mercio, que Sua Magestade Imperial e Real Apostolica concede á Cidade e Districto de Podgorze. ART. IX. 1815 Junho 9 de Cracovia. As Côrtes da Russia, Austria e Prussia obrigam-se a Neutralidade respeitar e a fazer respeitar em todos os tempos a neutralidade da Cidade livre de Cracovia e do seu territorio; nenhuma força poderá jamais ser ali introduzida. debaixo de qualquer pretexto que seja. Fica porém entendido e expressamente estipulado que não poderá ser concedido na Cidade livre e territorio de Cracovia asylo ou protecção alguma a transfugas, desertores ou individuos perseguidos pela lei, pertencentes aos dominios de uma ou outra das sobreditas Altas Partes; e que pedida a extradicção, que d'elles poderão fazer as Auctoridades competentes, taes individuos serão presos e entregues sem demora, debaixo de boa escolta, á força que for encarregada de os receber na fronteira. ART. X. As disposições acerca da Constituição da Cidade livre Constituição, universidadé de Cracovia, taes como se acham enunciadas nos Artigos VII, e bispado xv, xvi e xvii do Tratado addicional relativo a Cracovia, de Cracovia. annexo ao presente Tratado geral, terão a mesma força e valor como se estivessem textualmente insertas n'este acto. ART. XI. na Polonia. Haverá uma completa, geral e particular amnistia a fa- Amnistia geral vor de todos os individuos de qualquer classe, sexo ou condição que possam ser. ART. XII. Em consequencia do precedente Artigo, nenhuma pes- Sequestros soa poderá no futuro ser inquirida ou molestada de nenhu- levantados. ma fórma, por qualquer causa de participação directa ou indirecta, em qualquer epocha que seja, nos successos politicos, civis ou militares na Polonia. Todos os processos, accusações ou inquirições serão havidos por nullos: os sequestros ou confiscações provisorias serão levantados, e nenhum procedimento ulterior haverá por similhantes motivos. 1815 Junho 9 ART. XIII. Sont exceptés de ces dispositions générales, à l'égard des confiscations, tous les cas où les édits ou sentences prononcées en dernier ressort auraient déjà reçu leur entière exécution, et n'auraient pas été annulées par des événements subséquents. ART. XIV. Les principes établis sur la libre navigation des fleuves et canaux dans toute l'étendue de l'ancienne Pologne, ainsi que sur la fréquentation des ports, sur la circulation des productions du sol et de l'industrie entre les différentes provinces Polonaises, et sur le commerce de transit, tels qu'ils se trouvent énoncés dans les Articles XXIV, XXV, XXVI, XXVIII et XXIX du Traité entre l'Autriche et la Russie, et dans les Articles XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVIII et XXIX du Traité entre la Russie et la Prusse, seront invariablement maintenus. ART. XV. Sa Majesté le Roi de Saxe renonce à perpétuité pour Lui et tous Ses descendants et successeurs, en faveur de Sa Majesté le Roi de Prusse, à tous Ses droits et titres sur les provinces, districts et territoires, ou parties de territoires du Royaume de Saxe désignés ci-après; et Sa Majesté le Roi de Prusse possédera ces pays en toute souveraineté et propriété, et les réunira à Sa Monarchie. Les districts et territoires ainsi cédés seront séparés du reste du Royaume de Saxe par une ligne qui sera désormais la frontière entre les deux territoires Prussien et Saxon; de manière que tout ce qui est compris dans la délimitation formée par cette ligne, sera restitué à Sa Majesté le Roi de Saxe, mais que Sa Majesté renonce à tous les districts et territoires qui seraient situés au-delà de cette ligne, et qui Lui auraient appartenu avant la guerre. Cette ligne partira des confins de la Bohême près de Wiese dans les environs de Seidenberg, en suivant le courant du ruisseau Wittich jusqu'à son confluent avec la Neisse. De la Neisse elle passera au Cercle d'Eigen entre Tauchritz venant à la Prusse, et Bertschoff restant à la Saxe: ART. XIII. Exceptuam-se d'estas disposições geraes, pelo que toca as confiscações, todos os casos em que os delictos ou sentenças pronunciadas em ultima instancia tiverem ja tido inteira execução, e não hajam sido annulladas por acontecimentos subsequentes. ART. XIV. 1815 Junho 9 Excepções do Artigo precedente. na Polonia. Os principios estabelecidos acerca da livre navegação Livre navegados rios e canaes em toda a sua extensão da antiga Polo- Cão dos rios nia, bem como sobre a frequentação dos portos, circulação das producções do solo e industria entre as differentes provincias Polacas e sobre o commercio de transito, taes como se acham enunciadas nos Artigos XXIV, XXV, XXVI, XXVIII e XXIX do Tratado entre a Austria e a Russia, e nos Artigos XXII, XXIII, XXIV, XXV, xxvIII e XXIX do Tratado entre a Russia e a Prussia, serão mantidos invariavelmente. ART. XV. Sua Magestade El-Rei de Saxonia renuncia para sempre por Si e por todos os Seus descendentes e successores, em favor de Sua Magestade El-Rei de Prussia, todos os Seus direitos e titulos ás provincias, districtos e territorios ou partes de territorios do Reino de Saxonia abaixo designados; e Sua Magestade El-Rei de Prussia possuirá estes paizes em completa soberania e propriedade, e os reunirá á Sua Monarchia. Os districtos e territorios assim cedidos serão separados do resto do Reino de Saxonia por uma linha que d'ora em diante formará a fronteira entre os dois territorios Prussiano e Saxonio, de maneira que tudo o que ficar comprehendido no limite formado pela dita linha, será restituido a Sua Magestade El-Rei de Saxonia, mas Sua Magestade renuncia a todos os districtos e territorios que estão situados alem da mesma linha, e que lhe pertenciam antes da guerra. Esta linha principiará dos confins da Bohemia perto de Wiese, nas visinhanças de Seidenberg, seguindo o curso do rio Wittich até à sua confluencia com o Neisse. Do Neisse passará ao Circulo de Eigen entre Tauchritz, que pertencerá á Prussia, e Bertschoff que para a Sa ficará para Cessões de El-Rei de Saxonia a El-Rei de Prussia. 1815 Junho 9 puis elle suivra la frontière septentrionale du Cercle d'Eigen jusqu'à l'angle entre Paulsdorf et Ober-Sohland; de-là elle sera continuée jusqu'aux limites qui séparent le Cercle de Görlitz de celui de Bautzen, de manière que Ober-Mittel et Nieder-Sohland, Olisch et Radewitz restent à la Saxe. La grande route de poste entre Görlitz et Bautzen sera à la Prusse jusqu'aux limites des deux cercles susdits. Puis la ligne suivra la frontière du cercle jusqu'à Dubrauke; ensuite elle s'étendra sur les hauteurs à la droite du LöbauerWasser, de manière que ce ruisseau avec ses deux rives et les endroits riverains jusqu'à Neudorf restent avec ce village à la Saxe. Cette ligne retombera ensuite sur la Spree et le Schwartzwasser; Liska, Hernsdorf, Ketten et Solchdorf passent à la Prusse. Depuis la Schwartz-Elster près de Solchdorf on tirera une ligne droite jusqu'à la frontière de la Seigneurie de Königsbruck près de Grossgräbchen. Cette seigneurie reste à la Saxe, et la ligne suivra la frontière septentrionale de cette seigneurie jusqu'à celle du Bailliage de Grossenhayn dans les environs d'Ortrand. Ortrand et la route depuis cet endroit par Märzdorf, Stolzenhayn, Gröbeln à Mühlberg avec les villages que cette route traverse, et de manière qu'aucune partie de la dite route ne reste hors du territoire Prussien, passent sous la domination de la Prusse. La frontière depuis Gröbeln sera tracée jusqu'à l'Elbe près de Fichtenberg, et suivra celle du Bailliage de Mühlberg: Fichtenberg vient à la Prusse. Depuis l'Elbe jusqu'à la frontière du pays de Mersebourg elle sera réglée de manière que les Bailliages de Torgau, Eilenbourg et Delitsch passent à la Prusse; et ceux d'Oschatz, Wurtzen et Leipsic restent à la Saxe. La ligne suivra les frontières de ces bailliages en coupant quelques enclaves et demi-enclaves. La route de Mühlberg à Eilenbourg sera en entier sur le territoire Prussien. De Podelwitz, appartenant au Bailliage de Leipsic et restant à la Saxe, jusqu'à Eytra qui lui reste également, la ligne coupera le pays de Mersebourg, de manière que Breitenfeld, Laenichen, Gross et Klein-Dotzig, Marck, Baustädt et Knaut-Nauendorf restent à la Saxe; Modelwitz, Skeuditz, Yonia: então seguirá a fronteira septentrional do Circulo de Eigen até ao angulo entre Paulsdorf e Ober-Sohland; d'ali continuará até aos limites que separam o Circulo de Görlitz do de Bautzen, por tal fórma, que Ober-Mittel e NiederSohland, Olisch e Radewitz fiquem á Saxonia. A grande estrada real entre Görlitz e Bautzen pertencerá á Prussia até aos limites dos ditos dois circulos. Então a linha seguirá a fronteira do circulo até Dubrauke; d'ali subirá as alturas até à direita do Löbauer-Wasser, de sorte que este rio, com as suas duas margens, e os logares n'ellas situados até Neudorf, permanecerão com esta aldeia em posse da Saxonia. Esta linha caírá então outra vez para o Spree e Schwartzwasser; Liska, Hernsdorf, Ketten e Solchdorf ficarão para а Prussia. Desde Schwartz-Elster perto de Solchdorf se tirará uma linha recta até á fronteira do Senhorio de Königsbruck, perto de Grossgräbchen. Este senhorio fica para a Saxonia, e a linha seguirá a fronteira septentrional do mesmo senhorio até ao do Baliado de Grossenhayn nas visinhanças de Ortrand. Ortrand e a estrada desde aquelle sitio por Märzdorf, Stolzenhayn, Gröbeln até Müblberg com as aldeias que esta estrada atravessa, e de maneira que nenhuma parte da dita estrada fique fóra do territorio Prussiano, passam para o dominio da Prussia. A fronteira desde Gröbeln será traçada até ao Elba perto de Fichtenberg, e seguirá a do Baliado de Mühlberg: Fichtenberg pertencerá á Prussia. Desde o Elba até á fronteira do paiz de Merseburg será regulada de modo que os Baliados de Torgau, Eilenburg e Delitsch passarão para a Prussia; e os de Oschatz, Wurtzen e Leipsic permanecerão na Saxonia. A linha seguirá as fronteiras d'estes baliados, cortando pelo meio alguns dos seus limites. A estrada de Mühlberg até Eilenburg ficará inteiramente dentro do territorio Prussiano. Desde Podelwitz, que pertence ao Baliado de Leipsic e fica para a Saxonia, até Eytra que tambem lhe pertencerá, a linha cortará o paiz de Merseburg, de modo que Breitenfeld, Laeuichen, Gross e Klein-Dotzig, Marck, Baustädt e Knaut-Nauendorf ficam á Saxonia; Modelwitz, Skeuditz, VOL V 7 1815 Junho 9 |