...legal para transigir (Nov. Ref. Jud. art. 210 §. único.) 31 As acções, em que alguns dos réos esteja fora do continente do reino, da província...da ilha em que a acção tiver de ser intentada, ou a haver de continuar ; sendo esta excepção limitada ao dito réo. 32 As causas summarias, propriamente...

...conciliação, além das que já estão pelas leis em vigor: — primeiro: Às acções, em que algum dos réos esteja fora do continente do reino, da província...continuar; sendo esta excepção limitada ao dicto réo. — Segundo: As causas sunamarias propriamente dietas, e as executivas por foros, de que tractam...

...conciliação, além das que já estão pelas leis em vigor: — primeiro: As acções, em que algum dos réos esteja fora do continente do reino, da província...houver de continuar; sendo esta excepção limitada ao diclo réo. — Segundo: As causas sumniarias propriamente dietas, e as executivas por foros, de que...

...seguintes. ARTIGO 90.° 1.° As acções em que algum dos réus esteja fora do continente da provincia ultramarina ou da ilha em que a acção tiver de ser...houver de continuar; sendo esta excepção limitada ao dito réu; 2.° As causas summarias propriamente ditas, e as executivas por foros, de que tratam os...

...todos os súbditos de sua magestade, que as cortes geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte : em que a acção tiver de ser intentada, ou houver de continuar ; sendo esta excepção limitada ao dito réo. Segundo — As causas sunnnarias propriamente ditas e as executivas por foros, de que tratam...