...fin, de que já tratamos no cap. 3.° d'esta 2." parte. 4S>9 — Proferida a sentença final, não cabendo a causa na alçada do juiz, poderá qualquer...obscuridade ou ambiguidade, ou que se reforme quanto a multa c custas somente. N'estes casos a petição será apresentada ao juiz dentro das primeiras...

...assignar dia para o julgamento da causa. Art. 8. Proferida sentença final em primeira instancia, não cabendo a causa na alçada do juiz, poderá qualquer...obscuridade ou ambiguidade, ou que se reforme quanto a muleta e custas somente. A petição será apresentada ao juiz, dentro das primeiras vinte e quatro...

...sentença Onal em primeira instancia, não cabendo a causa na alçada do juiz, poderá qualquer das parles requerer que a mesma seja declarada, contendo obscuridade ou ambiguidade, ou que se reforme quanto a muleta e custas somente. A petição será apresentada ao juiz, dentro das primeiras vintó e quatro...

...for requerido por alguma das partes. ARTIGO 94.° Proferida a sentença final em primeira instancia, poderá qualquer das partes requerer que a mesma seja...obscuridade ou ambiguidade, ou que se reforme quanto a multas e custas somente. A petição será apresentada ao juiz dentro das primeiras vinte e quatro...

...parles. Art. 5.° Proferida a sentenca final em primeira instancia poderá qualquer das partes requcrer que a mesma seja declarada, contendo obscuridade ou...ambiguidade, ou que se reforme quanto á multa e custas súmente. A peticao será apresentada ao Juiz dentro das primeiras vintc e quatro horas desde que comecar...