4 de Abril de 1801 extinguio este exclusivo e o do sal, que andava annexo, deixou livres taes pescarias na costa e no alto mar, ordenando a venda das armações. Estas fabricas, avaliadas em 1789, apresentárão hum valor de 116,854,139 réis. Encorporadas por fim nos proprios nacionaes, em resolução da Assemblea Geral Legislativa, mandada executar pelo Decreto de 13 de Novembro de 1827, facultouse ao Governo a alienação de todas as armações da pesca das balêas, seos terrenos, edificios, embarcações, escravos, utensilios, com as clausulas nelle declaradas.

Na capital da provincia existe hum hospital de Caridade, para tratamento de enfermos pobres; foi elle fundado pelo zelo de hum seu Governador, Francisco de Barros Moraes Teixeira Homem, junto á Capella do Menino Deos, mas sem patrimonio sufficiente; até ha pouco o unico rendimento certo consistia em 300,000 réis, que

das Memorias da Academia Real das Sciencias de Lisboa, sobre a pesca das baléas, e extracção do seu azeite, com algumas reflexões a respeito das nossas pescarias. » O receio que o A. mostra pelo estabelecimento de armações na costa da Patagonia tem mais antes lugar pela proxima occupação das ilhas Malouinas.

por provisão do Erario de Lisboa de 3 de Janeiro de 1792, fôrão mandados pagar em quarteis da collecta dos dizimos da mesma provincia: por Decreto de 28 de Septembro de 1828, foi-lhe permittido adquirir e possuir em bens, até o valor de oito contos de reis, sem embargo das leis que prohibem a amortisação. No ramo da Saúde publica, pelo Thesouro Nacional dispende-se mais 120,000 réis annuaes de gratificação com hum lente de cirurgia practica, e 150,000 réis com o Director da Vaccina.

O que chama porèm a geral attenção são as aguas thermaes, que ha pouco se descobrirão no continente fronteiro, em sitio distante seis legoas da capital, e com commodidade para os enfermos de subirem embarcados pelo Rio Cubatão, até proximo tres quartos de legoa do lugar em que jorrão essas nascentes. Não tem até agora passado pela analyse chimica, para melhor conhecer-se a que enfermidades serião proficuamente applicaveis. He para lamentar que não se tenha dado todo aquelle favor e impulso, que merece tão util e preciosa descoberta; apenas o Decreto de 13 de Março de 1818, que authorisou a subscripção proposta pelo Go

vernador d'aquelle tempo para erigir ali hum hospital a beneficio dos enfermos, que concorressem, sanccionou esse projecto, e lhe concedeo para patrimonio sitio, e cem braças de cada lado da estrada, para se aforarem em pequenas porções, com os laudemios da lei.

A Provincia, no espiritual, depende do bispo do Rio de Janeiro, e acha-se repartida em tres comarcas ecclesiasticas; a de Nossa Senhora do Desterro abrange as Igrejas Parochiaes de S. José, de S. Miguel, ede Nossa Senhora do Rozario, na terra firme, e as de Nossa Senhora da Conceição, de Nossa Senhora da Lapa, e de Nossa Senhora das Necessidades, na Ilha a de S. Antonio dos Anjos da Laguna, comprehende a Parochia de S. Anna da Villa Nova; a de Nossa Senhora da Graça no Rio de S. Francisco, inclue a Freguezia de Nossa Senhora do Bom successo. Cada dia vão-se por necessidade desmembrando, e erigindo novas vigairarias'. A Folha da

Taes como a povoação das Garoupas, erecta ao depois em Villa, com a denominação de Porto Bello, por Decreto de 15 de Outubro de 1852: a Igreja de S. João Baptista, no districto do Rio Vermelho: a Freguezia de S. Joaquim, no lugar dos Morrinhos, etc., etc.

despeza ecclesiastica montou no orçamento de 1832 a 1833, a 1,857,440 réis.

A instrucção primaria, garantida pela Constituição, que deveria ser do principal esmero dos que governão, era ainda ha pouco tratada com negligencia: no orçamento de 1832 a 1833 apparece hum mestre de grammatica latina, com o ordenado de 300,000 réis; hum de primeiras letras com o de 360,000 réis; oito ditos em oito Freguezias com o ordenado de 150,000r. annuaes; hum para o ensino de meninos com o ordenado annual de 260,000 réis. Veja-se o Decreto de 10 de Septembro de 1830.

Quanto á ordem judiciaria em epocha remota, por immediata resolução de 20 de Junho de 1749, em consulta do Conselho Ultramarino lavrou-se e expedio-se a provisão de 19 de Novembro do mesmo anno, para creação da ouvidoria da ilha de S. Catherina, separada da de Paranaguá, sendo o primeiro despachado para crea-la, e exerce-la por seis annos, o Bacharel Manoel José de Faria. Esta preeminencia de

Veja-se no liv. I° de Reg. da Ouvidaria d'esta Camara a pag. 173, a f. 1 e f. 2, a citada provisão pelo que toca a maneira como se havia de reger o novo Ouvidor, com o mesmo ordena

cabeça de comarca, que por mais de meio seculo logrou a Villa do Desterro, passou para a Villa de Porto Alegre : mostrando porèm a experiencia não ser possivel, ainda ao mais activo magistrado, vencer em suas correições a extensão enorme das duas Provincias, alem d'outros motivos, que se ponderárão, foi instaurada a antiga ouvidoria por Alvará de 12 de Fevereiro de 1821, com a denominação de Comarca da ilha de S. Catherina, com o mesmo ordenado, e emolumentos, que primeiramente lhe competião. Hoje, pelo novo systema, acha-se dividida em duas commarcas; do Norte, e do Sul.

No objecto de finanças: desmembradas da ca

do, e precalços, que tem o de Paranaguá, demarcando o districto da nova Ouvidoria para o Norte, pela barra austral do Rio de S. Francisco, pelo Cubatão do mesmo rio, e pelo Rio Negro, que se mete no grande de Curitiba; e pelo Sul, acabará nos Montes que desaguão para a Lagoa Merim. No mesmo liv. a f. 89, a provisão do Cons. Ultram. de 15 de Noyembro de 1760, na qual declara o regimento das assignaturas, etc. E pelo que toca ás cartas de seguro nos delictos não exceptuados na ordinaria, facultava aos Ouvidores passarem, segunda e terceira carta, sendo necessarias. E posteriormente pela resolução de 14 de Maio de 1779, sobre consulta do Cons. Ultram. extinguio a Junta de Justiça, por não haverem n'esta comarca ministros letrados, nem ao menos Bachareis Formados. Idem, liv. II, a f. 155.