Historia da guerra civil e do estabelecimento do governo parlamentar em Portugal ..: desde 1777 até 1834, Volume 7Imprensa Nacional, 1890 |
Populaire passages
Pagina 31 - Janeiro, aos 2 dias do mez de Maio do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1826.
Pagina 624 - Todo o Cidadão poderá apresentar por escripto ao Poder Legislativo, e ao Executivo reclamações, queixas, ou petições, e até expor qualquer infracção da Constituição, requerendo perante a competente Auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores.
Pagina 626 - Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Portanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infâmia do Réu se transmitirá aos parentes em qualquer grau, que seja.
Pagina 91 - ... na carta constitucional, dada por nosso Augusto Irmão á nação portugueza, não posso todavia dispensar-me de lhe annunciar que chegou ás minhas mãos o decreto de 3 de julho do presente anno em virtude do qual me acho plenamente auctorisado para assumir a regencia dos reinos de Portugal e Algarves e suas dependencias. Determinado a manter...
Pagina 31 - Reinos, e domínios, assim o tenha entendido, ea faça imprimir e publicar, do modo mais authentico, para que se cumpra inteiramente o que n'ella se contém, e valerá como carta passada pela Chancellaria, posto que por ella não...
Pagina 356 - As potencias extrangeiras estigmatisaram este acto de rebellião, fazendo immediatamente retirar os seus representantes da corte de Lisboa, e os meus ministros plenipotenciarios como imperador do Brazil, nas cortes de Vienna e Londres, fizeram os dois solemnes protestos de 24 de maio e...
Pagina 261 - Constitucional por Mim dada para aquella monarchia, e ali jurada pelo clero, nobreza, e povo) declarando Eu muito expressamente ser chegado o tempo, que em Minha alta sabedoria havia marcado para completar a Minha abdicação á Coroa Portugueza, e não pertender ter mais direito algum á mesma Coroa e seus dominios: aconter-eo que o Infante D.
Pagina 30 - Meu motu proprio, e livre vontade, abdicar, e ceder de todos os indisputaveis, e inauferiveis Direitos que tenho á Coroa da Monarchia Portugueza, e á Soberania dos mesmos Reinos, na pessoa da Minha sobre todas muito amada, prezada, e querida Filha, a Princeza do...
Pagina 91 - Determinado a manter illezas as leis do Reino e as instituições legalmente outorgadas por nosso augusto irmão. e que todos jurámos de manter e fazer observar, e de por ellas reger os sobreditos Reinos, cumpre-me...
Pagina 684 - O senhor D. Miguel se obrigará a sair de Portugal no praso de quinze dias, com a declaração de que nunca mais voltará a parte alguma da peninsula das Ilespanhas, ou dos dominios portuguezes, nem por modo algum concorrerá para perturbar a tranquillidade d'estes reinos.