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149 Em vista do § 8." do art.° 74 da Carta tambem pertence ao Rei conceder amnistia em caso urgente, e quando assim o aconselhar a humanidade e o bem do estado.

O Dr Levy Maria Jordão, differençando a amnistia do perdão, diz: «Este faz cessar para o futuro os effeitos da condemnação, em quanto aquella se retrahe além d'isso até ao tempo do crime, fazendo-o desapparecer legalmente; de modo que a amnistia prohibe ou instaurar ou continuar a acção criminal, ou executar as condemnações, que tenha havido em razão de certos delictos. A amnistia não é só um acto de clemencia dictado simplesmente por um sentimento de justiça ou de humanidade, é principalmente um acto de politica, superior a considerações pessoaes, e exigido pelas necessidades e interesses da sociedade inteira, nos casos de rebellião, etc.» Vej. os Commentarios supra citados ao art.o 120 do Cod. Penal, e as lições de Direito Criminal Portuguez cit. Coimbra, 1861, pag. 171).

nunca em favor dos ministros d'estado, sem preceder petição de algum dos corpos legislativos. >>

A Constituição de Inglaterra, art. 76, n.o 15, estabelece: « O Rei tem o direito de pronunciar amnistias, perdcar e minorar as penas. Todavia não póde suspender por um acto de perdão ou de amnistia o processo de accusação d'um ministro, ou outro alto funccionario publico.»

A Constituição da Dinamarca diz no seu art." 26: «O Rei tem o direito de perdoar e de conceder amnistias. Os ministros condemnados pelo Rigsret não podem ser agraciados pelo Rei senão com o consentimento de Folketing.»

Constituição dos Paizes Baixos, art." 66: «O Rei tem o direito de perdoar penas infligidas por sentença. Se se tractar de condemnações à prisão de tres annos ou menos, e á multa, conjuncta ou separadamente, o Rei exerce este direito depois de ter ouvido o parecer do juiz que julgou; em todos os outros casos toma previamente o parecer do supremo tribunal de justiça. A amnistia e o direito de agraciar não podem ser concedidos senão em virtude d'uma lei.»

Constituição da Belgica art.o 73: «O Rei tem o direito de perdoar ou minorar as penas pronunciadas pelos juizes, salvo o que é estatuido relativamente aos ministros.

Art. 91: «O Rei não póde perdoar ao ministro condemnado pela côrte de cassação a não ser precedendo petição d'uma das duas cama

ras.

É desnecessario reproduzir mais artigos das constituições dos povos cultos sobre a especie de que tractámos. Dos artigos transcritos resulta que as attribuições conferidas pela Carta ao poder moderador poderiam ser circumscritas e melhor determinadas.

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O direito de conceder amnistias pertence ao soberano. Nas republicas tem sido confiado já á assembleia soberana, já ao chefe do poder executivo. Isto explica-se pela influencia politica d'esta prerogativa, porque d'uma fonte de graças póde converter-se em instrumento de criminosos planos; assim a amnistia concedida em 1570 aos huguenotes foi um laço odioso para os assassinatos de S. Bartholomeu. Nas monarchias constitucionaes a responsabilidade ministerial é o escudo mais acceitavel contra similhantes desatinos.

Silvestre Pinheiro Ferreira julga de extrema e rigorosa necessidade uma lei regulamentar para o § 8.o do art.o 74 da Carta. No seu Projecto de leis organicas consagrou os §§ 990.0 a 1000.o para a realização do seu pensamento.

Segundo esses paragraphos para a amnistia ter logar seria necessario verificar: 1. que era urgente; 2.o que sem ella se offenderiam os direitos da humanidade; 3.o e que se offenderiam os direitos do estado.

Para este fim deveria o Rei mandar ouvir as juntas supremas; e para fazer impôr silencio a processos pendentes ante as auctoridades judiciaes, deveria o negocio ser exposto no tribunal supremo de justiça por uma commissão composta de membros do conselho nomeada pelo Rei, depois, vencendo-se no tribunal por tres quartos de votos, iria o negocio ao conselho d'estado, não obtendo essa maioria a amnistia não poderia ter logar.

Obtendo pelo menos a dita maioria no tribunal supremo de justiça passava o negocio á camara dos tres estados, mandando-se convocar se não estivesse reunida, e com o diploma da amnistia iriam os prejectos das leis ou decisões legislativas que precisas fossem, bem como os projectos necessarios para bem esclarecer a tal respeito o poder judicial.

Relativamente ás possessões d'Africa e Asia uma lei especial deveria determinar as clausulas e condições com que S. M. deveria delegar aos governadores d'aquelles estados o exercicio da mencionada prerogativa.

Estas propostas regulamentares para a concessão das amnistias nunca se fizeram sentir na nossa legislação secundaria, não obstante partirem do mais illustre e conhecido publicista portuguez. Com effeito, taes propostas bem revelam que não era affeiçoado seu auctor ás prerogativas de agraciar e de amnistiar concedidas pela Carta ao poder moderador.

A ideia geral com relação ás amnistias n'este como n'outros paizes, consiste em observar o que nos respectivos diplomas se contiver, e fôr determinado, com aquella prudencia e cuidado com que se deve dar cumprimento aos rescritos auctorisados tão amplamente pela lei fundamental.

SEGÇÃO TERCEIRA

DA RESPONSABILIDADE PELOS ACTOS DO PODER MODERADOR.

CAPITULO IX

Se o Rei é responsavel pelos actos do poder moderador,
ou por outros quaesquer actos.

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150 Da inviolabilidade da pessoa do Rei. 151 De como a pessoa do Rei é sagrada. 152 Se é indifferente dizer: A pessoa do Rei é inviolavel, ou o Rei é inviolavel.

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Carta Const., art. 72. «A pessoa do Rei é inviolavel e sagrada: elle não está sujeito a responsabilidade alguma. Const. de 1822, art. 72. » Const. Braz., art.o 99. Const. de 1838, art. 85.

150 São accordes as quatro constituições em declarar a pessoa do Rei inviolavel e sagrada e até pelas mesmas palavras.

As expressões do artigo fazem-nos lembrar o tempo em que o intimo consorcio entre a theocracia e a monarchia tornava esta pupilla d'aquella, dando ao absolutismo regio um caracter sacratissimo e inviolavel em face da democracia, e lembrando-lhe o seu nada em face da theocracia.

Bossuet exprimiu este pensamento na sua Education de Mgr. le Dauphin de um modo frizante: «Reuni tudo quanto ha de grande e de augusto, vêde um povo immenso n'uma só pessoa; vêde esse poder sagrado, paterno e absoluto; vêde a razão secreta que governa todo o corpo do estado, encerrada n'uma só cabeça: vós vêdes a imagem de Deus, e vós tendes a ideia da magestade real. Sim, Deus o disse: Vós sois deoses, mas, ó deoses de carne e de sangue! ó deoses de lama e de pó, vós morrereis como

homens! O Reis, exercei pois ousadamente vosso poder, porque é divino e salutar ao genero humano; mas exercei-o com humildade porque vos é applicado externamente; na essencia, deixavos fracos, deixa-vos mortaes, onera-vos deante de Deus de maior responsabilidade.»

Precisamos de ver especialmente: 1.o qual é o alcance do artigo quando diz que a pessoa do Rei é inviolavel; 2.° qual o seu alcance quando estatue que a pessoa do Rei é sagrada.

Quanto ao primeiro ponto desenvolveu-o Mauricio Block, a nosso ver com moderação e acerto. Diz elle: «Na theoria constitucional a pessoa do Rei é inviolavel». Não se trata de a defender contra os assassinos. O despota, que dizemos nós, todo o homem tem direito a assegurar-se uma tal inviolabilidade. O sentido do axioma constitucional é mais restricto, diz simplesmente que o soberano, que não óde tomar nenhuma medida governamental sem o assentimento de seu ministro responsavel, é impeccavel e, por consequencia irresponsavel.

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Tal é a theoria, a pratica nem sempre se conformou com ella. Infelizmente, porque isso prova que a paixão exerce em politica um palpel mais consideravel que a razão. Onde impera a paixão, o direito e a justiça velam-se. A verdade e a paixão não poderiam unificar-se.

«Dir se-ha: «0 principe foi quem primeiro violou o pacto, estamos por tanto dosobrigados.» E' um erro. Em direito privado quando uma das partes não cumpriu o contrato synallagmatico, o outro póde algumas vezes (nem sempre) julgar-se desligado dos seus compromissos; mas o direito publico comporta outras leis. Em primeiro logar póde dizer-se que o principe não infringe as disposições que lhe respeitam, porque de duas cousas uma: ou os ministros não assignaram os actos emanados do principe, e então esses actos devem considerar-se como não existentes, e é a nação que obedece, que é culpada e que transgrediu a lei; ou os ministros assignaram e então são elles os unicos responsaveis.

«Dirão, acaso, que interpretamos a lei muito litteralmente. Não ignoramos que em geral «a lettra mata» e que muitas vezes devemos olhar mais ao espirito que á lettra. Mas, além de que n'este ponto o espirito está d'accordo com a lettra, sempre é melhor resolver-nos a um sacrificio e ficar na lei, que obter uma satisfação completa saíndo da legalidade.

«A historia, por outro lado, justifica este modo de ver.

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