YRARELI

BAXIT TO VIŅU

INDICE DA COLLECÇÃO DAS LEIS

DE

1845.

TOMO V. PARTE I.

PAG

N.o 263. (*)-Decreto de 21 de Fevereiro de 1843. Revoga a Lei de 26 de Janeiro de 1841, da Assembléa Legislativa da Provincia de Sergipe, que creou hum Juizo privativo para as execuções da Santa Casa da Misericordia da Capital da Provincia

N.o 264.Decreto de 22 de Fevereiro de 1843.
Revoga a Lei de 13 de Fevereiro de
1841, da Assembléa Legislativa da
Provincia de Sergipe, que confirmou
a venda de hum terreno pertencente
ao Encapellado da Fazenda Sapucaia.
N.° 265. Decreto de 22 de Fevereiro de 1843.
Sancciona a Resolução da Assembléa
Geral Legislativa, que approva diver-
sas Pensões concedidas pelo Governo,
por
Decreto de vinte e tres de Outu-
bro de mil oitocentos e trinta e oito.
N. 266. Decreto de 14 de Março de 1843.
Sanccionando a Resolução da Assem-
blea Geral Legislativa, pela qual o
Major de 1. Linha Joaquim Alvares de
Abreu Guimarães Picaluga he declarado
achar-se comprehendido no paragrapho
quarto do Artigo sexto da Constituição
do Imperio

2

3

Por equivoco que houve na numeração não existe Acto algum Legislativo de N.o 262.

N. 267. Decreto de 18 de Março de 1843. Para se encontrar na divida de Bartholomeu da Costa Pereira os supprimentos feitos a hum destacamento na Provincia da Parahiba...

...

N.o 268. Decreto de 22 de Março de 1843. Revoga a Lei de 9 de Março de 1841, da Assemblea Provincial de Sergipe

d'El-Rei.....

N.° 269. Decreto de 29 de Março de 1843. Approva a Pensão annual de cento e cincoenta mil réis, concedida a D. Maria Fausta Eduarda Dezuzá, viuva do Segundo Tenente d'Armada Nacional Christiano Lourenco Dezuzá...

N. 270.

N. 271.

Decreto de 29 de Março de 1843. Approva a Pensão de cento e cincoenta mil réis, concedida em partes iguaes a D. Anna Flora dos Reis Chagas, viuva do Tenente de Caçadores Francisco das Chagas, e a sua filha D. Julia dos Reis Chagas...

Decreto de 29 de Março de 1843.
Approva a Pensão annual de cem mil
réis, concedida a Anna de Sousa Bue-
no, viuva do Cabo de Marinheiros Ma-
noel Ferreira Cardoso ..

N.o 272. Decreto de 29 de Março de 1843.
Approva a Pensão annual de duzentos

conce

e treze mil e seiscentos réis,
dida ao Sargento da Guarda Nacional.
Luiz Manoel d'Almeida...

N.o 273. Decreto de 29 de Março de 1843. Approva a Pensão annual de duzentos e sessenta e quatro mil réis, concedida ao Segundo Tenente d'Artilharia a pé Pedro Affonso Ferreira....

N. 274.Decreto de 29 de Março de 1843.

Approva a Pensão annual de cento e
oitenta mil réis, concedida ao Tenente
Reformado de Infanteria de primeira

7

>>

10

14

N. 275.

Linha do Exercito João Alvaro Rosauro
de Almeida..

- Decreto de 29 de Marco de 1843.
Sancciona a Resolução da Assembléa
Geral Legislativa, que approva a Pen-
são annual de setenta e dous mil réis,
concedida por Decreto de 4 de Agosto.
de 1842 a Antonio Pedro de Alcan-
tara, Soldado do Corpo Policial da
Provincia do Rio Grande do Norte.
N.o 276. Decreto de 29 de Março de 1843.
Sancciona a Resolução da Assembléa
Geral Legislativa, que approva a Pen-
são annual de meio soldo da Patente
de Capitão, concedida em partes iguaes,
por Decreto de 9 de Dezembro de
1842, a D. Antonio Zefirina de Mello,
e a sua filha menor Umbelina...
N. 277. - Decreto de 3 de Abril de 1843
Sancciona a Resolução da Assembléa
Geral Legislativa, que approva a Mercè
pecuniaria de cento e dez réis dia-
rios, concedida pelo Governo a Joa-
quim José Velloso, Soldado reformado
do Batalhão de Caçadores numero onze
de primeira Linha do Exercito

N.o 278. Decreto de 3 de Abril de 1843.. Revoga a Lei N.o 48 de 20 de Outubro de 1840, da Assembléa Legislativa Provincial do Rio Grande do Norte.... N. 279. Decreto de 3 de Abril de 1843. Approva a Pensão annual de cento e oitenta mil réis, concedida repartidamente a D. Maria Thomazia de Sousa Moraes, e sua filha D. Anna Augusta de Moraes ..

N. 280. -Decreto do 1.o de Maio de 1843. Deroga o Artigo primeiro da Lei da Assemblea Legislativa da Provincia de Santa Catharina, de 8 de Maio de 1835, que dispoz, que a jurisdicção

12

13

14

15

16