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de valor negativo. Pelo art. 165 da Constituição de 182 os conselheiros d'estado serviam por quatro annos (1).

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Segundo o art. 108 da Carta os estrangeiros, posto que naturalisados, não podem pertencer ao conselho d'estado. Tocá

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(1) A Constituição da Grec. (art. 83 a 86) estabeleceu um conselho d'estado para examinar e approvar os projectos de lei, e os seus membros são nomeados pelo Rei sob proposta do conselho de ministros por 10 annos, podendo ser reconduzidos, e as suas funcções são incompativeis com as de qualquer outro cargo publico, á excepção de ministro d'estado. A Constituição da Norwega (§ 12.) quer que os membros do conselho d'estado sejam Norweguezes de 30 annos d'idade pelo menos; não permitte que façam parte do conselho ao mesmo tempo pae e filho, ou dous irmãos, e permitte em casos extraordinarios chamar não só os membros ordinarios do conselho d'estado, mas tambem outros cidadãos Norweguezes, com tanto que não sejam membros do Storthing. A Constituição dos Paizes-Baixos no art." 71 deixou dependente de uma lei a organização e competencia do conselho d'estado, posto que no art." 72 fixe as attribuições mais importantes.

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E' interessante a organização do conselho d'estado da républica e Cantão de Genova (Constituição, art. 65 a 93) confrontada com a organização do conselho d'estado da Suecia (Leis Constitucionaes da Suecia apud. Laferrère, §§ 4." e seguintes). Com effeito offerece tal variedade a instituição do conselho d'estado nos diversos paizes, que a sua reforma mais deve depender do estudo das instituições a que tem de accommodar-se do que ao do direito publico estrangeiro.

O nosso Garrett examinando a questão das duas camaras, quando se discutia a Contituição de 1838, pronunciou nas sessões de 9 e 12 de outubro de 1837 dois notaveis discursos, no intento de conciliar as opiniões extremas que fizeram d'essa questão o principal ponto de combate em toda a discussão constitucional. No primeiro d'esses discursos disse Garrett, a proposito do conselho d'estado como se acha consignado na Constituição de 1822: « ....Tambem está na Constituição de 1822, e nas de todo o mundo, que a lei depois de votada pelos representantes da nação, seja revistada por um corpo mediador e conservador, o qual primeiramente examine e reconsidere a lei antes d'ella ser apresentada sancção do chefe do estado. Este corpo desvairadamente appellidado por diversas constituições, já camara dos pares, já senado, já segunda camara, já estamento de proceres, é em todas o mesmo. na Consti uição de 1822 chama-se-lhe conselho d'estado, rebuçada com este nome improprio a ideia, que então se imaginou impopular, de uma segunda camara. As suas funcções, porém, e base de régulamento, claramen e descobrem a realidade do que é. A elle se mandam apresentar as leis depois de voladas pelos deputados, e se impõe ao Rei a obrigação de o ouvir e consultar. Lá estava pois, com outro nome, na mesma Constituição que ora modificamos, esta viscera indispensavel do corpo representativo.»

mos já este artigo a paginas 169 da primeira parte d'estes estudos. A Constituição de 1822 além dos estrangeiros, posto que naturalisados, excluia do conselho d'estado os que não tivessem 35 annos d'idade e os deputados ás côrtes em quanto o fossem e, obtendo escusa, não podiam ser propostos durante aquella legislatura (C. de 1822, art° 163). S. P. Ferreira não excluia os estrangeiros naturalisados do conselho d'estado, mas a importancia das suas funcções e o egoismo nacional justificam a disposição da Carta em contrario.

Quanto ao juramento a que são obrigados os conselheiros d'estado nos termos do art.° 109 da Carta póde ver-se o capitulo VII da primeira parte d'estes estudos, pagina 175. Com quanto a instituição do conselho d'estado seja considerada como monarchica, é certo que os conselheiros d'estado, além de jurarem fidelidade ao Rei, e manter a religião catholica, apostolica, romana, juram igualmente observar a Constituição e as leis, e o que é mais de louvar é o pensamento porque termina o art. 108. Devem aconselhar o Rei, segundo as suas consciencias, attendendo sómente ao bem da nação.

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A disposição do art. 112 da Carta faz leinbrar o art.o 40. Segundo este artigo já apreciado (Seg. parte., vol. I, pag. 195) o principe real e os infantes são pares por direito, e terão logar na camara logo que cheguem á idade de 25 annos. Segundo o art. 112 o principe real, logo que tiver 18 annos completos, será de direito do conselho d'estado; os demais principes da casa real para entrarem no conselho d'estado ficam dependentes da nomeação do Rei.

Na Constituição dos Paizes-Baixos tambem é o Rei quem nomeia os membros do conselho d'estado e lhe preside, e segundo a ultima parte do art. 71 da mesma Constituição: «O principe d'Oranje logo que completar 18 annos d'edade, tem de pleno direito assento no conselho e voto consultivo. »

S. P. Ferreira não abraça a disposisão do art. 112 da Carta, ou antes entende que o successor presumptivo da coroa deve assistir aos conselhos d'estado, como meio de esclarecer-se e costumar-se á prudente solução das questões e difficuldades politicas; mas é sua opinião que deve omittir o seu parecer : porque por esse facto se constituiria n'uma responsabilidade que poderia ter por consequencia o ficar inhibido de exercer emprego algum publico, e portanto de succeder na corôa:

perigo este que se deve prevenir quanto humanamente é possivel.» De facto o conselho d'estado politico não deve unicamente considerar-se como mero contraforte da monarchia, e ainda que assim fosse considerado não conseguiria melhor esse fim com a intervenção directa do principe real e dos outros infantes, pelo contrario o resultado poderia ser contraproducente. Como instituição conservadora que tem d'orientar-se sómente pelo bem da nação, as luzes e a experiencia não podem andar ligadas fatalmente a um berço. Portanto a ideia do nosso insigne publicista é a que se nos afigura mais acceitavel. Entendemos tambem que os infantes não devem ser collocados ao alcance do art." [!] da Carta, que consigna a responsabilidade dos conselheiros d'estado, artigo que involve uma questão melindrosa, e de que começaremos a occupar-nos no numero seguinte.

105 0 art. 111 da Carta torna responsaveis os conselheiros d'estado pelos conselhos que derem oppostos ás leis, e ao interesse do estado, manifestamente dolosos. Como porém, nos termos do art. 110, elles são ouvidos não só em todos os negocios graves e medidas de publica administração; mas tambem ácerca do exercicio d'attribuições pertencentes aos poderes executivo e moderador, e especialmente a este, torna-se necessario conferir e confrontar o art. 111 da Carta com o art. 103 do mesmo codigo, em que se estabelece a responsabilidade ministerial de que nos occupámos no capitulo precedente.

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Assim poderiam suscitar-se as seguintes duvidas: Os casos da responsabilidade ministerial, poderão sempre ou algumas vezes coincidir com os casos da responsabilidade dos conselheiros d'estado, segundo a Carta ?

No caso de, só algumas vezes, se poder verificar essa coincidencia, quaes são esses casos?

A responsabilidade dos conselheiros d'estado, a verificar-se, attenuará, ou deverá attenuar a responsabilidade ministerial quando versar sobre o mesmo facto?

Deve haver igual rigor para com os conselheiros d'estado, como para com os ministros, quando se trate de effectivar a sua responsabilidade?

Estas interrogações, cremol-o, manifestam que o art. 111 da Carta é mais melindroso do que se afiguraria a quem não reflectisse sobre o alcance da sua disposição. E ainda assim as difficuldades seriam menores se a nossa legislação secundaria

tivesse submettido os dois artigos á effectividade, empregando n'esse intuito os necessarios esforços. Infelizmente succede com o art. 111, que vimos ter-nos succedido com o art. 103.

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O desenvolvimento d'estas e outras difficuldades no presente capitulo seria uma verdadeira anticipação inconveniente e contraria. á boa razão. As disposições da Carta relativamente ao poder moderador são estudadas no quarto livro da segunda parte d'estes estudos, e é mais especialmente em relação aos actos do poder mederador que a responsabilidade dos conselheiros d'estado tem sido considerada. A Carta, a exemplo da Constituição Brazileira, creou o poder moderador, desentranhando-o do poder executivo, desviando-se n'esta parte do direito publico constitucional dos outros povos cultos, o que dá á questão proposta uma consequente originalidade, por forma que mal poderiamos occupar-nos d'ella, antes de ter estudado o poder moderador.

Se n'este livro consagramos o presente capitulo ao conselho d'estado, provém isso das outras attribuições que pela Carta lhe são conferidas em relação ás attribuições do poder executivo. Por esta fórma evitaremos o entrar no livro seguinte nas observações que precedem. E em verdade na questão da responsabilidade dos conselheiros d'estado relativamente aos conselhos por elles dados sobre a declaração de guerra, ajustes de paz, negociações com nações estrangeiras e outros negocios graves pertinentes ao poder executivo, não é do nosso conhecimento que se tenham suscitado duvidas importantes, não contendendo, por fórma alguma, o art. 111 da Carta com o art. 103.

Assim, segundo a disposição do art.o 111, não é indispensave! que o conselho d'estado seja ouvido a proposito do exercicio de todas as attribuições conferidas ao poder executivo, e a lei organica do conselho d'estado póde isentar do previo exame do conselho d'estado o exercicio d'algumas, ou de muitas d'essas attribuições, sem violar a lettra do art. 111 da Carta. — Já não póde succeder o mesmo a respeito das attribuições do poder moderador, porque tratando-se do seu exercicio precisa de ser previamente ouvido o conselho d'estado com excepção apenas do § 5.o do art.° 74.

A responsabilidade ministerial verifica-se pela referenda e é só ella que dá fundamento a exigir-se a responsabilidade ministerial; a responsabilidade dos conselheiros d'estado depende dos conselhos em conformidade com o disposto no art. 110.

A responsabilidade para uns e para outros póde resultar do exercicio da mesma attribuição, mas por motivos e causas differentes; a referenda ministerial acompanha os actos do poder executivo, o conselho d'estado apenas será ouvido em parte d'esses actos, isto é, n'aquelles que a lei organica fixar tendo em vista o art.o 110 da Carta.

Como os motivos da responsabilidade são diversos para os ministros e para os conselheiros d'estado, segue-se tambem que a responsabilidade d'estes não attenua, nem deve attenuar a responsabilidade d'aquelles. E com effeito, sejam quaes forem os pareceres dos conselheiros d'estado, sempre fica aos ministros a liberdade ou de referendarem qualquer acto do poder executivo, ou de exonerar-se.

E poderá esta mesma doutrina ter applicação ao exercicio das attribuições do poder moderador ?

Tal é a questão cujo desenvolvimento pertence ao quarto livro da segunda parte d'estes estudos.

CAPITULO XII

Synthese e conclusão do livro III.

106 Caminho percorrido.

107 Conclusão.

106 Damos por concluidos os nossos estudos e apontamentos em relação aos artigos que a Carta Constitucional consagrou ao poder executivo.

Forçoso nos foi não considerar o poder executivo como uma simples abstracção, isto é, sem fallarmos do Rei, e dos ministros, e das secretarías d'estado. Seria indubitavelmente mais util, e mais completo esmiuçar estas instituições e a organização das corporações annexas e auxiliares; mas teriamos de desviar-nos do nosso intuito. Entretanto sente-se, ao escrever sobre o poder executivo, o motivo imperioso que levou muitos escriptores a occuparem-se conjunctamente, em seus livros, do direito publico e administrativo.

Estudando as attribuições do poder executivo fizemos menção das attribuições politicas e das attribuições administrativas, difficeis d'estremar theorica e praticamente, entretanto aproveitamos essa distincção para mais facilidade na distribuição das ma

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