Collecção de legislação portugueza ...

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1908
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Pagina 85 - Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço das Necessidades, em 4 de maio de 1896.
Pagina 160 - Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Pagina 164 - DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado o código administrativo que faz parte da presente lei.
Pagina 108 - Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros a faça imprimir, publicar e correr.
Pagina 250 - Governo pelo | 1.° do artigo 15.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia: Hei por bem decretar o seguinte: Artigo 1.°...
Pagina 375 - ... e fazel-a cumprir e observar por qualquer modo que possa ser. Em testemunho e firmeza do...
Pagina 329 - Fica revogada a legislação em contrario. O Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 31 de dezembro de 1908. — REI. — António Ferreira Cabral Paes do Amaral. (D. do G. de 11 de janeiro de 1909, n.
Pagina 369 - Rei de Portugal e dos Algarves, daquem e dalem mar, em África, senhor de Guiné e da Conquista, Navegação e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e da India etc.
Pagina 166 - D. (F.) por Graça de Deus Rei de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Súbditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós queremos a Lei seguinte: (a integra da Lei nas suas disposições somente).
Pagina 193 - Fica revogada a legislação em contrario. " O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario...

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