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nem tão pouco lei regulamentar do art. 111 da Carta, restavanos com effeito unicamente a responsabilidade ministerial pela apreciação dos corpos representativos, pela negação da confiança politica, pela apreciação constitucional, apreciação que se estende na muito auctorisada opinião do digno par ainda ao caso da constituição d'um gabinete, caso este que para alguns publicistas demonstraria a irresponsabilidade pelos actos do poder moderador.

162 Nas constituições dos outros paizes o poder moderador é absorvido no poder executivo, e por isso, estatuindo a responsabilidade ministerial, prestam a sua auctoridade ás precedendes conclusões (Vej. pag. 156, nota (1) d'este vol.)

O direito publico francez tem contribuido poderosamente, pela sua influencia sobre os povos latinos, para que a doutrina da responsabilidade não tenha sido devidamente consagrada no nosso direito positivo. A serie de revoluções porque a França tem atravessado, obstou a que tenha dado a devida importancia a um capitulo tão essencial do regimen inglez. São os proprios publicistas francezes os primeiros a confessar que a Carta de 1814 foi a primeira das constituições francezas que proclamou seriamente a responsabilidade ministerial, dando ao gabinete francez a força, a unidade, a preponderancia, que havia um seculo tinha adquirido em Inglaterra o conselho de ministros. A Constituição de 1848 abandonára essa ideia estabelecendo uma republica inconsistente, substituida em 1852 pelo imperio que se desvaneceu deixando a França na mais afflictiva situação. As instituições imperiaes nunca assentaram definitivamente a responsabilidade dos poderes politicos, e os seus publicistas viam-se na triste posição de pairar sobre um ponto tão importante do direito publico, amontoando apreciações ligeiras e inconvenientes, para não discutirem profundamente os defeitos das instituições que a França soffria

Dizia-se que o imperador era responsavel perante a França, . e os ministros responsaveis perante o poder executivo. Abrindo-se o diccionario de Mauricio Block vê-se como tal doutrina não era acceita incontestavelmente. Se os legistas diziam que o imperador era responsavel perante os francezes; os estadistas ou publicistas sustentavam o contrario. M. B. julgava tal questão ociosa, visto não haver meio de tornar efficaz tal responsabilidade. Assim a França imperial não tinha nem imperador,

nem ministros responsaveis. Era esta a tristissima realidade mal disfarçada com uma constituição fragmentaria e incoherente.

N'esta situação anomala da França escrevia Paulo Boiteau: «O tempo mostrará se reis, que, não governando, são irresponsaveis e devem sel-o, se taes reis são uma creação politica destinada a durar muito tempo e a prestar serviços reaes aos estados que d'elles se querem servir para enfraquecer o choque das liberdades nascentes.» O tempo já o mostrára, e bastava para o mostrar o exemplo da Inglaterra. O que, porém, não estava provado, o que o tempo não provou, nem provará, é que governos centralisados e irresposaveis possam produzir outra cousa, que não seja o abatimento e a desgraça das nações. M. Block limitou-se a consignar n'uma nota a verdadeira doutrina: «E' evidente em todos os casos, que a responsabilidade deve ser proporcional ao poder exercido, á extensão do poder de que se dispõe, e que a mais estricta justiça exige isentar de toda a responsabilidade um principe que se limita a reinar.»

N'este como n'outros pontos do credo monarchico-representativo, não é da França que nos poderá vir a luz. A Inglaterra e outras nações como a Belgica, a Baviera, etc. prestam-nos exemplos e lições proficuas.

Devemos tambem observar que a doutrina exposta por nós ácerca da responsabilidade ministerial pelos actos do poder moderador, tambem transparecia já no projecto de lei sobre responsabilidade ministerial apresentado na camara dos deputados em 3 de outubro de 1834 pelo duque de Palmella.

O primeiro artigo d'esse projecto era assim concebido :

Art. 1.° «Os ministros e secretarios d'estado são responsaveis na conformidade das leis :

I «Por todos os actos do poder executivo ou moderador por elles assignados, ou referendados.

II «Por todos aquelles para que concorreram com seus votos no conselho, em que foram deliberados.

III «Por aquelles mesmos contra os quaes votaram no conselho, se não se demittiram do ministerio logo que os viram adoptados pela maioria versando sobre materia grave.»>

Tudo concorre, pois, para mostrar não só que a responsabilidade ministerial pelos actos do poder moderador é a mais justa e a mais conforme com a doutrina liberal, mas tambem que esta opinião conta pelo seu lado respeitaveis e auctorisadas opi

niões. E por isso cremos que uma lei secundaria que regule a responsabilidade ministerial não deixará de consignar a responsabilidade dos ministros d'estado pelos actos do poder moderador, estabelecendo as condições necessarias para a tornar effectiva; porque, admittindo mesmo que fosse duvidosa a nossa opinião em vista das disposições da Carta, corria-nos a obrigação de dar a essas disposições, no caso de duvida, a interpretação mais conforme com os principios da doutrina liberal.

163 Vamos concluir o ultimo capitulo dos nossos estudos ácerca dos artigos da Carta Constitucional; antes de o fazermos, levantaremos ainda um dos subterfugios a que se soccorrem os defensores da irresponsabilidade ministerial pelos actos do poder moderador.

Affirmam elles que a doutrina por nós sustentada produziria o aniquilamento do poder moderador, e aniquilaria a liberdade monarchica e a isenção da corôa. Esta arguição, embora sem fundamento algum, tem o inconveniente de se abrigar á sombra dos sentimentos menos generosos do coração humano. Partindo da adulação tende a suscitar desconfianças e suspeitas e a alliciar as graças d'um poder altamente collocado, e preponderante nos paizes em que o absolutismo se transformou em monarchia constitucional.

A referenda, a responsabilidade ministerial nos actos do poder moderador longe de ser prejudicial é ao contrario utilissima e concorre poderosamente para a segurança e esplendor da dynastia, para a manutenção das instituições, e para a prosperidade publica. A referenda, e como consequencia d'ella

responsabilidade ministerial nos actos do poder moderador, não impede a execução de todos os actos acertados d'esse poder, póde embaraçar aquelles que, por defeito essencial á natureza humana, possam ser prejudiciaes e em todo o caso salvaguarda e legitíma a inviolabilidade da pessoa sagrada do Rei. Não diremos com Donoso Cortez que um poder real totalmente arbitrario é antichristão e mais perigoso que o absolutismo, porque em todo o caso a falta da antiga organização hierarchica poderia compensar-se com as outras regalias constitucionaes não existentes no antigo regimen. Mas, certamente, entre as duas opiniões é mais conservadora, mais sinceramente monarchica aquella que faz⚫ depender da razão, da justiça e do bem a segurança e esplendor das instituições. E' justo, é indispensavel conceder á realeza as

prerogativas que lhe competem; mas deixar o chefe supremo da nação exposto aos desvios que o impulso das facções, os interesses dos aulicos, e o vento das paixões fatalmente alliciam, consentir que as instituições possam oscillar em seus fundamentos, conferir ao monarcha, a pretexto de regalias desejaveis e de apparente dedicação, o poder de cavar sua possivel ruina, poderá ser ingenuidade d'inexpertos, ou tatica de ambiciosos, e de aduladores sagazes, mas crença reflectida de conservadores convictos certamente o não é. Terminaremos com as seguintes palavras de Mirabeau a proposito da demissão dos ministros d'estado: «Se ha maxima impia e detestavel, seria a que prohibisse à assembleia nacional declarar ao monarcha que seu povo não tem confiança em taes ministros. Similhante opinião ataca conjunctamente a natureza das cousas, os direitos essenciaes do povo, e a lei de responsabilidade dos ministros, lei que estamos encarregados de estatuir, lei mais importante ainda, se é possivel, para o Rei que para o seu povo, lei que nunca será livremente exercida, se os representantes do povo não tiverem a iniciativa da accusação, seja-me licito fallar assim.» Pouco depois dirigindo-se aos adversarios acrescenta: «Vós não admittis intervallo algum entre um morno silencio e uma denunciação sanguinaria, calar-se ou punir, obedecer ou ferir, eis o vosso systema; e eu advirto antes de denunciar, e recuso antes de condemnar; offereço uma sahida á inconsideração ou á incapacidade antes de as considerar crimes. Qual de nós é mais moderado e mais equitativo?» A verdade e a justiça fazem a grandeza dos reis, a lisonja e a adulação prejudicam-nos. A ser verdadeira a lenda que se conta de D. Affonso IV, o velho conselheiro que lhe expoz os inconvenientes da sua excessiva paixão pela caça era o seu mais dedicado servidor. E' bem triste a prerogativa que se deixa a um alto dignatario de se poder precipitar desembaraçadamente n'um abysmo. A inviolabilidade da pessoa do Rei tem um antemural na responsabilidade dos ministros, não a enfraqueçamos porque, destruida ella, a inviolabilidade da sagrada pessoa do Rei ficará exposta ao embate fatal das discussões, das paixões partidarias, e das tormentas politicas.

FIM

Indice geral das materias comprehendidas nos tres volumes do Direito Constitucional Portuguez, pela ordem dos artigos e paragraphos da Carta Constitucional e do Acto Addicional.

Vol. I, o volume

N'este indice a Parte Primeira é indicada por
primeiro da Segunda Parte por — Vol. II, e o volume segundo da
Segunda Parte por — Vol. III.

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