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centa o sr. Silva Ferrão, intenção do legislador comprehender nas disposições do codigo os crimes dos ministros d'estado, na qualidade commum de funccionarios publicos, a ideia foi feliz; porque procurou vencer uma das grandes difficuldades e anomalias existentes entre nós desde que ha systema representativo. — A responsabilidade ministerial é um dogma do systema representativo, sem o qual a inviolabilidade do Rei não pode ser moral, nem politicamente mantida e acatada como deve ser. Mas, para que essa responsabilidade seja uma verdade, cumpria, segundo a promessa da Carta, que se fizesse lei particular, como seria mais adequado, para que as devidas incriminações fossem bem formuladas, escolhida a penalidade, e esta distribuida em proporção da maior ou menor gravidade dos diversos factos que os ministros d'estado podem commetter. Comtudo, apesar da imperfeição do codigo, a comprehensão dos ministros d'estado foi um grande serviço feito ao systema representativo. »

Pelo lado contrario, isto é, no sentido de que as disposições do codigo penal não são applicaveis aos casos de responsabilidade ministerial tem-se dito :

1.° Que a disposição do § unico do art. 143 do codigo penal se deve considerar como fugitiva, e que fóra d'esse caso o codigo penal não satisfez ás disposições indispensaveis para tornar-se effectiva a lei da responsabilidade ministerial; porque de outro modo especificaria a natureza de cada um dos casos comprehendidos pelo art.o 103 da Carta na mesma responsabilidade, e bem assim a correspondente penalidade, o que não fez.

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2.o A definição d'empregado publico contida no art. 327 do codigo penal não alcança os casos de responsabilidade ministerial; não só porque, não obstante a latitude d'essa definição, se não faz menção especial dos ministros; mas até mesmo porque muitas das penas estabelecidas nos artigos d'esse capitulo XIII, tit. 1, liv. I do codigo penal são inapplicaveis aos ministros de estado, como as de demissão e suspensão.

3.° Que o mesmo se póde dizer do argumento deduzido de algumas palavras genericas empregadas nos artigos do mesmo capitulo e do extrahido do indice official do codigo penal, pois até póde duvidar-se de qual fosse o pensamento de seu auctor, isto é, se queria referir-se aos delictos praticados pelos ministros, ou contra os ministros.

4. De pouco aproveitaria tambem o argumento d'analogia

deduzido da pratica franceza. Pois que no julgamento de Polignac, primeiro dos ministros de Carlos x, a camara dos pares reconheceu que nenhuma lei tinha estabelecido a pena de traição.

5.° Que se a boa razão e a logica do nosso regimen politico reclamam como necessaria a responsabilidade ministerial, igualmente reclamam uma boa lei particular para a tornar effectiva; e seria mais consentaneo á boa razão e aos principios de direito que o nosso codigo penal, em logar de tornar questionavel, com suas disposições vagas e imperfeitissimas, se eram ou não applicaveis os seus artigos á responsabilidade ministerial, ou satisfizesse à disposição consignada no art.o 104 da Carta, ou se limitasse a dizer no tocante ao capitulo da responsabilidade criminal o que se encontra no § 1.o do art. 308 do codigo penal brazileiro, a saber: Não são comprehendidos n'este codigo: «Os crimes de responsabilidade dos ministros e conselheiros d'estado, os quaes serão punidos com as penas estabelecidas na lei respectiva. >>

Do exposto e do mais que a tal respeito seria facil acrescentar parece-nos acceitavel a seguinte consequencia: 1.° Que com effeito o nosso codigo penal quiz comprehender nas suas disposições a responsabilidade ministerial; 2.o que as suas disposições a tal respeito são obscuras, deficientes, vagas e imperfectissimas; 3.o que seria preferivel n'um assumpto de tão alta gravidade e importancia formular uma lei particular de responsabilidade ministerial. Exigia-o o art.o 104 da Carta, exigia-o o nosso actual organismo politico, os seus creditos, e a sua permanencia e respeitabilidade; e exigia-o com tanto menores delongas, quanto é certo não se encontrar na nossa lei fundamental uma disposição analoga á que se encontra no art. 134 da Const. Belga, que diz: «Até que se tenha providenciado por uma lei, a camara dos representantes terá um poder discricionario, para accusar um ministro, e o tribunal de cassação para o julgar, caracterizando o delicto e determinado-lhe a pena. — Todavia, a pena não poderá exceder a de reclusão, sem prejuizo dos casos expressamente previstos pelas leis penaes. >>

Na situação actual, comtudo, seria justificavel e até de louvar qualquer esforço da jurisprudencia para accommodar ou adaptar do melhor modo possivel os artigos respectivos do codigo penal aos seis casos de responsabilidade ministerial enunciados no

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art. 103 da Carta. O que se tornaria ainda mais acceitavel depois que se publicou a lei de 15 de fevereiro de 1849, reguladora da fórma de processo que deve seguir-se na camara dos pares, quando se constitue em tribunal de justiça, e á qual, nos termos do art. 41, § 1.° da mesma Carta, pertence julgar os ministros d'estado (1).

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100 Posta a questão da responsabilidade ministerial segundo a Carta e estudada nos seus pontos mais fundamentaes em relação ao nosso paiz, ainda temos a indicar perfunctoriamente alguns pontos em que não existe accôrdo entre os publicistas.

1. Não seria mais liberal sujeitar os ministros pelos crimes. que commettessem á responsabilidade commum? Porventura não será injusto e immoral dar aos que maiores crimes podem commetter penas menos asperas, maior facilidade de defeza?

ção.

S. P. Ferreira responde affirmativamente a esta interroga

Escutemol-o: «Quaes são os casos de responsabilidade dos ministros de estado? -- Os mesmos que tem logar para qualquer outro agente do poder...... Assim nenhuma lei especial se póde formular relativamente á responsabilidade dos ministros de estado. É no codigo penal que se devem fixar os principios segundo os quaes o jury deve proporcionar as penas á gravidade do delicto, e ao grau de culpabilidade dos criminosos. Qualquer outra distincção é, não só chimerica, mas pueril. É pois sem razão que nos

(1) Este trabalho na falta de lei especial difficilmente alcançaria um valor positivo e terminante no dominio dos factos; entretanto poderia ainda assim facilitar, como unico recurso, as soluções praticas. O § 399. do Proj. de Ord. (vol. I) de S. P. Ferreira, os art.os 1 a 7 do Projecto de Lei de F. P. de Magalhães sobre responsabilidade ministerial, e os art.us 1 a 6 da Lei de 15 d'outubro de 1827 do Imperio do Brazil sobre o mesmo assumpto poderiam orientar os estudiosos na determinação e especificação dos delictos comprehendidos no ambito da responsabilidade ministerial, e facilitar a mais judiciosa applicação das penalidades estabelecidas no nosso codigo penal correspondentes a esses delictos.

Um trabalho d'esta natureza e a critica das respectivas disposições penaes poderia tambem contribuir para alcançarmos uma boa lei de responsabilidade ministerial, ou para fazer no codigo penal as alterações necessarias para evitar as difficuldades existentes."

Entretanto a natureza d'este trabalho inhibe-nos de descer a esses desenvolvimentos, necessariamente extensos e fóra do nosso plano.

novos estados constitucionaes se considera como uma das mais importantes necessidades da organização social uma lei especial sobre a responsabilidade dos ministros; pois uma lei especial involve privilegio, e todo o privilegio é incompativel com o systema constitucional. >>

Não julgamos procedente esta doutrina relativamente á especificação dos casos de responsabilidade ministerial. Uma lei especial tanto póde indicar privilegio como qualquer outra lei secundaria. Que os crimes dos ministros de estado, como taes, se revestem de circumstancias especialissimas não o julgamos contestavel, e por isso podem n'uma lei especial guardar-se os principios de justiça e equidade tão inteiramente como no codigo penal.

Examinemos a questão sob outros aspectos. «Como se póde fazer effectiva a responsabilidade dos ministros d'estado?

«Do mesmo modo que a de qualquer outro funccionario publico, a saber: 1.o destituindo do emprego o ministro que perdeu a confiança da nação ou do monarcha; 2.0 por sentença do poder judicial em queixa de parte cujos legitimos interesses elle tiver offendido.

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Quaes são as pessoas auctorisadas para accusar os ministros d'estado, e perante quaes auctoridades ?

<«Toda a pessoa que se considerar por elles offendida em seus direitos póde queixar-se perante o tribunal de justiça competente segundo a lei commum para o delicto que faz objecto da queixa. Além d'isso todo o cidadão, em virtude do direito de petição, póde denunciar, quer ao governo, quer ao congresso nacional, quer emfim ao conselho supremo d'inspecção e censura constitucional, os abusos do poder commettidos pelos ministros d'estado. Finalmente as auctoridades incumbidas de vigiar na execução das leis, são obrigadas a fazer chamar os ministros d'estado, assim como outros quaesquer agentes do poder, a responderem perante o poder judicial (1).»

Apparentemente justas e applicaveis estas ideias não rezistem á lição da experiencia e da observação. A este respeito parece-nos ter dito o sufficiente no vol. I da segunda parte d'estes estudos, pag. 146 e seguintes sob n.o 52.

(1) Manual do Cid., vol II, pag. 314 e seg.

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2. Admittida a conveniencia, e justificada a necessidade de uma lei especial para qualificar os casos de responsabilidade ministerial, estabelecer as penas respectivas, o processo e competencia correspondente, alguns publicistas, lançando mão do criterio comparativo, poderão dizer: «Os membros das côrtes, a quem se concedeu foro especial, são julgados por membros do mesmo poder, pela camara dos pares; os juizes quem se deu fôro especial são julgados ainda por membros do poder judicial, isto é, pela relação respectiva; só os ministros de estado formam excepção á regra não sendo julgados por membros do poder executivo, determinando a Carta que a sua accusação e julgamento sejam repartidos pelas duas camaras; e não procedem mais coherentemente as constituições que deferem o seu julgamento ao supremo tribunal de justiça; porque, em todo o caso, será sempre attentar contra a divisão e independencia dos poderes politicos o sujeitar os membros d'um d'esses poderes a ser julgado pelos membros d'outro poder politico. ».

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Em primeiro logar não devemos esquecer-nos de que as côrtes com o Rei representam a nação; além das suas faculdades como ramos do poder legislativo, outras the incumbem que bem assignałam a sua preponderancia no regimen liberal. É certo que só as côrtes constituintes representam a omnipotencia social, mas nada obsta a que as côrtes constituintes, organizando o governo do paiz, deixem as côrtes ordinarias n'este, como n'outros particulares, um poder mais vasto, a exemplo das attribuições que vemos consignadas nos §§ 1.° a 6. e 7. do art. 13 da Carta e no art.o 1 do Acto Addicional, etc. Por esta fórma não se subordinam os poderes, não se attenta contra a sua independencia, chamam-se a responder perante a nação os seus mais altos funccionarios responsaveis. Accresce a consideração de que nas côrtes intervem de facto, mais do que fôra para desejar, os diversos poderes politicos. Quando mesmo o julgamento dos ministros d estado fosse da competencia do Supremo Tribunal de Justiça não seria mais procedente a difficuldade a que respondemos. O poder judicial não obra, não póde proceder arbitrariamente. Superior a esse como a todos os poderes politicos, está a lei, que deve ser observada, e que na sua previdencia estabeleceu os meios necessarios e efficazes para afugentar o arbitrio e fazer valer quaesquer motivos justos e fundamentados de suspeição contra os encarregados de applical-a.

3.o O art.o 102 da Carta, diz que os ministros d'estado refe

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