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são d'aquelles poderes politicos, cuja promiscuidade poderia comprometter o regimen liberal, isto é, segundo a indicação dos publicistas mais auctorisados, e do direito publico positivo comparado, a divisão dos poderes legislativo, executivo e judicial. E não se diga que, por esta fórma, teremos um pleonasmo no art.o 11 da Carta, porque nem no art. 10, nem no art.o 11 se exprimem as condições proprias, as linhas divisorias d'esses quatro poderes ali consignados, e por tanto, sob esse aspecto, temos de investigar, para bem resolver a questão, o contexto e artigos da Carta referentes a cada um d'esses poderes politicos. Feito esse exame, reconhece-se que, embora as attribuições do poder moderador sejam diversas e distinctas das attribuições do poder executivo, são todavia pertencentes egualmente ao soberano por delegação da nação, havendo uma distincção objectivamente real entre as attribuições do poder executivo e do poder moderador, isso basta para a exactidão indispensavel do art. 11 da Carta, não sendo necessario levar mais longe a divisão d'esses dois poderes, porque nem o exije assim o art. 11, nem os demais artigos da Carta, nem a theoria dos governos mixtos ou liberaes, nem os resultados das constituições dos povos.

4. Argumento: Quando mesmo se conceda que o poder executivo é como o moderador delegado integralmente ao Rei, certo que o art. 75 da Carta determina que o Rei exercite o poder executivo pelos seus ministros d'estado, ao passo que o art.o 71 não indica por intermedio de quem o Rei deva exercer o poder moderador, antes diz que lhe compete privativamente. Ora, estando tão proximos os dois artigos, não é intui.ivo que o privativamente do art.° 71 se refere á exclusão dos ministros?

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Contradicção: A palavra - privativamente está longe de ser uma caracteristica essencial e distinctiva do poder moderador. Assim tambem é no capitulo consagrado ao poder moderador que, pelo art. 72, se declara o Rei inviolavel e sagrado, e nem por isso se dirá que esta irresponsabilidade é applicavel ao Rei como chefe supremo da nação, e não como chefe do poder executivo. O mesmo se poderá dizer a proposito do art.° 73, e d'outros artigos que, com quanto collocados no capitulo do poder executivo qu moderador, são indistinctamente applicaveis ao Rei. E accresce ao que dissemos em resposta ao primeiro argumento que, se houvessemos de dar ao adverbio - privativamente a noção que lhe ligam os adversarios, com exclusão de quaesquer outras pessoas, ver

nos-iamos embaraçados para conciliar o art.° 71 com o art.o 111 da Carta.

5.o Argumento: Se a Carta quizesse que o Rei exercesse o poder moderador pelos seus ministros d'estado, assim o teria consignado a exemplo do que fez nos art.os 75 e 162 da Carta.

Contradicção: O argumento é insubsistente porque, fundando-se no silencio da lei, quer d'ahi tirar, como consequencia, uma doutrina contraria á sá e genuina doutrina liberal, que não admitte que um Rei irresponsavel possa exercer, directamente, attribuições tão importantes, como as que são conferidas pela Carta ao poder moderador.

138 Cada uma d'estas opiniões tem uma solução para o problema da responsabilidade pelos actos do poder moderador. Apresentando-as nos seus lineamentos principaes não nos determinaremos, n'este capitulo, por qualquer das soluções, antes de considerar no capitulo seguinte os titulos e tratamento do Rei, e de estudar no capitulo VIII as attribuições do poder moderador.

E' na secção III que teremos de emittir a nossa opinião, se não a mais exacta, pelos menos a que, desprevenidamente, julgámos preferivel. Para nós é uma das questões mais melindrosas do nosso direito constitucional positivo, questão em que Pimenta Bueno e o Visconde de Uruguay não concordam com Zacharias de Goes e Vasconcellos, em que Silvestre Pinheiro Ferreira não combina com L. J. d'Oliveira e Castro, e a respeito da qual os mais distinctos parlamentares de Portugal e do Brazil tem emittido encontradas opiniões.

N'esta variedade de doutrinas é permittido alcunhar de difficil e obscuro o problema, e apresentar com timidez qualquer solução por mais satisfatoria que nos possa parecer. As ideias que lançamos n'este capitulo farão concentrar um pouco mais as nossas attenções nas attribuições do poder moderador, a fim de melhor nos dispormos a acceitar ou rejeitar as soluções que havemos de consignar nos tres capitulos em que subdividimos a secção III e ultima d'este livro.

CAPITULO VII

Dos titulos do Rei e do seu tratamento.

139 Ordem das ideias. 140 Differença entre os titulos de Rei e de Imperador. 141 Rei de Portugal, ou Rei dos portuguezes.142 Origem historica dos titulos dos reis de portugal.143 Do tratamento dos reis portuguezes.

Carta Const., art.° 73. «Os seus titulos são: - Rei de Portugal e dos Algarves d'áquem e d'álem mar, em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e India, etc. : - e tem o tratamento de Magestade Fidelissima.

Const. de 182, art.° 127 e introd.

Const. Braz., art.o 100.

Const. de 1838, art. 86.

139 Póde confrontar-se o art.o 73 da Carta com o art.o 61 e com a introducção.

O art. 73 da Carta limita-se a conservar as formulas tradicionaes de que se foi revestindo a realeza, e posto que taes expressões mais ou menos vagas não tenham força para modificar as instituições liberaes, não julgamos de todo inutil dar algumas noticias sobre o seu valor e alcance.

Assim inquiramos: 1." porque se dá ao monarcha portuguez a designação de Rei, e o valor d'esta expressão; 2. porque foi additado este titulo com os subsequentes; 3.o qual a origem do tratamento de que estavam de posse os reis portuguezes e o motivo porque lhe foi conservado no final do art. 73 da Carta.

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140 Se não recorressemos á tradição seria difficil achar o motivo porque os monarchas portuguezes deveriam usar antes o titulo de reis que o de imperadores. N'este ponto vejamos como discorria um publicista francez: «Não é facil determinar a differença entre um Imperador e um Rei. Póde ser ao mesmo tempo uma e outra cousa. Napoleão era Rei d'Italia; o Imperador d'Austria eral Rei de Hungria e da Bohemia. Crer-se-ha talvez que o nome de

imperio designa um estado maior que o nome de reino; mas o reino da Hespanha e das Indias era maior que muitos imperios modernos; ou julgar-se-ha que o nome d'imperio designa um estado formado de muitas nações, como o imperio da Austria e o da Russia; mas o imperio francez abraça apenas uma nação. Os reis germanos, começando por ser chefes da melicia dos imperadores romanos, dariam a perceber que a dignidade d'Imperador designa uma qualidade mais elevada que a dos reis, mas estes não acceitam ial opinião. O nome d'imperio poderia tambem indicar, por sua origem, um governo militar; mas o reino da Prussia é tão militar como o imperio francez.

«Podia-se imaginar, ha alguns annos, que um imperio era governado mais arbitrariamente que um reino; mas factos recentes provaram que podia haver imperadores constituciones... Os nomes d'Imperador, de Rei, d'Autocrata, d'Archageta, de Sultão, etc., designaram já o poder supremo, já a primeira magistratura, muitas vezes um simples commando, poderes muito fracos, ou muito fortes, e alternadamente a mesma cousa, e ao mesmo tempo cousas muito differentes. As attribuições dos monarchas não podem apreciar-se pelos nomes, mas pelas instituições que as estabelecem e as limitam.»

Que seja samnitico o titulo d'Imperador, e celtico o titulo de Rei, o certo é que na historia romana o nome d'Imperador designou primeiramente o general victorioso; e se Cezar se fez saudar Imperador pelo povo, e se depois seus successores ligaram a este nome attribuições regias, isto não prova nem pró, nem contra tal designação, porque como o significado d'esta se poderia alterar o sentido de qualquer outra. Adriano e mais ainda Diocleciano, imitando os reis do oriente, apagaram, por assim dizer, toda a differença entre os reis, tão detestados em Roma desde Tarquinio soberbo, e os imperadores. «Os historiadores bysantinos appellidam o Imperador, indifferentemente, autocrator e basileus e não davam aos reis da Asia mais que o titulo de basileus.» Os apparatos, pois, da realeza, como os da Igreja, tiveram em grande parte uma origem oriental.

As tradições romanas exerceram uma poderosissima fascinação sobre a idade média e sobre as nacionalidades que d'ella brotaram. O imperio romano julgava-se com direito a dominar e avassallar todos os povos da terra. Depois da divisão do imperio romano em imperio do oriente e imperio do occidente, os limites

de um eram as fronteiras do outro imperio. Esta ambiciosa politica não sossobrou com o imperio romano do occidente. Quando Leão III, pondo a coroa (800) na cabeça de Carlos Magno, tentou restaurar o imperio do occidente, obedecia ao impulso de uma grandeza tradicional ainda viva no espirito dos vencidos, e já communicada aos espiritos ambiciosos dos vencedores.

De facto uma tal ideia era irrealizavel, e sobre tudo ephemera, mas não era, nem foi completamente alheia aos acontecimentos. «Não era vão, escreve Duruy, o titulo que Carlos Magno tinha tomado em Roma; era deveras o Imperador do occidente. Eginhard mostra-o no palacio d'Aix-la-Chapelle, incessantemente cercado de reis ou de embaixadores chegados dos mais longinquos paizes.» Na concessão de tal titulo havia, segundo outros escriptores, a intenção de resuscitar o imperio do occidente que devia comprehender todos os estados christãos não sujeitos a Constantinopla.

Os resultados do falso ideal historico comprehendido no titulo concedido a Carlos Magno manifestaram-se largamente na historia da Europa. O santo imperio germanico foi o desenvolvimento d'essa ideia de retrocesso, que ainda no seculo passado illudia alguns entendimentos. Durante um largo periodo de seculos a differença entre Rei e Imperador era profunda. O acto constitutivo da Confederação de Rheno (12 de julho de 1806), posteriormente ao tractado de Presburgo (26 de dezembro de 1805), deu em resultado a dissolução do imperio germanico. Esse imperio caído em 1806 foi ha pouco restaurado em favor da dynastia reinante na Prussia, mas o primitivo ideal que presidiu á sua creação na pessoa de Carlos Magno, esse é de crer que não mais possa tornar a dominar os espiritos.

Se hoje é menos perceptivel a differença real entre Rei e Imperador, nem por isso se deve inferir d'ahi a sua completa synonimia. As palavras, como não são propriedade dos individuos, não podem ser privilegio dos povos, nem seria sensata uma lucta pelo exclusivo de um titulo, de uma denominação; entretanto, á parte um desvario, a palavra imperio presuppõe sempre uma nação de consideravel grandeza, poder e importancia.

Rei, segundo Carlos Read, «é o chefe, hereditario ou electivo, absoluto ou constitucional, do governo de um reino. Applica-se, pois, o mesmo nome a funcções politicas muito diversas, segundo o tempo e segundo os paizes. Aqui o Rei reina sobre

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