garantidas as recompensas conferidas pelos serviços feitos ao Estado, quer civis, quer militares; assim como o direito adquirido a elas na forma das leis.
Pagina 109 - Exército; nem os casos que não são puramente criminais e em que a lei determina, todavia, a prisão de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo.
Pagina 180 - Ordenação do 2.° livro titulo 20, que diz que as cousas, cujo effeito houver de durar mais de um anno passem por Cartas, e passando por...