1815 Janeiro 22 qual Artigo se renova aqui, e se declara continuar em força. Fica porém entendido que, no caso de Sua Alteza Real, de Seu motu proprio, abolir a dita Inquisição em todos os Seus Dominios em geral, este Artigo se suspende e se invalida emquanto aquella abolição continuar em vigor. ᎪᎡᎢ, III. No caso de alguns navios Portuguezes serem capturados pelos cruzadores de Sua Magestade Britannica (debaixo das circumstancias designadas na Convenção concluida aos 21 do corrente entre Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal e Sua Magestade Britannica) desde o 1.° de Junho de 1814, como se especifica na referida Convenção, até ao periodo da abolição total do commercio de escravos ao Norte do Equador, segundo o pactuado no presente Tratado, Sua Magestade Britannica Se obriga a satisfazer ás justas reclamações de Sua Alteza Real a esse respeito. Os presentes tres Artigos secretos terão o mesmo vigor e effeito como se tivessem sido inseridos palavra por palavra no Tratado patente, assignado no dia de hoje; e serão ratificados, e as ratificações trocadas ao mesmo tempo. Em fé e testemunho do que, os Plenipotenciarios respectivos os assignaram, e firmaram com o sello das suas armas. Feitos em Vienna, aos 22 de Janeiro do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1815. Conde de Palmella. (L. S.) Antonio de Saldanha da Gama. D. Joaquim Lobo da Silveira. (L. S.) February 1810, with respect to the Inquisition or Tribunal of the Holy Office; which Article is hereby renewed and declared to be in force. It is, however, understood that in the event of His Royal Highness spontaneously abolishing the said Inquisition throughout His Dominions generally, this Article shall remain suspended and be of no effect, so long as such abolition shall continue to be in force. ART. III. It is hereby agreed, that in case any Portuguese vessels shall be captured by His Britannic Majesty's cruizers (under the circumstances described in the Convention concluded on the 21.st of this month between the Prince Regent of Portugal and His Britannic Majesty) from the 1.st of June 1814, as specified in the said Convention, down to the period of the total abolition of the slave-trade to the North of the Equator, as provided for under the present Treaty, His Britannic Majesty engages to satisfy the just reclamations of the Court of Portugal on that account. The present three secret Articles shall have the same force and effect, as if they were inserted word for word in the Treaty patent signed this day, and shall be ratified, and the ratifications exchanged at the same time. In witness whereof, the respective Plenipotentiaries have signed them, and have thereunto affixed the seals of their arms. Done at Vienna, this 22th day of January in the year of Our Lord, 1815. Castlereagh. 1815 Janeiro 22 DECLARAÇÃO DAS POTENCIAS SIGNATARIAS DO TRA 1815 Marco 18 (ARCHIVO DA SECRETARIA D'ESTADO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS - COPIA) Les Puissances qui ont signé le Traité de Paris, reunies en congrès à Vienne, informées de l'évasion de Napoléon Bonaparte et de son entrée à main armée en France, doivent à leur propre dignité et à l'intérêt de l'ordre social une déclaration solennelle des sentiments que cet évènement leur a fait éprouver. En rompant ainsi la convention qui l'avait établi à l'Ile d'Elbe, Bonaparte détruit le seul titre légal auquel son existence se trouvait attachée. En reparaissant en France, avec des projects de troubles et de bouleversements, il s'est privé lui-même de la protection des lois, et a manifesté, à la face de l'univers, qu'il ne saurait avoir ni paix ni trève avec lui. Et quoique intimement persuadés, que la France entière, se ralliant autour de son Souverain légitime, fera incessamment rentrer dans le néant cette dernière tentative d'un délire criminel et impuissant, tous les Souverains de l'Europe, animés des mêmes sentiments et guidés par les mêmes principes, déclarent, que si, contre tout calcul, il pouvait résulter de cet évènement un danger réel quelconque, ils seraient prêts à donner au Roi de France et à la Nation Française, ou à tout autre Gouvernement attaqué, dès que la demande en serait formée, les secours nécessaires pour rétablir la tranquillité publique, et à faire cause commune contre tous ceux qui entreprendraient de la compromettre. Les Puissances déclarent en conséquence que Napoléon Bonaparte s'est placé hors des relations civiles et sociales, (1) Vide, em data de 12 de Maio de 1815, o extracto do processo TADO DE PARÍS SOBRE A EVASÃO DE BONAPARTE; 13 DE MARÇO DE 1815. (1) (TRADUCÇÃO PARTICULAR.) As Potencias que assignaram o Tratado de París, reunidas em congresso em Vienna, informadas da evasão de Napoleão Bonaparte, e da sua entrada com mão armada em França, devem á sua propria dignidade e ao interesse da ordem social uma declaração solemne dos sentimentos que aquelle acontecimento lhes suggeriu. Rompendo assim a convenção que o havia estabelecido na Ilha de Elba, Bonaparte destroe o unico titulo legal a que sua existencia se achava ligada. Tornando a apparecer em França com projectos de desordem e de destruição, privouse a si mesmo da protecção das leis, e manifestou, á face do universo, que não poderia haver paz nem tregua com elle. E posto que intimamente persuadidos de que a França inteira, reunindo-se em redor de seu Soberano legitimo, aniquilará sem demora esta ultima tentativa de um desvarío criminoso e impotente, todos os Soberanos da Europa, animados dos mesmos sentimentos e guiados pelos mesmos principios, declaram, que se, contra todo o calculo, podesse resultar d'aquelle acontecimento um perigo certo qualquer, estariam promptos a dar ao Rei de França e á Nação Franceza, où a qualquer outro Governo atacado, logo que para isso fosse feita a competente requisição, os soccorros necessarios para restabelecer a tranquillidade publica, e a fazer causa commum contra todos aquelles que emprehendessem compromette-la. As Potencias declaram em consequencia que Napoleão Bonaparte se collocou fóra das relações civis e sociaes, e verbal das Conferencias das Potencias signatarias do Tratado de París. 1815 Marco 13 et que, comme ennemi et perturbateur du repos du monde, Elles déclarent en même temps que, fermement résolues La présente Déclaration, insérée au protocole du Congrès réuni à Vienne dans sa séance du 13 Mars 1815, sera rendue publique. Fait et certifié véritable par les Plénipotentiaires des huit Puissances signataires du Traité de Paris. A Vienne, le 13 Mars 1815. |