INDICE DA COLLECÇÃO DAS LEIS DE 1845. TOMO V. PARTE I. PAG N.o 263. (*)-Decreto de 21 de Fevereiro de 1843. Revoga a Lei de 26 de Janeiro de 1841, da Assembléa Legislativa da Provincia de Sergipe, que creou hum Juizo privativo para as execuções da Santa Casa da Misericordia da Capital da Provincia.. N.° 264.Decreto de 22 de Fevereiro de 1843. Revoga a Lei de 13 de Fevereiro de 1841, da Assembléa Legislativa da Provincia de Sergipe, que confirmou a venda de hum terreno pertencente ao Encapellado da Fazenda Sapucaia. N.° 265. Decreto de 22 de Fevereiro de 1843. Sancciona a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que approva diversas Pensões concedidas pelo Governo, por Decreto de vinte e tres de Outubro de mil oitocentos e trinta e oito. N.° 266. Decreto de 14 de Março de 1843. Sanccionando a Resolução da Assemblea Geral Legislativa, pela qual o Major de 1. Linha Joaquim Alvares de Abreu Guimarães Picaluga he declarado achar-se comprehendido no paragrapho quarto do Artigo sexto da Constituição do Imperio. 2 3 (*) Por equivoco que houve na numeração não existe Acto algum Legislativo de N.° 262. N. 267. Decreto de 18 de Marco de 1843. N.o 268. Decreto de 22 de Março de 1843. da Assemblea Provincial de Sergipe d'El-Rei..... N.° 269. Decreto de 29 de Marco de 1843. Approva a Pensão annual de cento e cincoenta mil réis, concedida a D. Maria Fausta Eduarda Dezuzá, viuva do Segundo Tenente d'Armada Nacional Christiano Lourenco Dezuzá.... N.o 270. Decreto de 29 de Marco de 1843. Approva a Pensão de cento e cincoenta mil réis, concedida em partes iguaes a D. Anna Flora dos Reis Chagas, viuva do Tenente de Caçadores Francisco das Chagas, e a sua filha D. Julia dos Reis Chagas. N. 271. ... Decreto de 29 de Março de 1843. Approva a Pensão annual de cem mil réis, concedida a Anna de Sousa Bueno, viuva do Cabo de Marinheiros Manoel Ferreira Cardoso.. N.o 272.Decreto de 29 de Marco de 1843. Approva a Pensão annual de duzentos e treze mil e seiscentos réis, concedida ao Sargento da Guarda Nacional. Luiz Manoel d'Almeida.. N.o 273. Decreto de 29 de Março de 1843. Approva a Pensão annual de duzentos e sessenta e quatro mil réis, concedida ao Segundo Tenente d'Artilharia a pé Pedro Affonso Ferreira.. N.° 274. Decreto de 29 de Marco de 1843. Approva a Pensão annual de cento e 9 >> 10 11 N. 275. Linha do Exercito João Alvaro Rosauro -Decreto de 29 de Marco de 1843. Sancciona a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que approva a Pensão annual de setenta e dous mil réis, concedida por Decreto de 4 de Agosto. de 1842 a Antonio Pedro de Alcantara, Soldado do Corpo Policial da Provincia do Rio Grande do Norte. N. 276. Decreto de 29 de Março de 1843. Sancciona a Resolucão da Assembléa Geral Legislativa, que approva a Pensão annual de meio soldo da Patente de Capitão, concedida em partes iguaes, por Decreto de 9 de Dezembro de 1842, a D. Antonio Zefirina de Mello, e a sua filha menor Umbelina.... N.o 277. Decreto de 3 de Abril de 1843 Sancciona a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que approva a Mercè pecuniaria de cento e dez réis diarios, concedida pelo Governo a Joaquim José Velloso, Soldado reformado do Batalhão de Caçadores numero onze de primeira Linha do Exercito ..... 12 13 14 15 N.o 278. Decreto de 3 de Abril de 1843. N.o 279. Decreto de 3 de Abril de 1843. Approva a Pensão annual de cento e oitenta mil réis, concedida repartidamente a D. Maria Thomazia de Sousa Moraes, e sua filha D. Anna Augusta de Moraes .. N.o 280. Decreto do 1.o de Maio de 1843. Deroga o Artigo primeiro da Lei da Assembléa Legislativa da Provincia de Santa Catharina, de 8 de Maio de 1835, que dispoz, que a jurisdiccão |