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Com relação ao primeiro ponto mostrou o illustre estadista que a restricção consignada na Carta viera para alli da Carta Franceza de 1830 e que era insustentavel. Eis as suas palavras: «Não vejo qual seja o bom principio de direito publico constitucional, ou de economia politica em que possa assentar, ou com que possa sustentar-se similhante doutrina, similhante disposição. Alguem a tem pretendido sustentar com as necessidades do commercio, que mal poderia soffrer a oscillação, a que ficaria sujeito pela votação annual do imposto indirecto. Porém é certo, que quando uma Constituição declara que a votação do imposto deve ser annual, não quer isto dizer, que todos os annos se altere a base do imposto, nem que todos os annos se estabeleçam novos methodos, novas tarifas e novos impostos. A votação annual è uma garantia constitucional; não significa uma revisão, e muito menos uma reforma periodica do systema tributario. Se tai significação tivesse (que não tem) a industria e o commercio não soffreriam melhor a oscillação constante no imposto directo que no indirecto. Por estes motivos o principio da Constituição Franceza, adoptado na Carta Constitucional, foi severamente censurado na luminosa analyse d'aquella Constituição feita por um illustre publicista portuguez; fallo do sr. Silvestre Pinheiro.» E depois de fallar da distincção do imposto em directo e indirecto, distincção mais fiscal que real, accrescenta: «O imposto directo figura por menos de um terço da receita total do Estado.... Ora se a votação annual do imposto é um principio essencialmente constitucional, limital-o ao imposto directo seria mutilar este grande principio, (permitta-se-me a expressão) querer menos de um terço do systema constitucional. >>

Era na segunda excepção que se fundavam os adversarios do art.o 12 do Acto Addicional para combatel-o chegando a declaral-o em contradicção com o § 23.o do art.° 145 da Carta. O sr. Conde de Casal Ribeiro fulminou essas apprehensões em contrario d'um modo incontestavel: «Ou o principio estabelecido na Carta de não sujeitar á votação annual as contribuições destinadas para pagamento do juros e amortisação da divida publica significa que todas as leis que votaram, todas as leis que estabeleceram estas contribuições, não podem ser revogadas pelo parlamento em caso nenhum, ou significa simplesmente que a votação se não faz annualmente; a significar que a votação se não faz annualmente não é uma garantia solida, uma garantia estavel, porque, embora

não sejam essas contribuições votadas annualmente conforme os bons principios constitucionaes, isso não impede que o parlamento possa revogar as leis que as estabeleceram, ou possa dar outra applicação aos impostos votados; e a garantia desapparece. Mas se o principio significa mais alguma cousa, se significa a irrevogabilidade da lei, então o principio significa um grande absurdo em materia constitucional.» Em seguida demonstrou o illustre orador, tomando para exemplo o subsidio litterario, como era contradictorio que a Carta isentasse da votacão annual um imposto quando servisse de garantia ou hypoteca d'um contracto; e sujeitasse a essa votação o imposto objecto de contracto. Observou tambem que tal principio era d'impossivel execução, porque podia dar-se o caso de estar uma parte d'um imposto, da decima, por exemplo, applicada para pagamento dos juros ou amortização da divida publica, e outra parte não, e em taes circumstancias como seria possivel suppôr que o Governo podesse cobrar sem auctorização legal do parlamento, uma parte inseparavel d'esse imposto, e que a outra ficasse por cobrar?--Finalmente considerando as illações que poderiam tirar-se da doutrina da Carta combatida pelo orador, e da emenda do Acto Addicional por elle defendida disse: «E na realidade se póde partir-se da supposição de haver um parlamento immoral, que sanccionasse a ruptura dos contractos, que dissesse por um seu bel-prazer, sem razão e sem fundamento que os contractos não devem ser cumpridos, que proclamasse por capricho a banca rota e a má fé, que não votasse os meios necessarios para os legitimos encargos da divida publica; figuremos tambem a hypothese inversa. Figuremos um governo que hypothecasse as rendas publicas por 99 annos e que viesse pedir ao parlamento a approvação de contractos immoraes e ruinosos, que impedissem que o paiz, como nação independente, podesse continuar a existir; imaginemos um parlamento tão profundamente corrupto que sanccionasse taes monstruosidades. Deveria o paiz deixar-se morrer, ligado por um respeito supersticioso a um principio absurdo pela sua propria exaggeração? Ora se se não póde raciocionar sobre taes hypotheses, tambem não devemos suppôr que haja um parlamento, que falte á fé dos contractos, deixando de votar os meios necessarios para satisfazer os encargos da divida publica. >>

Depois do discurso do sr. Casal Ribeiro o mais que era possivel obter era o adiamento da discussão, aliás sería desde logo

approvado o art. 12. Na sessão de 17 de março renovou-se a discussão. O sr. Fontes, ministro da fazenda, declarou que o adiamento não tivera origem ministerial, explicando as duvidas do seu collega da justiça. O art.° 12 foi approvado, não obstante a reluctancia do sr. Ferrer. E com effeito Passos Manuel levou á evidencia que o art. 12 do Acto Addicional, longe de prejudicar o credito, era a providencia mais acertada para o robustecer e para felicitar o paiz. Se o discurso do sr. Casal Ribeiro revelára á camara dotes d'um publicista perspicaz, o de Passos Manuel apresentára em toda a luz as suas brilhantes qualidades de esta

dista imminente.

E por esta fórma se introduziu, felizmente, no nosso pacto fundamental um dos dogmas mais importantes do catecismo libe

ral.

87 O§ 1.o do art.° 12 do Acto Addicional dispõe que as sommas votadas para qualquer despeza publica não podem ser applicadas para outros fins senão por uma lei especial, que auctorise a transferencia. As Constituintes de 1852 admittiram esta doutrina e approvaram-na sem prévia discussão, e nós já vimos anteriormente (pag. 44) quanto era justa e logica a sua doutrina dispensando-nos por isso de voltar agora sobre este ponto.

Tambem não temos a occupar-nos do art. 138 da Carta nem da sua confrontação com o disposto no art. 13 do Acto Addicional, por isso que já d'elles nos occupámos a paginas 42, n.° 42 d'este volume (1).

Resta-nos, por tanto, examinar os §§ 2.o e 3.o do art. 12 do Acto Addicional, que foram occasião e motivo d'uma larga e por fiada discussão nas Constituintes de 1852, e que reformaram o art. 136 da Carta Constitucional.

88 Quanto ao § 2.o nas suas relações com o art. 136 da Carta o sr. Casal Ribeiro deu as mais satisfatorias explicações:

(1) Na ultima sessão legislativa de 1878 ventilou-se entre os srs. Fontes e Marianno de Carvalho a questão de saber se o art. 13 do Acto Addicional se referia só á conta do thesouro, ou tambem ás contas de todos os ministerios. Lembrando uma resolução da camara em 1871 o sr. Marianno de Carvalho intendia que o art. 13 do Acto Addicional se referia tanto aquella como a estas contas, até mesmo porque na conta do thesouro está encerrado o exercicio em relação à conta de receita, mas não o encerramento do exercicio em relação à despeza. O sr. Fontes manifestára outra opinião.

A Carta Constitucional, diz elle, estabelecia o tribunal do thesouro publico, e incumbia-lhe estas attribuições; mas de facto succedeu que o thesouro publico nunca foi, nem na realidade podia ser, um verdadeiro tribunal; não era compativel a existencia d'um tribunal independente, digo, encarregado da arrecadação e da administração da fazenda publica com a responsabilidade ministerial. E, ou essa responsabilidade havia de pesar sobre o tribunal, ou sobre o ministro, e se pesava sobre o ministro havia de ser do ministro que haviam dimanar as ordens, havia de ser o ministro responsavel quem havia de ser o centro de toda essa administração e de toda essa arrecadação, e não o tribunal.

«Por consequencia intendo que não podia deixar de succeder o que succedeu, e foi que ao ministro e não ao tribunal incumbiam estas attribuições consignadas na Carta. E hoje de facto não existe já o tribunal do thesouro publico, pela reforma de fazenda do decreto de 10 de novembro de 1849. Vê-se bem que o pensamento de quem redigia aquelle decreto foi não eliminar essas palavras-tribunal do thesouro publico - por isso que ellas estavam na Carta, mas dar-lhe uma organização tal que não póde ser um verdadeiro tribunal; porque não passa de ser uma simples consulta, composta dos chefes das repartições para submetter o seu voto á approvação do ministro n'aquillo em que elle intender que os deve consultar. Portanto não existiu de facto nem podia existir nunca o tribunal do thesouro publico com as attribuições que a Carta lhe marcava.

Desappareceu agora do Acto Addicional esta expressão — tribunal do thesouro publico e apenas se refere ao thesouro publico que fica constituido em uma repartição central da fazenda, nem é, nem póde ser outra cousa; mas por isso parece-me desnecessaria a conservação d'este na Constituição do Estado; porque não tem aqui, da maneira porque está consignado, significação alguma.... O tribunal do thesouro publico pela maneira porque estava consignado na Carta, significava uma cousa impossivel, uma cousa absurda, e o thesouro publico pela maneira porque está consignado no Acto Addiconal significa talvez uma banalidade».

Apezar d'estas ponderações serem justas e calarem facilmente nos animos foi mantido o § 2.o do art.° 12 do Acto Addicional concebido nos seguintes termos: «A administração e arre

cadação dos rendimentos pertence ao thesouro publico, salvo nos casos exceptuados pela lei.» (1) Ainda assim o art.° 136 da Carta Constitucional foi reformado na parte em que dava ao thesouro publico o caracter de tribunal, como de sua disposição se manifesta, pois diz assim: «A receita e despeza da fazenda publica será encarregada a um tribunal debaixo do nome de - thesouro publico, aonde em diversas estações devidamente estabelecidas por lei se regulará a sua administração, arrecadação e contabilidade.» O § 2.o do art. 12 do Acto Addicional não deu ao thesouro publico, que conservou o nome de tribunal.

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Os art. 231 e 232 da Constituição de 1822, que consignou no capitulo III do titulo VI maior numero de disposições fiscaes, podem considerar-se como fonte remota do art. 136 da Carta Constitucional, artigo que foi litteralmente copiado do art. 170 da Constituição Brazileira, ommittindo apenas d'este artigo as seguintes palavras porque termina: «em reciproca correspondencia com as thesourarias e auctoridades das provincias do imperio. >>

A fonte proxima do § 2. do art.o 12 do Acto Addicional foi o art. 134 da Constituição de 1838, e bem póde considerar-se o capitulo unico do titulo IX da Constituição de 1838 como fonte do que nos art. 12 e 13 e §§ respectivos se consignou no Acto Addicional a proposito da fazenda publica.

89 O § 3.o do art. 12 do Acto Addicional foi concebido nos seguintes termos: «Haverá um tribunal de contas, cuja organização e attribuições serão reguladas por lei.» A Carta não estabelecia o tribunal de contas, encontrava-se porém na Constituição de 1838, que no art.o 135 dizia assim: «Haverá um tribunal de

(1) Nos seus principios de administracão economica e financeira, escrevia o Dr. B. J. da S. Carneiro: «O art.o 136 da Carta Constitucional encarregou a administração, arrecadação e contablidade da receita e despezas da fazenda publica a um tribunal a que deu o nome de thesouro publico.

«Esta disposição, porém, não reconhecia senão o thesouro, como unica estação legal para administrar e gerir a fazenda publica, quando tambem a junta do credito publico administra parte d'ella.»>

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Foi por essa razão, alterada e substituida aquella disposição, por esta, do §2. do Acto Addicional. A administração e arrecadação dos rendimentos do estado pertence ao thesouro publico, salvo nos casos exceptuados pela lei.

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